{"id":7574,"date":"2026-07-26T20:45:28","date_gmt":"2026-07-26T23:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=7574"},"modified":"2026-07-26T20:46:03","modified_gmt":"2026-07-26T23:46:03","slug":"resolucao-ufsm-n-269-2026","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-269-2026","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 269\/2026"},"content":{"rendered":"\t\t
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\r\n
\r\n
\r\n\r\n
\r\n\"Bras\u00e3o\r\n<\/div>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/font>\r\n
\r\n\r\nMINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/font>\r\n<\/font>\r\n<\/div>\r\n<\/h4>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/div>\r\n
\r\n\r\n\r\n
\r\n<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/div>\r\n

\r\n\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 269, DE 24 DE JULHO DE 2026<\/b>\r\n<\/a>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\n <\/p>\r\n

\r\n \r\n
\r\n Regulamenta a concess\u00e3o do Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC) aos(\u00e0s) servidores(as) integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (RSC-PCCTAE) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e aprova a cria\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es para Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (CRSC-PCCTAE), vinculadas \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas (PROGEP) da estrutura organizacional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)<\/a> com as adequa\u00e7\u00f5es aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 037, de 30 de novembro de 2010<\/a>, aprovado pela Portaria n\u00b0 156, de 12 de mar\u00e7o de 2014, e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de mar\u00e7o de 2014, tendo em vista o que consta nas Leis n\u00b0 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a>, e n\u00b0 15.367, de 30 de mar\u00e7o de 2026<\/a>, no Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>, e o que consta no Processo n\u00b0 23081.085376\/2026-76<\/a>, resolve:<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 1\u00b0   Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta a concess\u00e3o do Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias aos(\u00e0s) servidores(as) integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (RSC-PCCTAE) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e aprova a cria\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es para Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (CRSC-PCCTAE), vinculadas \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas (PROGEP), da estrutura organizacional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n

DO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPET\u00caNCIAS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o I <\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 2\u00b0  O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber n\u00e3o institu\u00eddo dos(as) servidores(as) ativos(as), resultante da atua\u00e7\u00e3o profissional no exerc\u00edcio do cargo, na din\u00e2mica de ensino, de pesquisa e de extens\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino, conforme o disposto na Lei n\u00b0 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a>, e no Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>.<\/p>\r\n

Art. 3\u00b0  A concess\u00e3o do RSC-PCCTAE fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos, previstos no art. 12-D da Lei n\u00b0 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a>, de acordo com o respectivo n\u00edvel de complexidade e perfis de reconhecimento das experi\u00eancias individuais e profissionais relacionadas aos seguintes requisitos:<\/p>\r\n

I - participa\u00e7\u00e3o em grupos de trabalho, comiss\u00f5es, comit\u00eas, n\u00facleos, representa\u00e7\u00f5es ou similares, formalmente institu\u00eddos ou reconhecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade;<\/p>\r\n

II - participa\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o em projetos institucionais, na gest\u00e3o e no apoio ao ensino, \u00e0 pesquisa, \u00e0 extens\u00e3o, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia especializada;<\/p>\r\n

III - recebimento de premia\u00e7\u00e3o em evento de reconhecimento p\u00fablico por projetos implementados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\r\n

IV - designa\u00e7\u00e3o para assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades t\u00e9cnico-administrativas ou especializadas;<\/p>\r\n

V - exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, cargo de dire\u00e7\u00e3o, ou de assessoramento institucionais; e<\/p>\r\n

VI - produ\u00e7\u00e3o, prospec\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico ou t\u00e9cnico.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os requisitos de que tratam os incisos I a VI do caput<\/i> dever\u00e3o ter sido cumpridos no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\r\n

Art. 4\u00b0  O RSC-PCCTAE poder\u00e1 ser concedido em 6 (seis) n\u00edveis, em ordem crescente de complexidade, permitindo a percep\u00e7\u00e3o do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o com base em percentual do padr\u00e3o de vencimento b\u00e1sico, observadas a escala, a pontua\u00e7\u00e3o e o n\u00famero m\u00ednimo de crit\u00e9rios espec\u00edficos, apresentados nos Anexos I a VI do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>, na forma a seguir:<\/p>\r\n

