{"id":7413,"date":"2026-06-02T10:58:39","date_gmt":"2026-06-02T13:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=7413"},"modified":"2026-06-02T11:00:16","modified_gmt":"2026-06-02T14:00:16","slug":"resolucao-ufsm-n-264-2026","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-264-2026","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 264\/2026"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t
\r\n
\r\n\"Bras\u00e3o\r\n<\/div>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/font>\r\n
\r\n\r\nMINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/font>\r\n<\/font>\r\n<\/div>\r\n<\/h4>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/div>\r\n

\r\n<\/p>\r\n\r\n

\r\n\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 264, DE 1\u00b0 DE JUNHO DE 2026<\/b>\r\n<\/a>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\n

\r\n Aprova a Pol\u00edtica para a Promo\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o Compassiva e da Cultura da Paz, da Preven\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancias e do Tratamento Restaurativo de Conflitos e a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas (CPPR) no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).\r\n <\/div>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/a> com as adequa\u00e7\u00f5es aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 037, de 30 de novembro de 2010<\/a>, aprovado pela Portaria n\u00b0 156, de 12 de mar\u00e7o de 2014, e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de mar\u00e7o de 2014, tendo em vista as Leis n\u00b0 13.663, de 14 de maio de 2018<\/a>, e n\u00b0 9.394, de 20 de dezembro de 1996<\/a>, o art. 5\u00b0 do Estatuto da UFSM<\/a>, e o que consta no Processo n\u00b0 23081.026220\/2025-72<\/a>, resolve:<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 1\u00b0 Fica aprovada a Pol\u00edtica para a Promo\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o Compassiva e da Cultura da Paz, da Preven\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancias e do Tratamento Restaurativo de Conflitos e a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas (CPPR) no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n

DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 2\u00b0  Para os fins desta resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\r\n

I - comunica\u00e7\u00e3o compassiva: abordagem da comunica\u00e7\u00e3o inspirada na Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta (CNV), fundamentada nos princ\u00edpios da escuta ativa, empatia e respeito, priorizando a compreens\u00e3o m\u00fatua, com o objetivo de estabelecer conex\u00f5es aut\u00eanticas, prevenindo viol\u00eancias e criando um ambiente acad\u00eamico mais inclusivo e acolhedor;<\/p>\r\n

II - c\u00edrculos de constru\u00e7\u00e3o da cultura da paz: encontros estruturados, de complexidade vari\u00e1vel, focados em promover o di\u00e1logo, a conviv\u00eancia harmoniosa e a preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias;<\/p>\r\n

III - c\u00edrculos restaurativos: encontros estruturados a partir de processos circulares que permitam o enfrentamento de quest\u00f5es dif\u00edceis e que busquem reparar danos e restaurar rela\u00e7\u00f5es em casos em que o conflito ou a controv\u00e9rsia j\u00e1 estejam instaurados;<\/p>\r\n

IV - facilitador(a): pessoa com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, respons\u00e1vel por planejar, conduzir e manter a integridade do processo circular, criando um espa\u00e7o seguro, respeitoso e inclusivo para que os(as) participantes compartilhem hist\u00f3rias, expressem sentimentos, construam v\u00ednculos, resolvam conflitos ou controv\u00e9rsias ou reparem danos, sendo que sua atua\u00e7\u00e3o deve primar pela empatia, escuta ativa, presen\u00e7a plena, \u00e9tica e imparcialidade;<\/p>\r\n

V - mediador(a): pessoa com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, imparcial, respons\u00e1vel por facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas em um conflito, ajudando-as a encontrar solu\u00e7\u00f5es mutuamente ben\u00e9ficas por meio de um procedimento que respeite os princ\u00edpios da media\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

VI - conflito: \u00e9 um fen\u00f4meno inerente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es humanas, manifestado como a diverg\u00eancia de percep\u00e7\u00f5es, ideias ou interesses entre indiv\u00edduos ou grupos (intrapessoal, interpessoal e intergrupal), cujo desdobramento n\u00e3o gerenciado pode levar ao estremecimento e \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es; e<\/p>\r\n

VII - pr\u00e1ticas restaurativas: processos autocompositivos que promovem a devolu\u00e7\u00e3o do poder de gest\u00e3o do conflito \u00e0s pessoas afetadas por meio do di\u00e1logo seguro e estruturado, facilitado ou mediado por pessoas com forma\u00e7\u00e3o, objetivando que as partes assumam responsabilidades, buscando-se consensualmente solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s necessidades dos(as) envolvidos(as) e promovam a reconstru\u00e7\u00e3o relacional e social.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DOS PRINC\u00cdPIOS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 3\u00b0  S\u00e3o princ\u00edpios fundamentais da Pol\u00edtica para a Promo\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o Compassiva e da Cultura da Paz, da Preven\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancias e do Tratamento Restaurativo de Conflitos:<\/p>\r\n

I - empatia e acolhimento: priorizam-se o respeito, a compreens\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as individuais;<\/p>\r\n

II - autonomia e voluntariedade: assegura-se a participa\u00e7\u00e3o livre e consciente nos processos restaurativos;<\/p>\r\n

III - preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia: oportunizam-se a\u00e7\u00f5es proativas de educa\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o para a cultura de paz e a preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias;<\/p>\r\n

IV - comunica\u00e7\u00e3o compassiva: prioriza-se o di\u00e1logo respeitoso e construtivo como base para o entendimento e a preven\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\r\n

V - resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos: possibilitam-se pr\u00e1ticas restaurativas para restabelecer rela\u00e7\u00f5es e promover a repara\u00e7\u00e3o de danos;<\/p>\r\n

