{"id":7705,"date":"2026-09-10T09:24:32","date_gmt":"2026-09-10T12:24:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=7705"},"modified":"2026-09-10T09:26:03","modified_gmt":"2026-09-10T12:26:03","slug":"portaria-normativa-progep-ufsm-n-001-2026","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/portaria-normativa-progep-ufsm-n-001-2026","title":{"rendered":"PORTARIA NORMATIVA PROGEP\/UFSM N\u00b0 001\/2026"},"content":{"rendered":"\t\t
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\r\n
\r\n\"Bras\u00e3o\r\n<\/div>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/font>\r\n
\r\n\r\nMINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/font>\r\n<\/font>\r\n<\/div>\r\n<\/h4>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/div>\r\n
\r\n\r\n\r\n
\r\n<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/div>\r\n

\r\n<\/p>\r\n\r\n

\r\n\r\nPORTARIA NORMATIVA PROGEP\/UFSM N\u00b0 001, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026<\/b>\r\n<\/a>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\n

\r\n Disp\u00f5e sobre o aproveitamento, pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), de candidatos(as) aprovados(as) em concursos p\u00fablicos para cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o realizados por outras Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (IFES).\r\n <\/div>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

O PR\u00d3-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 23 do Regimento Geral da UFSM<\/a>, tendo em vista o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, artigos 37 e 207, na Lei n\u00b0 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/a>, na Lei n\u00b0 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a>, na Decis\u00e3o Normativa TCU n\u00b0 212\/1998, no Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 569\/2006- Plen\u00e1rio, no Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 1.618\/2018-Plen\u00e1rio, no Decreto n\u00b0 7.232, de 19 de julho de 2010<\/a>, no Parecer n\u00b0 00123\/2026\/PROJUR\/PFUFSM\/PGF\/AGU e o que consta no processo administrativo n\u00b0 23081.082466\/2026-13<\/a>, resolve:<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 1\u00b0  Esta Portaria Normativa disp\u00f5e sobre o aproveitamento de candidatos(as) aprovados(as) em concursos p\u00fablicos para cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o realizados por outras Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (IFES).<\/p>\r\n

Art. 2\u00b0  O aproveitamento de candidatos(as) aprovados(as) em concursos p\u00fablicos de outra(s) IFES somente ocorrer\u00e1 mediante motiva\u00e7\u00e3o, conveni\u00eancia e interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais, or\u00e7ament\u00e1rias e administrativas aplic\u00e1veis.<\/p>\r\n

Art. 3\u00b0  O aproveitamento de que trata esta Portaria Normativa:<\/p>\r\n

I - ocorrer\u00e1 mediante edital de chamada p\u00fablica de acordo com o cap\u00edtulo II desta Portaria Normativa;<\/p>\r\n

II - ser\u00e1 realizado exclusivamente para cargos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (PCCTAE) das IFES;<\/p>\r\n

III - somente poder\u00e1 ocorrer quando inexistir concurso p\u00fablico vigente na UFSM com candidatos(as) aprovados(as), aptos(as) \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, para o mesmo cargo a ser aproveitado;<\/p>\r\n

IV - n\u00e3o impede a UFSM de realizar concurso p\u00fablico para cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo;<\/p>\r\n

V - na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de edital de abertura de concurso p\u00fablico para cargo abrangido por edital de chamada p\u00fablica de aproveitamento vigente, ficam vedados novos aproveitamentos para este cargo, permanecendo resguardados os processos de aproveitamento cujas consultas e respectivas nomea\u00e7\u00f5es estejam em andamento na data de publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura do concurso;<\/p>\r\n

VI - n\u00e3o gera direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados no edital de chamada p\u00fablica para aproveitamento;<\/p>\r\n

VII - depende da anu\u00eancia expressa da IFES de origem do concurso a ser aproveitado; e<\/p>\r\n

VIII - observar\u00e1 rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico de origem, admitindo-se a recusa expressa ao aproveitamento pelos(as) candidatos(as) classificados(as) em posi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 do(a) inscrito(a) no edital de chamada p\u00fablica da UFSM.<\/p>\r\n

Art. 4\u00b0  Compete \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas (PROGEP) coordenar os procedimentos administrativos relativos ao aproveitamento de candidatos(as), incluindo:<\/p>\r\n

I - publica\u00e7\u00e3o de editais de chamada p\u00fablica para aproveitamento de concursos realizados por outras IFES;<\/p>\r\n

II - homologa\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n

III - an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelos(as) candidatos(as);<\/p>\r\n

IV - classifica\u00e7\u00e3o dos(as) candidatos(as);<\/p>\r\n

V - an\u00e1lise e resposta aos recursos interpostos;<\/p>\r\n

VI - elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de editais, listagens e demais documentos referentes \u00e0 chamada p\u00fablica;<\/p>\r\n

VII - interlocu\u00e7\u00e3o com as IFES de origem dos concursos p\u00fablicos em que os(as) inscritos(as) est\u00e3o aprovados(as);<\/p>\r\n