I - RSC-PCCTAE I: destinado ao(\u00e0) servidor(a) que n\u00e3o concluiu o ensino fundamental, Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento) do valor do vencimento b\u00e1sico, com o atendimento do m\u00ednimo de 10 (dez) pontos;<\/p>\r\n

II - RSC-PCCTAE II: destinado ao(\u00e0) servidor(a) com certificado de conclus\u00e3o do ensino fundamental, Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o de 15% (quinze por cento) do valor do vencimento b\u00e1sico, com o atendimento do m\u00ednimo de 15 (quinze) pontos e de 2 (dois) crit\u00e9rios espec\u00edficos;<\/p>\r\n

III - RSC-PCCTAE III: destinado ao(\u00e0) servidor(a) com certificado ou diploma de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio ou de t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio, Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento b\u00e1sico, com o atendimento do m\u00ednimo de 25 (vinte e cinco) pontos e de 2 (dois) crit\u00e9rios espec\u00edficos;<\/p>\r\n

IV - RSC-PCCTAE IV: destinado ao(\u00e0) servidor(a) com diploma de gradua\u00e7\u00e3o no ensino superior, Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento b\u00e1sico, com o atendimento do m\u00ednimo de 30 (trinta) pontos e de 3 (tr\u00eas) crit\u00e9rios espec\u00edficos, sendo pelo menos um referente aos requisitos previstos no art. 3\u00b0, incisos II, IV, V ou VI;<\/p>\r\n

V - RSC-PCCTAE V: destinado ao(\u00e0) servidor(a) com certificado de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o de 52% (cinquenta e dois por cento) do valor do vencimento b\u00e1sico, com o atendimento do m\u00ednimo de 52 (cinquenta e dois) pontos e de 5 (cinco) crit\u00e9rios espec\u00edficos, sendo pelo menos um referente aos requisitos previstos no art. 3\u00b0, incisos IV, V ou VI; e<\/p>\r\n

VI - RSC-PCCTAE VI: destinado ao(\u00e0) servidor(a) com diploma de mestrado, Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do vencimento b\u00e1sico, com o atendimento do m\u00ednimo de 75 (setenta e cinco) pontos e de 7 (sete) crit\u00e9rios espec\u00edficos, sendo pelo menos um referente aos requisitos previstos no art. 3\u00b0, inciso VI.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0 A pontua\u00e7\u00e3o reconhecida ter\u00e1 car\u00e1ter cumulativo para fins de concess\u00e3o do RSC-PCCTAE em n\u00edvel subsequente, e o saldo n\u00e3o aproveitado ser\u00e1 utilizado em concess\u00f5es futuras.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  Cada atividade realizada pelo(a) servidor(a) que corresponda a requisito previsto no art. 3\u00b0, caput<\/i>, incisos I a VI, somente poder\u00e1 ser considerada uma vez, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea para o atendimento de mais de um crit\u00e9rio espec\u00edfico, prevalecendo, em caso de sobreposi\u00e7\u00e3o, o enquadramento estabelecido mediante avalia\u00e7\u00e3o fundamentada da Comiss\u00e3o para Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (CRSC-PCCTAE). <\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0 N\u00e3o ser\u00e3o consideradas, para fins de pontua\u00e7\u00e3o, atividades e experi\u00eancias que representem exclusivamente o desempenho ordin\u00e1rio das atribui\u00e7\u00f5es legais do cargo, sem demonstra\u00e7\u00e3o de desenvolvimento de saberes, compet\u00eancias, inova\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o de responsabilidades ou obten\u00e7\u00e3o de resultados institucionais relevantes, observado o disposto nos requisitos previstos no art. 3\u00b0.<\/p>\r\n

Art. 5\u00b0  Para fins de comprova\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios, ser\u00e3o considerados documentos v\u00e1lidos:<\/p>\r\n

I - portarias, resolu\u00e7\u00f5es ou atos de designa\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o editados pela Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino;<\/p>\r\n

II - diplomas, certificados ou declara\u00e7\u00f5es de conclus\u00e3o;<\/p>\r\n

III - comprovantes de:<\/p>\r\n

a) produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou cient\u00edfica;<\/p>\r\n

b) certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou profissional;<\/p>\r\n

c) publica\u00e7\u00f5es de obras, artigos ou produ\u00e7\u00f5es intelectuais;<\/p>\r\n

d) premia\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o institucional do reconhecimento;<\/p>\r\n