VI - imparcialidade: condi\u00e7\u00e3o fundamental para a atua\u00e7\u00e3o do(a) mediador(a) e do(a) facilitador(a), garantindo a justi\u00e7a, a equidade e a confian\u00e7a no processo de preven\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos; e<\/p>\r\n

VII \u2013 confidencialidade: garante-se a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es compartilhadas durante os procedimentos restaurativos, mediante sigilo, com respeito ao acordo entre as partes envolvidas.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n

DOS OBJETIVOS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 4\u00b0  S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica para a Promo\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o Compassiva e da Cultura da Paz, da Preven\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancias e do Tratamento Restaurativo de Conflitos:<\/p>\r\n

I - aprimorar a comunica\u00e7\u00e3o e as rela\u00e7\u00f5es interpessoais entre servidores(as) docentes, t\u00e9cnico-administrativos(as) em educa\u00e7\u00e3o e discentes no ambiente universit\u00e1rio;<\/p>\r\n

II \u2013 oportunizar o tratamento de conflitos de forma pac\u00edfica e autocompositiva, buscando solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s necessidades e interesses de todas as partes;<\/p>\r\n

III \u2013 fomentar o desenvolvimento da intelig\u00eancia emocional, da escuta ativa, da empatia e da comunica\u00e7\u00e3o compassiva;<\/p>\r\n

IV \u2013 propiciar a tomada de decis\u00f5es assertivas e colaborativas, garantindo que diferentes perspectivas sejam consideradas;<\/p>\r\n

V \u2013 promover a cultura da paz e um ambiente de conv\u00edvio harmonioso, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, a forma\u00e7\u00e3o de profissionais engajados(as) no desenvolvimento social pac\u00edfico;<\/p>\r\n

VI \u2013 construir melhores intera\u00e7\u00f5es e relacionamentos com base na empatia e na conex\u00e3o, fortalecendo os v\u00ednculos de pertencimento \u00e0 comunidade universit\u00e1ria; e<\/p>\r\n

VII \u2013 promover o respeito e a valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, assegurando a equidade, a igualdade de oportunidades e o reconhecimento da diversidade em todas as dimens\u00f5es da vida universit\u00e1ria.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n

DA ABRANG\u00caNCIA<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 5\u00b0  Esta pol\u00edtica destina-se a toda a comunidade acad\u00eamica, incluindo gestores(as), servidores(as), discentes e demais integrantes que atuam no \u00e2mbito da Universidade.<\/p>\r\n

Art. 6\u00b0  A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) poder\u00e1 formalizar parcerias com outras institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es sociais para fortalecer as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da cultura da compassividade e combate \u00e0s viol\u00eancias, ampliando o alcance e o impacto desta pol\u00edtica.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  A UFSM poder\u00e1 compartilhar publicamente, em reposit\u00f3rios institucionais ou por meio de publica\u00e7\u00f5es, os materiais did\u00e1ticos, fluxos, boas pr\u00e1ticas e resultados alcan\u00e7ados com a implementa\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica, respeitando as informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal e confidencial.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  Ser\u00e1 incentivada a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para promo\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00f5es, interc\u00e2mbios e a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o da cultura restaurativa e da comunica\u00e7\u00e3o compassiva.<\/p>\r\n

Art. 7\u00b0  A UFSM, de acordo com a demanda e sua capacidade de organiza\u00e7\u00e3o, proporcionar\u00e1 acesso regular a cursos de forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o aos(\u00e0s) membros(as) da comunidade acad\u00eamica interessados(as) e indicados(as) para comporem o Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM e os Comit\u00eas Locais de Pr\u00e1ticas Restaurativas de suas respectivas unidades.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os cursos de forma\u00e7\u00e3o referidos no caput<\/i> deste artigo poder\u00e3o ser organizados pela UFSM ou por institui\u00e7\u00f5es externas, mediante parceria, por meio de acordo ou contrata\u00e7\u00e3o para este fim, com certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\r\n

DA GEST\u00c3O E DOS PROCEDIMENTOS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 8\u00b0  A pol\u00edtica de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implantada por meio de: <\/p>\r\n

I \u2013 Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas (CPPR);<\/p>\r\n

II \u2013 Comit\u00eas Locais de Pr\u00e1ticas Restaurativas; e <\/p>\r\n

III \u2013 Grupo(s) de Mediadores(as) e Facilitadores(as).<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  O CPPR, mediante suas delibera\u00e7\u00f5es registradas em ata, definir\u00e1 e orientar\u00e1 os procedimentos pr\u00e1ticos relacionados a esta Pol\u00edtica.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  As demandas relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias ou \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da cultura da paz poder\u00e3o ser solicitadas diretamente ao Comit\u00ea Local de cada unidade de ensino ou administrativa.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0  As solicita\u00e7\u00f5es de tratamento de conflitos dever\u00e3o ser registradas junto \u00e0 Ouvidoria da UFSM, que seguir\u00e3o o fluxo conforme protocolo pr\u00f3prio estabelecido mediante delibera\u00e7\u00e3o do CPPR.<\/p>\r\n

Art. 9\u00b0  As a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para alcan\u00e7ar os objetivos desta pol\u00edtica ser\u00e3o realizadas por facilitadores(as) ou mediadores(as), conforme sua disponibilidade, estando inclu\u00eddas no hor\u00e1rio de trabalho, compondo a jornada com as demais atividades laborais.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A participa\u00e7\u00e3o dos(as) facilitadores(as) e mediadores(as) ser\u00e1 volunt\u00e1ria, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es funcionais, sendo justificada sua n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o em casos de impedimento, especialmente quando houver comprometimento da imparcialidade, devido a rela\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas com uma das partes.<\/p>\r\n

