{"id":9818,"date":"2020-05-04T20:07:08","date_gmt":"2020-05-04T23:07:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/?page_id=9818"},"modified":"2022-12-12T16:11:46","modified_gmt":"2022-12-12T19:11:46","slug":"adequacao-e-regularizacao-pg","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/adequacao-e-regularizacao-pg","title":{"rendered":"Procedimentos para Adequa\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o – Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico"},"content":{"rendered":"\t\t
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ADEQUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.123\/2015<\/a>, determina, em seu artigo 37, que \u201cdever\u00e1 adequar-se<\/span> aos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o do cadastro pelo CGen, o usu\u00e1rio que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades\u00a0de acordo<\/strong> com a Medida Provis\u00f3ria no 2.186-16<\/a><\/span>, de 23 de agosto de 2001:<\/em>
I – acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimento tradicional associado;<\/em>
II – explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado<\/em>\u201d.

As\u00a0provid\u00eancias necess\u00e1rias para a adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o, de acordo com o disposto no Par\u00e1grafo \u00fanico deste art. 37:
\u201cI – cadastrar o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado;<\/em>
II – notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nos termos desta Lei; e<\/em>
III – repartir os benef\u00edcios referentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica realizada a partir da data de \u00a0entrada em vigor desta Lei, nos termos do Cap\u00edtulo V, exceto quando o tenha feito na forma da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16, de 23 de agosto de 2001<\/em>\u201d.

Ressalta-se, que, como n\u00e3o houve infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/span>,\u00a0n\u00e3o h\u00e1<\/strong>\u00a0necessidade de assinar\u00a0Termo de Compromisso<\/strong>.<\/p>\n

Ressalta-se que, conforme o\u00a0Parecer n. 00169\/2017\/CONJUR-MMA\/CGU\/AGU<\/a>, \u201cAs\u00a0atividades que n\u00e3o se enquadravam<\/span> no escopo da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16\/2001 e foram conclu\u00eddas at\u00e9 a data anterior \u00e0 entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.123\/2015<\/span>\u00a0n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a se adequarem<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Em observ\u00e2ncia ao disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 13.123\/2015<\/a>, e no art. 111 do Decreto n\u00ba 8.772\/2016<\/a>, as autoriza\u00e7\u00f5es de acesso<\/span> emitidas durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16\/2001, ser\u00e3o cadastradas no SisGen pela Secretaria-Executiva do CGen<\/span>, com a colabora\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es credenciadas nos termos do inciso V do art. 15 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16\/2001. O usu\u00e1rio dever\u00e1\u00a0validar\u00a0as informa\u00e7\u00f5es das autoriza\u00e7\u00f5es cadastradas no SisGen<\/span>.<\/p>\n

Todas as autoriza\u00e7\u00f5es emitidas<\/span> pelo Instituto Nacional do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN<\/span>) e pelo Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (CGen<\/span>) j\u00e1 foram cadastradas no Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen)<\/span> pela Secretaria-Executiva do CGen.\u00a0Algumas das autoriza\u00e7\u00f5es<\/span> emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA<\/span>) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq<\/span>) ainda n\u00e3o foram cadastradas.<\/span><\/p>\n

A\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica CGen n\u00ba 10, de 09 de outubro de 2018<\/a>, determina que, para os cadastros de atividade de acesso ou notifica\u00e7\u00e3o de produto que necessite do n\u00famero do cadastro da autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo IBAMA ou pelo CNPq durante a vig\u00eancia da M.P. n\u00ba 2.186-16\/2001, a contagem dos prazos de 1 (um) ano previstos na Lei n\u00ba 13.123\/2015 e no Decreto n\u00ba 8.772\/2016, somente ser\u00e1 iniciada\u00a0ap\u00f3s<\/strong>\u00a0a publica\u00e7\u00e3o de ato oficial do Secret\u00e1rio-Executivo do CGen que indique a disponibiliza\u00e7\u00e3o das funcionalidades necess\u00e1rias no SisGen<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


REGULARIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>

A Lei n\u00ba 13.123\/2015<\/a>, determina, em seu artigo 38, que \u201cdever\u00e1 regularizar-se<\/span> nos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o do cadastro pelo CGen, o usu\u00e1rio que entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta Lei, realizou as seguintes atividades\u00a0em desacordo<\/strong> com a legisla\u00e7\u00e3o<\/a> em vigor \u00e0 \u00e9poca<\/span>:<\/em>
I – acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado;<\/em>
II – acesso e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto ou processo oriundo do acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16, de 23 de agosto de 2001;<\/em>
III – remessa ao exterior de amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico; ou<\/em>
IV – divulga\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou retransmiss\u00e3o de dados ou informa\u00e7\u00f5es que integram ou constituem conhecimento tradicional associado<\/em>\u201d.