IV - atas ou relat\u00f3rios que atestem a participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o, grupos de trabalho, c\u00e2maras ou comit\u00eas;<\/p>\r\n

V - relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, prot\u00f3tipos, manuais, projetos ou termos de refer\u00eancia;<\/p>\r\n

VI - declara\u00e7\u00f5es ou certificados de instrutoria, mentoria, orienta\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o; ou<\/p>\r\n

VII - outros documentos institucionais, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o II <\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDa instru\u00e7\u00e3o processual<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 6\u00b0  O processo de solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do RSC-PCCTAE ser\u00e1 aberto pelo(a) requerente via sistema eletr\u00f4nico disponibilizado pela UFSM, no Portal do RH, e ser\u00e1 instru\u00eddo, no m\u00ednimo, com:<\/p>\r\n

I - formul\u00e1rio padr\u00e3o, definido em ato pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que contenha obrigatoriamente:<\/p>\r\n

a) a identifica\u00e7\u00e3o dos dados funcionais do(a) servidor(a); <\/p>\r\n

b) as informa\u00e7\u00f5es do n\u00edvel RSC-PCCTAE pleiteado e do saldo de pontos restante ap\u00f3s a concess\u00e3o anterior, se houver; e <\/p>\r\n

c) a declara\u00e7\u00e3o de conformidade de que as atividades e experi\u00eancias ocorreram e de que os pontos n\u00e3o foram utilizados em concess\u00f5es anteriores.<\/p>\r\n

II - memorial, concebido como o documento que descreve a trajet\u00f3ria profissional e individual do(a) servidor(a), desenvolvida ao longo da carreira, resultante da atua\u00e7\u00e3o profissional na din\u00e2mica de ensino, pesquisa e extens\u00e3o e que demonstre os saberes, as compet\u00eancias e as experi\u00eancias relacionados ao n\u00edvel de RSC-PCCTAE pleiteado; e<\/p>\r\n

III - documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria correspondente ao conjunto de documentos destinados a demonstrar os saberes e as compet\u00eancias apresentados pelo(a) servidor(a) para fins de concess\u00e3o do RSC-PCCTAE, conforme os crit\u00e9rios previstos nos Anexos I a VI do Decreto n\u00ba 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>, reproduzidos nos Anexos I a VI desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  O memorial de que trata o inciso II do caput<\/i> dever\u00e1 apresentar, de forma clara e objetiva:<\/p>\r\n

I - a descri\u00e7\u00e3o das atividades e das experi\u00eancias profissionais e individuais vinculadas aos requisitos previstos no art. 3\u00b0, caput<\/i>, incisos I a VI; e<\/p>\r\n

II - a demonstra\u00e7\u00e3o de que o conjunto da trajet\u00f3ria profissional se alinha ao padr\u00e3o de conhecimentos e compet\u00eancias que justificam o reconhecimento naquele n\u00edvel.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  Respeitado o disposto na\r\n<\/a>\r\n Lei n\u00b0 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a>\r\n, o memorial ser\u00e1 publicado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da UFSM antes da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento da concess\u00e3o do RSC-PCCTAE.<\/p>\r\n

Art. 7\u00b0  A PROGEP divulgar\u00e1, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es e materiais para auxiliar e orientar os(as) servidores(as) no momento da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\r\n

Art. 8\u00b0 Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo, o(a) requerente dever\u00e1 encaminh\u00e1-lo \u00e0 C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 a triagem e o distribuir\u00e1 a uma das CRSC-PCCTAE, inst\u00e2ncias colegiadas respons\u00e1veis pela aprecia\u00e7\u00e3o dos memoriais e pela avalia\u00e7\u00e3o dos requerimentos. <\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A distribui\u00e7\u00e3o dos processos nas Comiss\u00f5es seguir\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica de tramita\u00e7\u00e3o e as prioridades legais.<\/p>\r\n