Art. 10.  O CPPR poder\u00e1 solicitar o acompanhamento, assessoramento e orienta\u00e7\u00e3o de profissionais com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou especializada em sa\u00fade mental, aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, rela\u00e7\u00f5es com povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, quest\u00f5es raciais, de g\u00eanero ou outros, sempre que a situa\u00e7\u00e3o demandar.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO VI <\/p>\r\n

DO COMIT\u00ca PERMANENTE DE PR\u00c1TICAS RESTAURATIVAS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 11.  O Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM (CPPR), \u00f3rg\u00e3o colegiado vinculado \u00e0 Ouvidoria na estrutura organizacional da UFSM, com car\u00e1ter consultivo, ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos(as) seguintes membros(as):<\/p>\r\n

I \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente da Ouvidoria;<\/p>\r\n

II \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Centro de Artes e Letras (CAL);<\/p>\r\n

III \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Centro de Ci\u00eancias Naturais e Exatas (CCNE);<\/p>\r\n

IV \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Centro de Ci\u00eancias Rurais (CCR);<\/p>\r\n

V \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Centro de Ci\u00eancias da Sa\u00fade (CCS);<\/p>\r\n

VI \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Centro de Ci\u00eancias Sociais e Humanas (CCSH);<\/p>\r\n

VII \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Centro de Educa\u00e7\u00e3o (CE);<\/p>\r\n

VIII \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Centro de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desportos (CEFD);<\/p>\r\n

IX \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Centro de Tecnologia (CT);<\/p>\r\n

X \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Col\u00e9gio T\u00e9cnico Industrial de Santa Maria (CTISM);<\/p>\r\n

XI \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente da Unidade de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Ip\u00ea Amarelo;<\/p>\r\n

XII \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Col\u00e9gio Polit\u00e9cnico da UFSM; <\/p>\r\n

XIII \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Campus<\/i> da Universidade Federal de Santa Maria em Cachoeira do Sul (UFSM\/CS);<\/p>\r\n

XIV \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Campus<\/i> da Universidade Federal de Santa Maria em Frederico Westphalen (UFSM-FW);<\/p>\r\n

XV \u2013 1 (um\/uma) representante titular e 1 (um\/uma) suplente do Campus<\/i> da Universidade Federal de Santa Maria em Palmeira das Miss\u00f5es (UFSM-PM);<\/p>\r\n

XVI \u2013 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes da Reitoria, contemplando as seguintes Pr\u00f3-Reitorias: Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas (PROGEP), Pr\u00f3-Reitoria de Gradua\u00e7\u00e3o (PROGRAD), Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o (PRE), Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) e mais um(a) representante por indica\u00e7\u00e3o do Gabinete do Reitor;<\/p>\r\n

XVII \u2013 3 (tr\u00eas) representantes titulares e 3 (tr\u00eas) suplentes, discentes indicados(as) pelos Diret\u00f3rios (Central ou Acad\u00eamicos dos Centros de Ensino), Gr\u00eamios Estudantis (no caso de estudantes do Ensino B\u00e1sico) e da Associa\u00e7\u00e3o de P\u00f3s-Graduandos (APG), sendo ao menos 1 (um\/uma) morador(a) da Casa do Estudante Universit\u00e1rio (CEU); e<\/p>\r\n

XVIII \u2013 2 (dois\/duas) titulares e 2 (dois\/duas) suplentes representantes sindicais vinculados(as) \u00e0 UFSM, um(a) do segmento docente e outro(a) do segmento dos(as) t\u00e9cnicos-administrativo(a)s em educa\u00e7\u00e3o, sendo facultado o rod\u00edzio, a cada 2 (dois) anos, entre as entidades sindicais que representam a mesma categoria de servidores(as) (docentes ou t\u00e9cnicos-administrativos(as) em educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  O Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM (CPPR) ser\u00e1 constitu\u00eddo por 25 (vinte e cinco) membros(as) com afinidade na tem\u00e1tica da justi\u00e7a e pr\u00e1ticas restaurativas, representantes dos diferentes segmentos, garantindo a participa\u00e7\u00e3o ativa de toda a comunidade universit\u00e1ria na implementa\u00e7\u00e3o e aprimoramento da pol\u00edtica.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  Todos(as) os(as) membros(as) titulares contar\u00e3o com 1 (um\/uma) suplente que o(a) substituir\u00e1 em suas aus\u00eancias.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0  Os(As) membros(as) titulares e seus(uas) suplentes ser\u00e3o indicados(as) pelos Comit\u00eas Locais.<\/p>\r\n

\u00a7 4\u00b0  Os(As) representantes da Reitoria, da CEU e dos sindicatos ser\u00e3o indicados(as) por suas respectivas inst\u00e2ncias ou entidades representativas, mediante memorando ou ata de reuni\u00e3o encaminhada ao Gabinete do Reitor.<\/p>\r\n

\u00a7 5\u00b0  A constitui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea ser\u00e1 homologada pelo(a) Reitor(a) da UFSM, mediante portaria de pessoal espec\u00edfica.<\/p>\r\n

\u00a7 6\u00b0  Os(As) membros(as) ter\u00e3o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos(as) pelo mesmo per\u00edodo por at\u00e9 2 (duas) vezes.<\/p>\r\n

\u00a7 7\u00b0  Os(As) membros(as) indicados(as) poder\u00e3o ser substitu\u00eddos(as) em qualquer \u00e9poca, por solicita\u00e7\u00e3o, mediante indica\u00e7\u00e3o de membro(a) substituto(a), pela autoridade m\u00e1xima da unidade de origem, desde que tenha forma\u00e7\u00e3o em Pr\u00e1ticas Restaurativas ou esteja em processo formativo.<\/p>\r\n