A provid\u00eancia\u00a0necess\u00e1ria\u00a0para a regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>, de acordo com o disposto no \u00a7 1\u00ba deste art. 38, est\u00e1 condicionada a \u201cassinatura de Termo de Compromisso<\/strong>\u201d pelo usu\u00e1rio, pois houve infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/span>.<\/p>\n

Ressalta-se que o \u00a7 2\u00ba do art. 38 da Lei n\u00ba 13.123\/2015, determina que \u201cna hip\u00f3tese de\u00a0acesso\u00a0ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado\u00a0unicamente para fins de pesquisa cient\u00edfica<\/strong>, o usu\u00e1rio estar\u00e1\u00a0dispensado<\/strong>\u00a0de firmar o\u00a0Termo de Compromisso<\/strong>, regularizando-se por meio de cadastro ou autoriza\u00e7\u00e3o da atividade, conforme o caso<\/em>\u201d.<\/p>\n


O art. 40 da Lei n\u00ba 13.123\/2015, determina que \u201co Termo de Compromisso<\/strong> dever\u00e1 prever, conforme o caso:<\/em>
I – o cadastro ou a autoriza\u00e7\u00e3o de acesso ou remessa de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou de conhecimento tradicional associado;<\/em>
II – a notifica\u00e7\u00e3o de produto ou processo oriundo do acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e<\/em>
III – a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios obtidos, na forma do Cap\u00edtulo V desta Lei, referente ao tempo em que o produto desenvolvido ap\u00f3s 30 de junho de 2000 oriundo de acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de at\u00e9 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso, subtra\u00eddo o tempo de sobrestamento do processo em tramita\u00e7\u00e3o no CGen<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ou seja, as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento desenvolvidas com PG brasileiro entre\u00a030\/06\/2000 e\u00a016\/11\/2015\u00a0e\u00a0em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o\u00a0vigente nesse per\u00edodo (isto \u00e9, sem obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via exigida)\u00a0podem ser cadastradas a qualquer momento, mas\u00a0se o fizerem dentro dos prazos\u00a0especificados na\u00a0tabela poder\u00e3o ter eventuais\u00a0multas suspensas e extintas<\/span>, conforme previsto na Lei\u00a013.123\/2015,\u00a0e no Decreto\u00a08.772\/2016.

Nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 104 do Decreto n\u00ba 8.772\/2016<\/a>, o usu\u00e1rio que realizou atividades em desacordo com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16\/2001<\/span>, ainda que tenha obtido autoriza\u00e7\u00e3o<\/span> durante a vig\u00eancia da referida Medida Provis\u00f3ria, poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio,\u00a0aderir ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o previsto no art. 38 da Lei n\u00ba 13.123\/2015<\/span>.

Em observ\u00e2ncia ao disposto no \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 13.123\/2015, e no art. 111 do Decreto n\u00ba 8.772\/2016, as autoriza\u00e7\u00f5es de acesso<\/span> emitidas durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16\/2001, ser\u00e3o cadastradas no SisGen pela Secretaria-Executiva do CGen<\/span>, com a colabora\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es credenciadas nos termos do inciso V do art. 15 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16\/2001. O usu\u00e1rio dever\u00e1 observar as previs\u00f5es legais espec\u00edficas para a regulariza\u00e7\u00e3o e\u00a0validar\u00a0as informa\u00e7\u00f5es das autoriza\u00e7\u00f5es cadastradas no SisGen<\/span>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Departamento de Apoio ao CGEN realizou uma atualiza\u00e7\u00e3o, em 01\/11\/2018, sobre os prazos para cadastramento das atividades<\/strong>, que est\u00e1 dispon\u00edvel no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/antigo.mma.gov.br\/patrimonio-genetico\/conselho-de-gest%C3%A3o-do-patrim%C3%B4nio-gen%C3%A9tico.html<\/em>.<\/p>\n