Art. 9\u00b0  A CRSC-PCCTAE poder\u00e1 solicitar documenta\u00e7\u00e3o complementar ou realizar as dilig\u00eancias que entender importantes para a decis\u00e3o, quantas vezes julgar necess\u00e1rio.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A documenta\u00e7\u00e3o complementar ser\u00e1 apreciada pela mesma Comiss\u00e3o que avaliou preliminarmente o processo.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o III <\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDa avalia\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o e recurso<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 10.  A CRSC-PCCTAE realizar\u00e1 an\u00e1lise de m\u00e9rito do memorial apresentado pelo(a) servidor(a), podendo indeferir a concess\u00e3o do RSC-PCCTAE, mediante decis\u00e3o fundamentada e baseada na verifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos previstos no art. 14 do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>, ainda que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 3\u00b0, em especial:<\/p>\r\n

I - a obten\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o e o atendimento da quantidade de crit\u00e9rios espec\u00edficos e dos requisitos previstos para o n\u00edvel pleiteado;<\/p>\r\n

II - a utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica de cada atividade ou experi\u00eancia relativa ao crit\u00e9rio espec\u00edfico apresentado;<\/p>\r\n

III - a comprova\u00e7\u00e3o documental, conforme disposto no art. 4\u00b0 do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>;<\/p>\r\n

IV - o cumprimento do interst\u00edcio de 3 (tr\u00eas) anos, contado da data da \u00faltima concess\u00e3o;<\/p>\r\n

V - o cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\r\n

VI - a realiza\u00e7\u00e3o de atividades e experi\u00eancias exclusivamente no exerc\u00edcio do cargo ocupado;<\/p>\r\n

VII - a instru\u00e7\u00e3o do requerimento, conforme a documenta\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00b0;<\/p>\r\n

VIII - a apresenta\u00e7\u00e3o do memorial, conforme o disposto no art. 6\u00b0, caput<\/i>, inciso II;<\/p>\r\n

IX - a demonstra\u00e7\u00e3o de desenvolvimento de saberes, compet\u00eancias, inova\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o de responsabilidades ou obten\u00e7\u00e3o de resultados institucionais relevantes; e<\/p>\r\n

X - a observ\u00e2ncia do percentual m\u00e1ximo de concess\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) do total de servidores do PCCTAE e da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, estabelecidos no art. 12-C, \u00a7 1\u00b0, da Lei n\u00b0 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a>, combinado com o art. 19 do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>. <\/p>\r\n

Art. 11.  O parecer da CRSC-PCCTAE ser\u00e1 firmado pelos membros que participaram da delibera\u00e7\u00e3o, observado o qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os dos membros, nos termos do art. 9\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026.<\/a>\r\n<\/p>\r\n

Art. 12.  A CRSC-PCCTAE, ao conceder o RSC-PCCTAE, dever\u00e1, na decis\u00e3o, atestar de forma fundamentada que o(a) postulante possui saberes e compet\u00eancias diferenciados, que qualificam a execu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, contribuindo de maneira singular para o aprimoramento da respectiva atua\u00e7\u00e3o ou da consecu\u00e7\u00e3o dos resultados institucionais.<\/p>\r\n

Art. 13.  A organiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o de processos ser\u00e1 definida pelo(a) presidente de cada Comiss\u00e3o e informada aos demais membros, considerando o previsto no art. 18 e aplicando-se, no que couber, as defini\u00e7\u00f5es contidas na Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo II.<\/p>\r\n

Art. 14. Da decis\u00e3o da CRSC-PCCTAE caber\u00e1 recurso ao Conselho Universit\u00e1rio (CONSU), inst\u00e2ncia deliberativa m\u00e1xima da Universidade Federal de Santa Maria, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o pelo(a) interessado(a) ou de sua divulga\u00e7\u00e3o oficial.    <\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0 O recurso ser\u00e1 interposto perante a pr\u00f3pria CRSC-PCCTAE, que poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias.    <\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0 Caso n\u00e3o haja reconsidera\u00e7\u00e3o, a CRSC-PCCTAE encaminhar\u00e1 o recurso ao CONSU para aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o, nos termos da Lei n\u00b0 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/a>\r\n<\/p>\r\n