\u00a7 8\u00b0  O(A) presidente e seu(ua) vice ser\u00e3o escolhidos(as) dentre os(as) membros(as) por maioria simples de votos na 1a (primeira) reuni\u00e3o do Comit\u00ea.<\/p>\r\n

\u00a7 9\u00b0  O(A) presidente e o(a) vice-presidente do Comit\u00ea ter\u00e3o mandatos de dois (2) anos, podendo ser prorrogado, por delibera\u00e7\u00e3o do CPPR.<\/p>\r\n

\u00a7 10.  Na aus\u00eancia do(a) presidente em uma reuni\u00e3o, o(a) vice-presidente \u00e9 considerado(a) a autoridade para a presid\u00eancia dos trabalhos.<\/p>\r\n

\u00a7 11.  Os(As) membros(as) dever\u00e3o possuir forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em Facilita\u00e7\u00e3o de C\u00edrculos ou Media\u00e7\u00e3o de Conflitos. <\/p>\r\n

Art. 12.  Para o planejamento de a\u00e7\u00f5es, eventos ou reuni\u00f5es do Comit\u00ea, poder\u00e3o ser convidados(as) participantes externos(as) para colaborar ou prestar esclarecimentos sobre assuntos espec\u00edficos que o CPPR entenda necess\u00e1rio.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o I<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDas Compet\u00eancias<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 13.  Ao Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM (CPPR) compete:<\/p>\r\n

I \u2013 colocar em pr\u00e1tica a pol\u00edtica de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

II \u2013 receber as demandas da Ouvidoria da UFSM para tratamento de casos de conflito em que couber a a\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea;<\/p>\r\n

III \u2013 orientar as pr\u00e1ticas restaurativas, conforme m\u00e9todo pr\u00f3prio;<\/p>\r\n

IV \u2013 relatar e registrar na Ouvidoria da UFSM os procedimentos realizados;<\/p>\r\n

V \u2013 estabelecer rotinas espec\u00edficas e protocolos para manter unidade de condu\u00e7\u00e3o das Pr\u00e1ticas Restaurativas;<\/p>\r\n

VI \u2013 criar registros quantitativos e qualitativos sobre os tipos de conflitos ocorridos nas unidades e na institui\u00e7\u00e3o, garantindo a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es individuais;<\/p>\r\n

VII \u2013 promover forma\u00e7\u00f5es sobre comunica\u00e7\u00e3o compassiva e pr\u00e1ticas restaurativas para a comunidade acad\u00eamica;<\/p>\r\n

VIII \u2013 assessorar, quando solicitado, as unidades e subunidades da UFSM na implementa\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica em seus \u00e2mbitos internos;<\/p>\r\n

IX \u2013 estabelecer parcerias com institui\u00e7\u00f5es e especialistas para interc\u00e2mbio de conhecimento e pr\u00e1ticas em comunica\u00e7\u00e3o compassiva;<\/p>\r\n

X \u2013 colaborar com outras unidades e comiss\u00f5es da Universidade no desenvolvimento de pr\u00e1ticas restaurativas; <\/p>\r\n

XI \u2013 avaliar periodicamente esta pol\u00edtica e sua efetividade, utilizando indicadores quantitativos e qualitativos; e<\/p>\r\n

XII \u2013 fomentar, apoiar e divulgar pesquisas, projetos de extens\u00e3o e publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas no campo da comunica\u00e7\u00e3o compassiva, cultura da paz e pr\u00e1ticas restaurativas, em articula\u00e7\u00e3o com programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, grupos de pesquisa e iniciativas acad\u00eamicas da UFSM.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O CPPR buscar\u00e1 realizar a\u00e7\u00f5es conjuntas com o Comit\u00ea de Sa\u00fade Mental (COSAME), Comiss\u00e3o de \u00c9tica, Comit\u00ea de Igualdade de G\u00eanero (CIG) e outros que venham a ser estabelecidos, em ader\u00eancia \u00e0 tem\u00e1tica e finalidade, resguardadas as suas especificidades, visando garantir a integridade e o bem-estar de todos(as) os(as) membros(as) da comunidade acad\u00eamica.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o II<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDa periodicidade das reuni\u00f5es<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 14.  O Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM (CPPR), reunir-se-\u00e1, ordinariamente, uma vez a cada 3 (tr\u00eas) meses, com dura\u00e7\u00e3o de 1 (um) turno, ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) presidente ou maioria de seus(uas) membros(as) e desde que haja demanda para o referido \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o III<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDo qu\u00f3rum de reuni\u00e3o e de vota\u00e7\u00e3o<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 15.  As reuni\u00f5es do Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM (CPPR) acontecer\u00e3o com a presen\u00e7a m\u00ednima da maioria simples dos(as) seus(uas) membros(as), considerando-se esse o n\u00famero legal para a delibera\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Quando da ocorr\u00eancia de empate na vota\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao(\u00e0) presidente da sess\u00e3o o voto de qualidade.<\/p>\r\n

Art. 16.  As convoca\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas via correio eletr\u00f4nico, pelo(a) presidente ou vice-presidente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis, devendo constar destas a ordem do dia.<\/p>\r\n