Verifique se a atividade a ser cadastrada, enquadra-se\u00a0em alguma das hip\u00f3teses em que a contagem do prazo para regulariza\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi iniciada<\/span>, conforme indicado na Tabela “Prazo aplic\u00e1veis para regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de acesso ao PG ou CTA realizado entre 30\/06\/2000 e 16\/11\/2015<\/a>\u201d.<\/p>\n

Informa-se que foi publicada a\u00a0Portaria n\u00ba 422\/2017, que aprova os modelos de Termo de Compromisso<\/strong>. Posteriormente, estes modelos foram alterados pela\u00a0Portaria n\u00ba 378\/2018.\u00a0<\/p>\n

Informa-se que foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CGen n\u00b0 19\/2018<\/a>, que \u201cestabelece forma alternativa de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa cient\u00edfica<\/strong>\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como ser\u00e3o tratadas as atividades realizadas entre 17 de novembro de 2015 e 06 de novembro de 2017?<\/strong><\/a><\/p>\n

A fim de disciplinar o tratamento das atividades realizadas durante o per\u00edodo compreendido entre a data de entrada em vigor da\u00a0Lei n\u00ba 13.123\/2015<\/a>\u00a0(17 de novembro de 2015) e a data da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o do cadastro (06 de novembro de 2017), o art. 118 do\u00a0Decreto n\u00ba 8.772\/2016<\/a>, disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 118.\u00a0 O usu\u00e1rio que requereu qualquer direito de propriedade intelectual, explorou economicamente produto acabado ou material reprodutivo, ou divulgou resultados, finais ou parciais, em meios cient\u00edficos ou de comunica\u00e7\u00e3o, entre 17 de novembro de 2015 e a data de disponibiliza\u00e7\u00e3o do cadastro, dever\u00e1 cadastrar as atividades de que trata o art. 12 da Lei n\u00ba 13.123, de 2015 e notificar o produto acabado ou o material reprodutivo desenvolvido em decorr\u00eancia do acesso.<\/em><\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba deste mesmo art. 118 estabelece que \u201co prazo para o cadastramento ou notifica\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 de 1 (um) ano, contado da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o do cadastro pelo CGen<\/em>\u201d, ao passo que seu \u00a7 2\u00ba determina que \u201cRealizado o cadastramento ou notifica\u00e7\u00e3o no prazo previsto, o usu\u00e1rio n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00e3o administrativa<\/em>\u201d.<\/p>\n

Pelo fato da atividade de remessa n\u00e3o estar contemplada<\/strong> no art. 118, do Decreto n\u00b0 8.772\/2016, as atividades que se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de \u201cremessa\u201d (art. 2\u00ba, inciso XIII da Lei n\u00ba 13.123\/2015) somente poder\u00e3o ser realizadas ap\u00f3s o cadastramento no SisGen, pois \u00e9 obrigat\u00f3rio o cadastramento pr\u00e9vio \u00e0 remessa<\/strong>.<\/p>\n

As atividades a que se refere o art. 118 do Decreto n\u00ba 8.772\/2016, e que n\u00e3o se enquadrem em nenhuma das hip\u00f3teses em que a contagem do prazo para o cadastramento ainda n\u00e3o foi iniciada, dever\u00e3o ser cadastradas at\u00e9 o dia 06 de novembro de 2018<\/strong>.<\/p>\n

O Departamento de Apoio ao CGEN realizou uma atualiza\u00e7\u00e3o, em 01\/11\/2018, sobre os prazos para cadastramento das atividades, que est\u00e1 dispon\u00edvel em: http:\/\/www.mma.gov.br\/patrimonio-genetico\/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico.html<\/a>.<\/p>\n

Verifique se a atividade a ser cadastrada, enquadra-se\u00a0em alguma das hip\u00f3teses em que a contagem do prazo para regulariza\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi iniciada, conforme indicado na Tabela \u201cPrazos aplic\u00e1veis para cadastro de acesso ao PG ou CTA realizado entre 17\/11\/2015 e 05\/11\/2017 ou ap\u00f3s 05\/11\/2017<\/a>\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Saiba mais sobre Termo de Compromisso<\/a><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) em Adequa\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o<\/a>. e em Perguntas Frequentes<\/a>.<\/em><\/p>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Manual SisGen<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Ap\u00f3s informar os dados do usu\u00e1rio e dos demais respons\u00e1veis, se houver, ser\u00e1 iniciado o cadastro do Objeto de Acesso<\/em><\/strong>. Nesse campo dever\u00e1 se informado se a atividade a ser cadastrada refere-se a acesso:<\/p>\n