Art. 15.  A concess\u00e3o do RSC-PCCTAE ser\u00e1 efetivada por ato administrativo da autoridade m\u00e1xima da UFSM, nos termos do art. 17 do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>, admitida a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para todos os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se data da concess\u00e3o a data do deferimento do pedido pela CRSC-PCCTAE, cujo ato administrativo, na forma do caput, ser\u00e1 publicado pela UFSM para conferir-lhe efic\u00e1cia.    <\/p>\r\n

Art. 16.  Os efeitos financeiros do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o decorrentes da concess\u00e3o do RSC-PCCTAE incidir\u00e3o a partir da data do deferimento do pedido de concess\u00e3o e n\u00e3o ir\u00e3o retroagir \u00e0 data do requerimento.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  No caso de eventual concess\u00e3o do RSC-PCCTAE em prazo superior ao estabelecido no art. 20, inciso II, desta Resolu\u00e7\u00e3o, os efeitos financeiros ir\u00e3o retroagir, tendo in\u00edcio no dia seguinte \u00e0 data de t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0 No caso de haver necessidade de juntada de documenta\u00e7\u00e3o complementar por parte do(a) servidor(a) para aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento de requisito, o prazo a que se refere o \u00a7 1\u00b0 deste artigo ser\u00e1 contado a partir da data da instru\u00e7\u00e3o completa do processo.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DA COMISS\u00c3O PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPET\u00caNCIAS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS T\u00c9CNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 CRSC-PCCTAE<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o I <\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDa composi\u00e7\u00e3o e autoridade<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 17. Na UFSM, a atua\u00e7\u00e3o da CRSC-PCCTAE ser\u00e1 organizada de forma descentralizada, para fins de racionaliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do trabalho, por meio de 3 (tr\u00eas) Comiss\u00f5es para Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria e compet\u00eancia para a avalia\u00e7\u00e3o dos requerimentos de RSC-PCCTAE. <\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0 A distribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos processos entre as Comiss\u00f5es observar\u00e1 a estrutura organizacional da Universidade, preferencialmente da seguinte forma: <\/p>\r\n

I - CRSC I: processos de servidores(as) lotados(as) na Reitoria; <\/p>\r\n

II - CRSC II: processos de servidores(as) lotados(as) no Hospital Universit\u00e1rio de Santa Maria HUSM; e <\/p>\r\n

III - CRSC III: processos de servidores(as) lotados(as) nas Unidades de Ensino. <\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0 A organiza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo possui natureza administrativa e tem por finalidade promover a celeridade, a proximidade e a adequada distribui\u00e7\u00e3o da carga de trabalho, nos termos do art. 6\u00b0, \u00a7 2\u00b0, do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>. <\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0 A distribui\u00e7\u00e3o indicada no \u00a7 1\u00b0 n\u00e3o estabelece compet\u00eancia exclusiva das Comiss\u00f5es, admitida a redistribui\u00e7\u00e3o de processos para outra CRSC-PCCTAE quando necess\u00e1ria: <\/p>\r\n

I - \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o da carga de trabalho; <\/p>\r\n

II - ao cumprimento do prazo legal de an\u00e1lise; <\/p>\r\n

III - \u00e0 observ\u00e2ncia de prioridade legal; <\/p>\r\n

IV -  \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o; ou <\/p>\r\n

V - \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da continuidade dos trabalhos.<\/p>\r\n

\u00a7 4\u00b0 Cada CRSC-PCCTAE ser\u00e1 composta por 9 (nove) membros titulares, com os(as) respectivos(as) suplentes, considerando o quantitativo de servidores(as) integrantes do PCCTAE na institui\u00e7\u00e3o, mediante indica\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria:<\/p>\r\n

I - pelo Conselho Universit\u00e1rio (CONSU);<\/p>\r\n

II - pela Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o da Carreira (CIS); e<\/p>\r\n

III - pelo(a) Pr\u00f3-Reitor(a) de Gest\u00e3o de Pessoas.<\/p>\r\n

\u00a7 5\u00b0  Na impossibilidade da indica\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de que trata o \u00a7 4\u00b0 deste artigo, os demais membros ser\u00e3o indicados pelo Conselho Universit\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Institui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 7\u00b0, \u00a7 3\u00b0, do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>.<\/p>\r\n

\u00a7 6\u00b0  Os membros da CRSC-PCCTAE ter\u00e3o mandato de 2 (dois) anos, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo.<\/p>\r\n