Art. 17.  Uma vez constatado o qu\u00f3rum m\u00ednimo e instalada a reuni\u00e3o, o Comit\u00ea discutir\u00e1 e deliberar\u00e1 sobre a an\u00e1lise e o encaminhamento das demandas para as Pr\u00e1ticas Restaurativas e de Media\u00e7\u00e3o, bem como sobre os demais assuntos de sua compet\u00eancia.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  As reuni\u00f5es ser\u00e3o abertas com maioria simples, n\u00e3o havendo qu\u00f3rum, os(as) membros(as) ser\u00e3o convocados(as) para nova reuni\u00e3o 48h (quarenta e oito) horas depois, com a mesma pauta.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o IV<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDa unidade de apoio administrativo<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 18.  Caber\u00e1 \u00e0 Ouvidoria da UFSM, no que se refere ao funcionamento do Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM (CPPR), a responsabilidade de realizar o apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o V<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDo regimento interno e dos relat\u00f3rios peri\u00f3dico e final<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 19.  Para o melhor desenvolvimento das atividades do CPPR e dos comit\u00eas locais, poder\u00e1 ser elaborado regimento interno pr\u00f3prio para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelas inst\u00e2ncias competentes.<\/p>\r\n

Art. 20.  O Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM (CPPR) tornar\u00e1 p\u00fablicas suas a\u00e7\u00f5es e materiais espec\u00edficos, em p\u00e1gina eletr\u00f4nica pr\u00f3pria, ressalvado o conte\u00fado sujeito a sigilo, n\u00e3o havendo necessidade de publicizar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e anuais, pois estes constar\u00e3o nos relat\u00f3rios da Ouvidoria da UFSM.<\/p>\r\n

Art. 21.  \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es em curso, sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do(a) titular da Ouvidoria da UFSM, a qual este \u00f3rg\u00e3o colegiado est\u00e1 vinculado.<\/p>\r\n

Art. 22.  A participa\u00e7\u00e3o dos(as) membros(as) deste Comit\u00ea nas a\u00e7\u00f5es foco desta pol\u00edtica ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  As atividades do colegiado e de seus(uas) membros(as) n\u00e3o poder\u00e3o causar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pelo(a) servidor(a) membro(a) do colegiado.<\/p>\r\n

Art. 23.  As reuni\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o colegiado, cujos(as) membros(as) possu\u00edrem domic\u00edlio ou resid\u00eancia legal ou estiverem em local diverso da realiza\u00e7\u00e3o da atividade, ser\u00e3o realizadas por videoconfer\u00eancia, sem pagamento de di\u00e1rias ou de deslocamento.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Excepcionalmente, quando estritamente necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades presenciais, totais ou parciais, dever\u00e1 ser apresentada justificativa pr\u00e9via e fundamentada, a qual depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da Ouvidoria da UFSM, inclusive para fins de estimativa de despesas com di\u00e1rias e passagens, bem como de verifica\u00e7\u00e3o da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para o exerc\u00edcio em curso.<\/p>\r\n

Art. 24.  \u00c9 vedada a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de subcolegiados por ato deste colegiado.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A mera necessidade de reuni\u00f5es eventuais para debate, articula\u00e7\u00e3o ou trabalho que envolvam agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal n\u00e3o ser\u00e1 admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput<\/i>.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\r\n

DOS COMIT\u00caS LOCAIS DE PR\u00c1TICAS RESTAURATIVAS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 25.  Em cada unidade de ensino e demais inst\u00e2ncias, como unidades administrativas, ser\u00e1 constitu\u00eddo um Comit\u00ea Local para efetivar as Pr\u00e1ticas Restaurativas, objeto desta Pol\u00edtica.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Na Reitoria, ser\u00e1 constitu\u00eddo um Comit\u00ea Local de Pr\u00e1ticas Restaurativas com a participa\u00e7\u00e3o de representantes das Pr\u00f3-Reitorias mencionadas no art. 11, inciso XVI, desta Resolu\u00e7\u00e3o, que escolher\u00e3o, entre seus(uas) integrantes, os(as) representantes titulares e suplentes.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o I<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDos objetivos dos Comit\u00eas Locais<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 26.  Os Comit\u00eas Locais de Pr\u00e1ticas Restaurativas t\u00eam como objetivo promover a aplica\u00e7\u00e3o dos processos circulares preventivos e restaurativos como m\u00e9todo preferencial para o tratamento de conflitos, para a preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias e para a constru\u00e7\u00e3o da cultura da paz na UFSM.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o II<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDas Compet\u00eancias <\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 27.  Compete aos Comit\u00eas Locais de Pr\u00e1ticas Restaurativas:<\/p>\r\n

I - divulgar e sensibilizar a comunidade local sobre os princ\u00edpios e benef\u00edcios das pr\u00e1ticas restaurativas e dos C\u00edrculos de Paz;<\/p>\r\n

II - realizar C\u00edrculos de Paz;<\/p>\r\n

III - receber e analisar demandas de tratamento de conflitos e outras situa\u00e7\u00f5es que possam ser abordadas pelas pr\u00e1ticas restaurativas no \u00e2mbito da unidade encaminhadas pela Ouvidoria da UFSM;<\/p>\r\n

IV - avaliar a adequa\u00e7\u00e3o de cada caso para o processo restaurativo, considerando a voluntariedade, a seguran\u00e7a e o potencial de repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

V - organizar e facilitar encontros preventivos e restaurativos com o apoio de(as) facilitadores(as) e mediadores(as) qualificados(as);<\/p>\r\n

VI - acompanhar e monitorar os processos restaurativos, garantindo o cumprimento dos acordos estabelecidos;<\/p>\r\n

VII - elaborar e implementar projetos e a\u00e7\u00f5es que visem a promo\u00e7\u00e3o da cultura de paz e a preven\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da unidade;<\/p>\r\n

VIII - articular-se com outros setores da institui\u00e7\u00e3o e com redes de pr\u00e1ticas restaurativas externas para troca de experi\u00eancias e aprimoramento das a\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n

IX - elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre as atividades desenvolvidas, os resultados alcan\u00e7ados e os desafios enfrentados; e<\/p>\r\n