VIII - contato com os(as) candidatos(as) envolvidos(as) no processo de chamamento; e<\/p>\r\n

IX - ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0(s) nomea\u00e7\u00e3o(\u00f5es).<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n

DOS REQUISITOS PARA O APROVEITAMENTO<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 5\u00b0  Poder\u00e1 participar do processo de aproveitamento o(a) candidato(a) que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:<\/p>\r\n

I - ter sido aprovado(a) em concurso p\u00fablico realizado por outra IFES, localizada no estado do Rio Grande do Sul;<\/p>\r\n

II - n\u00e3o estar nomeado no concurso p\u00fablico de origem no momento da nomea\u00e7\u00e3o pela UFSM;<\/p>\r\n

III - o cargo do concurso p\u00fablico de origem deve ser id\u00eantico ao ofertado pela UFSM, com mesma denomina\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, requisitos de ingresso, escolaridade, jornada de trabalho e n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

IV - ter previs\u00e3o expressa, no edital de abertura do concurso de origem, acerca da possibilidade de aproveitamento por outras institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n

V - encontrar-se o concurso p\u00fablico dentro do prazo de validade na data da eventual nomea\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n

VI - apresentar escolaridade e habilita\u00e7\u00e3o profissional exigidos para o cargo.<\/p>\r\n

Art. 6\u00b0  O aproveitamento observar\u00e1 rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso de origem, inclusive no tocante a vagas reservadas a cotistas.<\/p>\r\n

Art. 7\u00b0  Dever\u00e1 haver anu\u00eancia formal da IFES de origem do concurso quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da sua lista de candidatos(as) aprovados(as) para aproveitamento pela UFSM. <\/p>\r\n

Art. 8\u00b0  Caso o(a) candidato(a) interessado(a) n\u00e3o seja o(a) pr\u00f3ximo(a) na ordem de nomea\u00e7\u00e3o do concurso de origem, a UFSM somente poder\u00e1 efetivar o aproveitamento ap\u00f3s recusa expressa de aproveitamento dos(as) candidatos(as) que antecedem o(a) interessado(a) na classifica\u00e7\u00e3o do concurso.<\/p>\r\n

Art. 9\u00b0  Dever\u00e1 haver a confirma\u00e7\u00e3o do interesse na nomea\u00e7\u00e3o por parte do(a) candidato(a) aprovado(a) no edital de chamada p\u00fablica.<\/p>\r\n

Art. 10.  O aproveitamento de candidato(a) aprovado(a) em outra IFES n\u00e3o ser\u00e1 efetivado quando n\u00e3o atendidos os requisitos previstos nos artigos 5\u00b0 a 9\u00b0 desta Portaria Normativa.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DO EDITAL DE CHAMADA P\u00daBLICA<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 11.  O aproveitamento de candidatos(as) ser\u00e1 precedido de edital de chamada p\u00fablica, publicado na p\u00e1gina oficial da UFSM e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 12.  O edital dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\r\n

I - cargos e quantitativo de vagas;<\/p>\r\n

II - requisitos para participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

III - documenta\u00e7\u00e3o exigida;<\/p>\r\n

IV - crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

V - cronograma;<\/p>\r\n

VI - procedimentos recursais; e<\/p>\r\n

VII - disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 13.  O edital de chamada p\u00fablica ser\u00e1 pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n

DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES DOS(AS) CANDIDATOS(AS) NO EDITAL DE CHAMADA P\u00daBLICA<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 14. As inscri\u00e7\u00f5es para a chamada p\u00fablica de aproveitamento de concurso realizado por outras IFES ser\u00e3o realizadas somente via internet, no site oficial da UFSM.<\/p>\r\n

Art. 15.  Para inscrever-se no edital de chamada p\u00fablica, o(a) candidato(a) dever\u00e1 apresentar:<\/p>\r\n

I - documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

II - edital de abertura do concurso p\u00fablico de origem e eventuais retifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n

III - edital de homologa\u00e7\u00e3o do resultado final e eventuais retifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n

IV - edital de prorroga\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do prazo de validade do concurso, se houver;<\/p>\r\n

V - portaria de nomea\u00e7\u00e3o do(a) \u00faltimo(a) candidato(a) nomeado(a), quando existente; e<\/p>\r\n

VI - demais documentos exigidos no edital de chamada p\u00fablica.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  Os documentos relativos ao concurso de origem dever\u00e3o corresponder \u00e0s publica\u00e7\u00f5es oficiais no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  A UFSM ir\u00e1 verificar e validar a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pelos(as) candidatos(as).<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0  Ser\u00e3o indeferidas as inscri\u00e7\u00f5es dos(as) candidatos(as) que enviarem documentos por forma diversa da prevista no edital de chamada p\u00fablica, ou documenta\u00e7\u00e3o incompleta, ileg\u00edvel, danificada ou divergente da solicitada, ou ainda, extempor\u00e2nea.<\/p>\r\n