\u00a7 7\u00b0 Todos os membros titulares e suplentes devem ser servidores(as) est\u00e1veis, integrantes do PCCTAE.<\/p>\r\n

Art. 18.  Os membros designados para a CRSC-PCCTAE ter\u00e3o parte de sua carga hor\u00e1ria dedicada exclusivamente \u00e0s atividades da Comiss\u00e3o durante o per\u00edodo de implanta\u00e7\u00e3o do RSC-PCCTAE, sem preju\u00edzo de quaisquer direitos ou vantagens do cargo, dada a relev\u00e2ncia institucional da atividade.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O(A) Pr\u00f3-Reitor(a) de Gest\u00e3o de Pessoas definir\u00e1 a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima e o per\u00edodo em que os(as) servidores(as) dever\u00e3o dedicar-se aos trabalhos da CRSC-PCCTAE.<\/p>\r\n

Art. 19.  Os membros da CRSC-PCCTAE ser\u00e3o indicados, via memorando, pelas autoridades nominadas no art. 17, \u00a7 4\u00b0, incisos I a III.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o II <\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDas compet\u00eancias<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 20.  \u00c0 CRSC compete:<\/p>\r\n

I - estabelecer os fluxos e os procedimentos internos para concess\u00e3o do RSC-PCCTAE;<\/p>\r\n

II - realizar an\u00e1lise de m\u00e9rito dos memoriais apresentados pelos(as) servidores(as) no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias contados a partir do respectivo protocolo pelo(a) servidor(a), ou da data de complementa\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela CRSC-PCCTAE, para fins de instru\u00e7\u00e3o completa do processo;<\/p>\r\n

III - verificar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria relativa aos requisitos previstos no art. 12-D, incisos I a VI, da Lei n\u00b0 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a>;<\/p>\r\n

IV - deferir ou indeferir o RSC-PCCTAE, nas hip\u00f3teses previstas no art. 14 do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>, e no art. 10 desta Resolu\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada;<\/p>\r\n

V - zelar pelo cumprimento dos prazos, crit\u00e9rios e procedimentos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, no Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>, e na Lei n\u00b0 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a>; <\/p>\r\n

VI - registrar e consolidar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento e ao controle dos processos; e<\/p>\r\n

VII - fazer publicar, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da UFSM, os memoriais apresentados pelos(as) servidores(as) antes da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento da concess\u00e3o do RSC-PCCTAE, respeitada a Lei n\u00b0 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a>.<\/p>\r\n

Art. 21.  Compete aos(\u00e0s) presidentes das Comiss\u00f5es para Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (CRSC I, CRSC II ou CRSC III):<\/p>\r\n

I - representar a Comiss\u00e3o quando solicitado;<\/p>\r\n

II - acompanhar todos os processos em tr\u00e2mite na respectiva Comiss\u00e3o; e<\/p>\r\n

III - convocar e coordenar as reuni\u00f5es da respectiva Comiss\u00e3o (CRSC I, CRSC II ou CRSC III).<\/p>\r\n

Art. 22.  Compete aos membros das Comiss\u00f5es para Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (CRSC I, CRSC II ou CRSC III):<\/p>\r\n

I - participar das sess\u00f5es deliberativas e das reuni\u00f5es t\u00e9cnicas;<\/p>\r\n

II - relatar processos e emitir pareceres nos prazos estabelecidos; e<\/p>\r\n

III - desempenhar outras atividades atribu\u00eddas pela presid\u00eancia ou pelo pleno.<\/p>\r\n

Art. 23.  Compete \u00e0 C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n

I - recepcionar, fazer a triagem e organizar a distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos processos para as Comiss\u00f5es;<\/p>\r\n

II - propor altera\u00e7\u00f5es nas normativas que tratam sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio destas compet\u00eancias, a C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o atua de forma exclusivamente instrut\u00f3ria e de apoio administrativo compreendendo a recep\u00e7\u00e3o de requerimentos e a organiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos processos, sem qualquer ju\u00edzo de m\u00e9rito, sendo compet\u00eancia reservada \u00e0s CRSC-PCCTAE I, II e III, paritariamente compostas nos termos do art. 7\u00b0 do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026<\/a>.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o III <\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDa organiza\u00e7\u00e3o<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 24.  A estrutura funcional da CRSC-PCCTAE na UFSM compreende:<\/p>\r\n