X - zelar pela observ\u00e2ncia das diretrizes desta pol\u00edtica e dos princ\u00edpios \u00e9ticos das pr\u00e1ticas restaurativas.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o III<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDa Constitui\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas Locais<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 28.  Cada Comit\u00ea Local de Pr\u00e1ticas Restaurativas ser\u00e1 constitu\u00eddo por pessoas que tenham realizado forma\u00e7\u00e3o na tem\u00e1tica e que atuem de forma volunt\u00e1ria.<\/p>\r\n

Art. 29.  A constitui\u00e7\u00e3o de cada Comit\u00ea Local dever\u00e1 observar os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n

I - o n\u00famero de membros(as), sendo no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) e no m\u00e1ximo 10 (dez), garantindo a representatividade e a operacionalidade do Comit\u00ea, com a ci\u00eancia e aprova\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o dos(as) membros(as) pelo Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas;<\/p>\r\n

II - buscar-se-\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de representantes de diferentes segmentos da unidade de ensino, como gest\u00e3o, docente, TAEs e estudantes;<\/p>\r\n

III - poder\u00e3o ser constitu\u00eddos Comit\u00eas Locais espec\u00edficos vinculados \u00e0s representa\u00e7\u00f5es estudantis, \u00e0s Pr\u00f3-Reitorias e \u00e0 Casa do Estudante Universit\u00e1rio (CEU), de acordo com a viabilidade e demanda institucional;<\/p>\r\n

IV - a participa\u00e7\u00e3o no comit\u00ea ser\u00e1 estritamente volunt\u00e1ria, mediante manifesta\u00e7\u00e3o de interesse e disponibilidade;<\/p>\r\n

V - os(as) membros(as) ser\u00e3o indicados(as) pelos(as) gestores(as) das unidades de ensino ou administrativas a partir de reuni\u00f5es locais, chamadas para tal fim;<\/p>\r\n

VI - o mandato dos(as) membros(as) do referido comit\u00ea ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o por at\u00e9 2 (duas) vezes, visando garantir a rotatividade e a renova\u00e7\u00e3o de participantes;<\/p>\r\n

VII - cada Comit\u00ea Local indicar\u00e1 1 (um\/uma) coordenador(a), que ser\u00e1 respons\u00e1vel por organizar as reuni\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es, documentar e manter atualizados os registros das atividades, bem como representar o comit\u00ea local perante outras inst\u00e2ncias; e<\/p>\r\n

VIII - os Comit\u00eas Locais dever\u00e3o designar 1 (um\/uma) representante, podendo ser do segmento discente, docente ou t\u00e9cnico-administrativo em educa\u00e7\u00e3o, para compor o Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o IV<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDos procedimentos<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 30.  O fluxo de trabalhos dos Comit\u00eas Locais de Pr\u00e1ticas Restaurativas observar\u00e1 os seguintes procedimentos:<\/p>\r\n

I - a recep\u00e7\u00e3o da demanda para as Pr\u00e1ticas Restaurativas, que poder\u00e1 ter sido feita por qualquer membro(a) da comunidade institucional, via Ouvidoria da UFSM ou diretamente com os Comit\u00eas Locais;<\/p>\r\n

II - a an\u00e1lise preliminar da demanda, de modo a verificar sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas restaurativas, a disponibilidade das partes e a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a para o processo;<\/p>\r\n

III - o comit\u00ea entrar\u00e1 em contato com as partes envolvidas para explicar o processo restaurativo, esclarecer d\u00favidas, oficializar o convite e obter o consentimento para a participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

IV - caso haja consentimento dos(as) envolvidos(as), os(as) facilitadores(as) ou os(as) mediadores(as), planejar\u00e3o a pr\u00e1tica restaurativa definindo o local, a data, os(as) participantes, os objetivos e os roteiros dos encontros;<\/p>\r\n

V - a realiza\u00e7\u00e3o do Encontro Restaurativo, pelos(as) facilitadores(as) ou mediadores(as), seguir\u00e1 os princ\u00edpios e as t\u00e9cnicas das pr\u00e1ticas preventivas ou restaurativas;<\/p>\r\n

VI - registro sobre a pactua\u00e7\u00e3o de acordo (quando aplic\u00e1vel) de repara\u00e7\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o do conflito, com o apoio do(a) facilitador(a) ou do(a) mediador(a);<\/p>\r\n

VII - o Comit\u00ea Local acompanhar\u00e1 o cumprimento do acordo, quando houver, e monitorar\u00e1 os resultados do processo restaurativo;<\/p>\r\n

VIII - ap\u00f3s o encerramento do processo restaurativo, o Comit\u00ea Local dever\u00e1 coletar o retorno das partes envolvidas sobre a efetividade do processo, a fim de aprimorar continuamente as pr\u00e1ticas adotadas; e<\/p>\r\n

IX - todas as etapas do processo ser\u00e3o registradas e o comit\u00ea realizar\u00e1 avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para identificar aprendizados e oportunidades de melhoria.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A pr\u00e1tica restaurativa ser\u00e1 constitu\u00edda das seguintes etapas sequenciais: <\/p>\r\n

I - recep\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

II - registro;<\/p>\r\n

III - an\u00e1lise;<\/p>\r\n

IV - comunica\u00e7\u00e3o com as partes;<\/p>\r\n

V - planejamento;<\/p>\r\n

VI - realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica;<\/p>\r\n

VII - registro (pactua\u00e7\u00e3o de acordo ou ata); e<\/p>\r\n

VIII - acompanhamento, sendo que cada etapa contar\u00e1 com respons\u00e1veis, prazos e produtos espec\u00edficos.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o V<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDos<\/b>\r\n(as)<\/b>\r\n facilitadores(as) e mediadores(as)<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 31.  As atividades gerais dos(as) facilitadores(as) e mediadores(as), constituem:<\/p>\r\n