Art. 16.  As inscri\u00e7\u00f5es homologadas ser\u00e3o divulgadas na p\u00e1gina do edital de chamada p\u00fablica em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis do t\u00e9rmino do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n

DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS(AS) CANDIDATOS(AS)<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 17.  Os(As) candidatos(as) com inscri\u00e7\u00e3o homologada no edital de chamada p\u00fablica para aproveitamento ser\u00e3o classificados(as) por cargo\/campus, observando o disposto no art. 19.<\/p>\r\n

Art. 18.  Na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de mais de um(a) candidato(a) habilitado(a) para a mesma vaga, ser\u00e3o observados, sucessivamente, os seguintes crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n

I - maior proximidade geogr\u00e1fica, em dist\u00e2ncia rodovi\u00e1ria, entre o campus\/cidade de lota\u00e7\u00e3o da vaga do concurso de origem e o campus da UFSM para o qual ocorrer\u00e1 o aproveitamento;<\/p>\r\n

II - melhor classifica\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico de origem, inclusive no tocante a vagas reservadas a cotistas;<\/p>\r\n

III - maior idade; e<\/p>\r\n

IV - sorteio p\u00fablico, em caso de persist\u00eancia do empate.<\/p>\r\n

Art. 19.  A classifica\u00e7\u00e3o preliminar do edital de chamada p\u00fablica ser\u00e1 publicada pela Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas no endere\u00e7o eletr\u00f4nico oficial da UFSM em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

Art. 20.  Ser\u00e1 assegurado prazo recursal aos(\u00e0s) candidatos(as), na forma e nos prazos definidos no edital de chamada p\u00fablica, n\u00e3o se admitindo a complementa\u00e7\u00e3o de documentos ou informa\u00e7\u00f5es prestadas na fase de inscri\u00e7\u00f5es, n\u00e3o cabendo pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ao resultado dos recursos.<\/p>\r\n

Art. 21.  A classifica\u00e7\u00e3o final do edital de chamada p\u00fablica ser\u00e1 publicada pela Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas no endere\u00e7o eletr\u00f4nico oficial da UFSM e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\r\n

DA NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 22.  A nomea\u00e7\u00e3o e a posse do(a) candidato(a) aproveitado(a) depender\u00e3o:<\/p>\r\n

I - da conveni\u00eancia e interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\r\n

II - da exist\u00eancia de vaga destinada ao aproveitamento;<\/p>\r\n

III - da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\r\n

IV - da autoriza\u00e7\u00e3o da IFES de origem;<\/p>\r\n

V - do atendimento dos requisitos legais para investidura em cargo p\u00fablico; e<\/p>\r\n

VI - do cumprimento integral aos artigos 5\u00b0 a 9\u00b0 desta Portaria Normativa.<\/p>\r\n

Art. 23.  O provimento dos cargos observar\u00e1 o regime jur\u00eddico institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/a>.<\/p>\r\n

Art. 24.  O(A) candidato(a) nomeado(a) dever\u00e1 apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida para posse e exerc\u00edcio, nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\r\n

Art. 25.  A posse ficar\u00e1 condicionada:<\/p>\r\n

I - \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de escolaridade;<\/p>\r\n

II - \u00e0 aptid\u00e3o f\u00edsica e mental aferida em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial;<\/p>\r\n

III - \u00e0 inexist\u00eancia de acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita de cargos; e<\/p>\r\n

IV - \u00e0s demais exig\u00eancias legais e regulamentares.<\/p>\r\n

Art. 26.  O(A) candidato(a) nomeado(a) em decorr\u00eancia desta Portaria Normativa que j\u00e1 seja servidor(a) p\u00fablico(a) federal em outra IFES n\u00e3o poder\u00e1 solicitar redistribui\u00e7\u00e3o para a UFSM em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o decorrente do aproveitamento.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 27.  A participa\u00e7\u00e3o no edital de chamada p\u00fablica implica conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o das normas previstas nesta Portaria Normativa e no edital de chamada p\u00fablica.<\/p>\r\n

Art. 28.  Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela PROGEP, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\r\n

Art. 29.  A UFSM poder\u00e1 expedir instru\u00e7\u00f5es complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Portaria Normativa.<\/p>\r\n

Art. 30.  A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Portaria Normativa n\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.<\/p>\r\n

Art. 31.  Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, de acordo com o que prev\u00ea o Decreto n\u00b0 12.002, de 22 de abril de 2024<\/a>, art. 18, inciso IV.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Frank Leonardo Casado<\/p>\r\n

Pr\u00f3-Reitor de Gest\u00e3o de Pessoas<\/p>\r\n

\r\nEste texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/span> Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=15939175<\/a>\r\n<\/p>\r\n\r\n

\r\n<\/div>\r\n
\r\n<\/div>\r\n<\/font><\/div>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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