I - C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n

II - tr\u00eas Comiss\u00f5es de RSC (CRSC I, II e III).<\/p>\r\n

Art. 25.  A C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o constitui a inst\u00e2ncia interna de coordena\u00e7\u00e3o e triagem das CRSCs-PCCTAE, restrita a fun\u00e7\u00f5es instrut\u00f3rias e de apoio administrativo, sem ju\u00edzo de m\u00e9rito sobre os requerimentos.<\/p>\r\n

Art. 26.  A C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta pelos(as) 3 (tr\u00eas) presidentes das Comiss\u00f5es (CRSC I, II e III).<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Durante os impedimentos legais de algum(a) dos(as) presidentes de uma das CRSC-PCCTAE, os(as) vice-presidentes os(as) substituir\u00e3o na C\u00e2mara, mantendo a paridade entre os segmentos de indica\u00e7\u00e3o de membros.<\/p>\r\n

Art. 27.  Ser\u00e3o estabelecidas 3 (tr\u00eas) Comiss\u00f5es \u2013 CRSC I, CRSC II e CRSC III \u2013 a partir da distribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos membros titulares e suplentes, ficando designados 3 (tr\u00eas) titulares e 3 (tr\u00eas) suplentes de cada segmento para compor cada Comiss\u00e3o, totalizando 9 (nove) titulares e 9 (nove) suplentes cada uma.<\/p>\r\n

Art. 28.  Em caso de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de quaisquer dos(as) integrantes de uma Comiss\u00e3o, o requerimento retornar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0 outra Comiss\u00e3o.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Aplicam-se aos membros das CRSCs-PCCTAE as regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o previstas nos artigos 18 a 21 da Lei n\u00b0 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/a>\r\n<\/p>\r\n

Art. 29.  Caber\u00e1 \u00e0 PROGEP a responsabilidade de realizar o apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos no que se refere ao funcionamento das CRSCs-PCCTAE.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o IV<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDas reuni\u00f5es<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 30.  As CRSCs-PCCTAE reunir-se-\u00e3o, ordinariamente, 1 (uma) vez por m\u00eas ou, extraordinariamente, sempre que convocadas pelos(as) presidentes ou pela maioria de seus membros e desde que haja demanda para o referido \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\r\n

Art. 31.  Os(As) presidentes e os(as) vice-presidentes das CRSCs-PCCTAE ser\u00e3o escolhidos(as) entre seus pares, na primeira reuni\u00e3o do grupo, observada a paridade de presidentes entre os tr\u00eas segmentos que indicam membros.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0 Nas aus\u00eancias ou impedimentos do(a) presidente em uma reuni\u00e3o da CRSC-PCCTAE, este(a) ser\u00e1 substitu\u00eddo(a) pelo(a) vice-presidente, do mesmo segmento.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0 Em caso de aus\u00eancia ou impedimento do(a) presidente e do(a) vice-presidente em uma reuni\u00e3o da CRSC-PCCTAE, a CRSC-PCCTAE escolher\u00e1, entre os membros presentes, um(a) presidente para essa sess\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 32.  Nas reuni\u00f5es do referido \u00f3rg\u00e3o colegiado poder\u00e3o comparecer outros(as) servidores(as), quando convidados(as) pelo(a) presidente, a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos que lhes forem pertinentes, sem direito a voto.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  As reuni\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o colegiado, cujos membros possu\u00edrem domic\u00edlio ou resid\u00eancia legal ou estiverem em local diverso da realiza\u00e7\u00e3o da atividade, ser\u00e3o realizadas por videoconfer\u00eancia, sem pagamento de di\u00e1rias e deslocamento.<\/p>\r\n

Art. 33.  As reuni\u00f5es ser\u00e3o instaladas com a presen\u00e7a da maioria simples dos membros, e as delibera\u00e7\u00f5es somente ocorrer\u00e3o com a presen\u00e7a m\u00ednima de dois ter\u00e7os dos membros da respectiva Comiss\u00e3o, nos termos do art. 9\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00b0 13.048, de 3 de julho de 2026.<\/a>\r\n<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Quando da ocorr\u00eancia de empate na vota\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao(\u00e0) presidente da sess\u00e3o o voto qualificado.<\/p>\r\n