I \u2013 participar de forma\u00e7\u00f5es e capacita\u00e7\u00f5es em pr\u00e1ticas restaurativas;<\/p>\r\n

II \u2013 zelar pela \u00e9tica e pelos princ\u00edpios das pr\u00e1ticas restaurativas;<\/p>\r\n

III \u2013 manter a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es compartilhadas;<\/p>\r\n

IV \u2013 documentar os processos facilitados ou mediados; e<\/p>\r\n

V \u2013 colaborar com o Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM (CPPR) na avalia\u00e7\u00e3o e no aprimoramento da Pol\u00edtica e das pr\u00e1ticas.<\/p>\r\n

Art. 32.  As a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos(as) facilitadores(as) de C\u00edrculos de Paz e de C\u00edrculos Restaurativos contemplam a:<\/p>\r\n

I \u2013 prepara\u00e7\u00e3o dos c\u00edrculos segundo a metodologia espec\u00edfica de cada procedimento, incluindo:<\/p>\r\n

a) planejamento sens\u00edvel ao contexto e \u00e0s necessidades dos(as) participantes;<\/p>\r\n

b) escolha cuidadosa do ambiente, objeto da palavra e pe\u00e7a de centro; e<\/p>\r\n

c) organiza\u00e7\u00e3o das etapas, considerando os tempos de escuta, fala, sil\u00eancio e integra\u00e7\u00e3o do grupo.<\/p>\r\n

II \u2013 facilita\u00e7\u00e3o de encontros restaurativos, incluindo:<\/p>\r\n

a) organizar o ambiente para que seja seguro e acolhedor para o di\u00e1logo e promotor de confian\u00e7a;<\/p>\r\n

b) explicar de forma clara e acess\u00edvel o processo restaurativo e as diretrizes de participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

c) garantir a inclus\u00e3o de todas as vozes, promovendo escuta ativa e validando sentimentos e necessidades;<\/p>\r\n

d) facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre as partes, incentivando a escuta ativa e a empatia;<\/p>\r\n

e) auxiliar as partes a identificar os danos causados e as necessidades de repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

f) apoiar a constru\u00e7\u00e3o de acordos justos, vi\u00e1veis e significativos; e<\/p>\r\n

g) atuar com imparcialidade, mantendo neutralidade e postura \u00e9tica durante todo o processo.<\/p>\r\n

III \u2013 condu\u00e7\u00e3o de C\u00edrculos de Paz, incluindo:<\/p>\r\n

a) organizar o espa\u00e7o do c\u00edrculo e definir os elementos simb\u00f3licos, respeitando a cultura e a identidade do grupo;<\/p>\r\n

b) comunicar com clareza o prop\u00f3sito e a metodologia do c\u00edrculo;<\/p>\r\n

c) facilitar a constru\u00e7\u00e3o coletiva de valores e diretrizes que orientem a participa\u00e7\u00e3o respeitosa;<\/p>\r\n

d) convidar cada participante a compartilhar sua perspectiva sobre a quest\u00e3o em discuss\u00e3o;<\/p>\r\n

e) facilitar a escuta atenta e o di\u00e1logo construtivo; e<\/p>\r\n

f) apoiar a identifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es e o fortalecimento dos la\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/p>\r\n

Art. 33.  As a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos(as) mediadores(as) em processos restaurativos incluem:<\/p>\r\n

I - avalia\u00e7\u00e3o da adequabilidade:<\/p>\r\n

a) analisar a natureza do conflito e o contexto das partes para determinar a adequa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo restaurativo; e<\/p>\r\n

b) realizar encontros individuais preliminares com as partes para explicar o processo de media\u00e7\u00e3o, identificar seus interesses e avaliar a voluntariedade em participar.<\/p>\r\n

II \u2013 condu\u00e7\u00e3o do processo de media\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n

a) criar um ambiente seguro e neutro que favore\u00e7a o di\u00e1logo aberto e a constru\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\r\n

b) explicar de forma clara e imparcial as regras do processo de media\u00e7\u00e3o e o papel do(a) mediador(a);<\/p>\r\n

c) facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre as partes, utilizando t\u00e9cnicas de escuta ativa, reformula\u00e7\u00e3o e perguntas abertas para promover a compreens\u00e3o m\u00fatua;<\/p>\r\n

d) auxiliar as partes a identificar seus reais interesses e necessidades subjacentes ao conflito;<\/p>\r\n

e) estimular a explora\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es e a busca por solu\u00e7\u00f5es criativas e mutuamente aceit\u00e1veis; e<\/p>\r\n

f) redigir, em conjunto com as partes, um acordo claro, espec\u00edfico e exequ\u00edvel, que reflita os compromissos assumidos.<\/p>\r\n

III \u2013 acompanhamento e encerramento:<\/p>\r\n

a) realizar o acompanhamento do cumprimento do acordo, quando necess\u00e1rio;<\/p>\r\n

b) encerrar formalmente o processo de media\u00e7\u00e3o, registrando seus resultados; e<\/p>\r\n

c) avaliar o processo de media\u00e7\u00e3o, buscando identificar pontos de melhoria para futuras interven\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  A constitui\u00e7\u00e3o do grupo de(as) facilitadores(as) e mediadores(as) ocorrer\u00e1 conforme manifesta\u00e7\u00e3o de interesse e inscri\u00e7\u00e3o junto ao Comit\u00ea Local.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  Os(As) facilitadores(as) e mediadores(as) dever\u00e3o comprovar participa\u00e7\u00e3o em forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima e conte\u00fados conforme diretriz definida pelo CPPR, podendo ser reconhecida a certifica\u00e7\u00e3o por institui\u00e7\u00f5es parceiras p\u00fablicas ou conveniadas.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\r\n