Art. 34.  As convoca\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas via correio eletr\u00f4nico, pelo(a) presidente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo constar da convoca\u00e7\u00e3o a Ordem do Dia.<\/p>\r\n

Art. 35.  Havendo n\u00famero legal de membros e declarada aberta a sess\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 discuss\u00e3o da pauta proposta.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  N\u00e3o havendo qu\u00f3rum, os membros ser\u00e3o convocados para nova reuni\u00e3o 48 (quarenta e oito) horas depois, com a mesma pauta.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o V<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais das CRSCs<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 36.  A organiza\u00e7\u00e3o complementar dos fluxos internos de funcionamento, os ritos processuais e os cronogramas de an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es do RSC-PCCTAE ser\u00e3o definidos, de forma mais detalhada, pelas CRSCs-PCCTAE, em regimento pr\u00f3prio, devidamente homologado pela autoridade m\u00e1xima da UFSM.<\/p>\r\n

Art. 37.  As CRSCs-PCCTAE tornar\u00e3o p\u00fablicas suas a\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e materiais espec\u00edficos em s\u00edtio eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, ressalvado o conte\u00fado sujeito a sigilo, n\u00e3o havendo necessidade de emitir relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e anuais.<\/p>\r\n

Art. 38.  \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es em curso sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do(a) Pr\u00f3-Reitor(a) de Gest\u00e3o de Pessoas, ao qual este \u00f3rg\u00e3o colegiado est\u00e1 vinculado, ressalvada a publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos memoriais de que tratam o art. 6\u00b0, inciso II, e o art. 20, inciso VII, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 39.  A participa\u00e7\u00e3o dos membros deste \u00f3rg\u00e3o colegiado ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  As atividades da Comiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o causar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pelos(as) servidores(as) membros do colegiado.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS    <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 40.  O pedido de RSC-PCCTAE poder\u00e1 ser requerido pelo(a) servidor(a) ap\u00f3s o cumprimento do interst\u00edcio de 3 (tr\u00eas) anos, contado da data da \u00faltima concess\u00e3o, conforme o art. 12-F da Lei n\u00b0 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a>.<\/p>\r\n

Art. 41.  O RSC n\u00e3o deve ser estimulado em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de titula\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o formal (ensino fundamental completo, ensino m\u00e9dio, gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado).<\/p>\r\n

Art. 42.  O RSC-PCCTAE n\u00e3o ser\u00e1 concedido aos(\u00e0s) servidores(as) em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Poder\u00e3o ser consideradas as atividades e as experi\u00eancias realizadas pelo(a) servidor(a) a qualquer tempo, inclusive durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, desde que no exerc\u00edcio do cargo, observados os requisitos da Lei n\u00b0 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a>.<\/p>\r\n

Art. 43. O tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito dos processos disciplinados por esta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a> (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), sendo realizado exclusivamente para as finalidades relacionadas \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, decis\u00e3o, registro e demais atos necess\u00e1rios \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC), observados os princ\u00edpios, direitos e garantias previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os agentes p\u00fablicos envolvidos dever\u00e3o resguardar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais a que tiverem acesso, responsabilizando-se nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente por eventual uso indevido.<\/p>\r\n

Art. 44.  Os casos omissos ser\u00e3o analisados pelo(a) Pr\u00f3-Reitor(a) de Gest\u00e3o de Pessoas, com o apoio da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do Plano de Carreira dos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, ressalvada a compet\u00eancia recursal do Conselho Universit\u00e1rio (CONSU).<\/p>\r\n

Art. 45.  A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.<\/p>\r\n

Art. 46.  Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, de acordo com o que prev\u00ea o Decreto n\u00b0 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.<\/a>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Martha Bohrer Adaime<\/p>\r\n

Reitora<\/p>\r\n

\r\nEste texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/span> Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=15882396<\/a>\r\n<\/p>\r\n\r\n

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MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 269, DE 24 DE JULHO DE 2026   Regulamenta a concess\u00e3o do Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC) aos(\u00e0s) servidores(as) integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (RSC-PCCTAE) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e aprova a cria\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":8863,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-7574","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8863"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7574\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}