DO GRUPO DE FACILITADORES(AS) E MEDIADORES(AS)<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 34.  Na implementa\u00e7\u00e3o das Pr\u00e1ticas Restaurativas, al\u00e9m dos(as) integrantes dos Comit\u00eas Permanente e Locais de Pr\u00e1ticas Restaurativas, poder\u00e3o participar facilitadores(as) e mediadores(as) capacitados(as) que se engajarem e manifestarem disponibilidade.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A colabora\u00e7\u00e3o dos(as) facilitadores(as) de c\u00edrculos e mediadores(as) de conflitos ser\u00e1 de natureza eventual, sendo eles(as) mobilizados(as) conforme as necessidades espec\u00edficas e convoca\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica, de acordo com as demandas identificadas pelos comit\u00eas.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IX<\/p>\r\n

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O DESTA POL\u00cdTICA<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 35.  A avalia\u00e7\u00e3o da efetividade desta Pol\u00edtica ser\u00e1 realizada periodicamente pelo Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas (CPPR), com base em indicadores qualitativos e quantitativos.<\/p>\r\n

Art. 36.  Ser\u00e3o considerados, entre outros, os seguintes indicadores:<\/p>\r\n

I \u2013 n\u00famero e tipo de pr\u00e1ticas restaurativas realizadas;<\/p>\r\n

II \u2013 taxa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por vias restaurativas;<\/p>\r\n

III \u2013 grau de satisfa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas; e<\/p>\r\n

IV \u2013 reincid\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es de conflito tratadas.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os dados ser\u00e3o coletados de forma \u00e9tica e confidencial, com base em metodologia a ser definida pelo Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas (CPPR).<\/p>\r\n

\r\n
\r\n<\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO X<\/p>\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 37.  O procedimento de Pr\u00e1ticas Restaurativas regido por esta Pol\u00edtica observar\u00e1, em sua rela\u00e7\u00e3o com os processos administrativos e disciplinares da UFSM, as seguintes diretrizes:<\/p>\r\n

I \u2013 independ\u00eancia;<\/p>\r\n

II \u2013 possibilidade de ocorr\u00eancia concomitante;<\/p>\r\n

III \u2013 possibilidade de considera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca dos resultados, mediante as salvaguardas necess\u00e1rias;<\/p>\r\n

IV \u2013 decis\u00e3o discricion\u00e1ria do(a) gestor(a) competente dos processos disciplinares ou administrativos sobre a considera\u00e7\u00e3o do resultado do processo restaurativo; e<\/p>\r\n

V \u2013 direito de desist\u00eancia das partes em qualquer fase do procedimento restaurativo.<\/p>\r\n

Art. 38.  As pr\u00e1ticas restaurativas n\u00e3o constituem condicionantes para a extin\u00e7\u00e3o de processos disciplinares, ambos podendo ocorrer concomitantemente, todavia \u00e9 resguardada a possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o ou redimensionamento do processo disciplinar, conforme os resultados e encaminhamentos obtidos na pr\u00e1tica restaurativa, desde que haja manifesta concord\u00e2ncia de todas as partes envolvidas e observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\r\n

Art. 39.  O tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito desta Pol\u00edtica observar\u00e1 a Lei n\u00b0 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a>, e as normas institucionais de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, sendo que:<\/p>\r\n

I \u2013 limitar-se-\u00e1 ao estritamente necess\u00e1rio para triagem, condu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas;<\/p>\r\n

II \u2013 ter\u00e1 acesso restrito a pessoas formalmente designadas, sob o crit\u00e9rio do m\u00ednimo necess\u00e1rio; e<\/p>\r\n

III \u2013 a guarda e a elimina\u00e7\u00e3o dos registros observar\u00e3o os prazos e destina\u00e7\u00f5es previstos na Tabela de Temporalidade e demais instrumentos arquiv\u00edsticos vigentes na UFSM.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Relat\u00f3rios, indicadores e materiais de divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, utilizar dados anonimizados ou agregados, com medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 reidentifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 40.  Esta pol\u00edtica institucional poder\u00e1 ser revisada e atualizada periodicamente, mediante proposta dos Comit\u00eas Permanente ou Locais, da administra\u00e7\u00e3o superior ou de outras unidades competentes da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 41.  Casos omissos e consultas relacionadas a esta Pol\u00edtica devem ser comunicadas ao Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas da UFSM.<\/p>\r\n

Art. 42.  Fica revogada a Portaria Normativa UFSM n\u00b0 107, de 04 de mar\u00e7o de 2026<\/a>.<\/p>\r\n

Art. 43.  A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma, nem resulta em sua invalidade.<\/p>\r\n

Art. 44.  Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, de acordo com o que prev\u00ea o Decreto n\u00b0 12.002, de 22 de abril de 2024<\/a>, art. 18, inciso IV.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Martha Bohrer Adaime<\/p>\r\n

Reitora<\/p>\r\n

\r\nEste texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/span> Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=15826483<\/a>\r\n<\/p>\r\n\r\n

\r\n<\/div>\r\n
\r\n<\/div>\r\n<\/font><\/div>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 264, DE 1\u00b0 DE JUNHO DE 2026   Aprova a Pol\u00edtica para a Promo\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o Compassiva e da Cultura da Paz, da Preven\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancias e do Tratamento Restaurativo de Conflitos e a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Permanente de Pr\u00e1ticas Restaurativas (CPPR) no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":9609,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-7413","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7413","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9609"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7413"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7413\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}