{"id":9848,"date":"2020-05-14T17:05:03","date_gmt":"2020-05-14T20:05:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/?page_id=9848"},"modified":"2021-06-24T10:33:07","modified_gmt":"2021-06-24T13:33:07","slug":"termo-de-compromisso-patrimonio-genetico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/termo-de-compromisso-patrimonio-genetico","title":{"rendered":"Termos de Compromisso – Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico"},"content":{"rendered":"\t\t
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Informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) em https:\/\/antigo.mma.gov.br\/patrimonio-genetico\/reparticao-de-beneficios-e-regularizacao\/termo-de-compromisso.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Portarias MMA 422\/2017 e 378\/2018<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A <\/span>Portaria MMA n\u00b0 422<\/a><\/strong>,\u00a0de 6 de novembro de 2017,<\/span>\u00a0aprovou os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados <\/span><\/span>entre o usu\u00e1rio e a Uni\u00e3o<\/span>, conforme previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 38, da Lei n\u00ba 13.123\/2015. <\/span><\/p>\n

“Ap\u00f3s o preenchimento e assinatura pelo usu\u00e1rio ou seu representante legal, o termo de compromisso dever\u00e1 ser remetido \u00e0 Secretaria de Biodiversidade do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente<\/em>” (art. 3\u00ba ). <\/span><\/p>\n

“Compete ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente a emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico que comprove o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo usu\u00e1rio no termo de compromisso, nos termos do art. 41, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.123\/2015<\/em>” (art. 5\u00ba).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A <\/span>Portaria MMA n\u00ba 378<\/a><\/strong>, de 01 de outubro de 2018, alterou os Anexos I a VII<\/u> da Portaria n\u00ba 422, de 6 de novembro de 2017.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
“Art. 2\u00ba Para fins de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 40 da Lei n\u00b0 13.123 de 2015, ser\u00e1 considerada como data de celebra\u00e7\u00e3o do instrumento de termo de compromisso<\/span>:<\/em>
I – a data de sua assinatura pelo representante do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, para fins de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e II do citado artigo;<\/em>
II – a data de seu protocolo perante o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, para fins de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no inciso III do citado artigo, desde que observado o prazo estabelecido pelo art. 38 da referida Lei.<\/em>
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do ano de 2018 e subsequentes, que dever\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares vigentes.<\/em>
Art. 3\u00ba Os signat\u00e1rios das vers\u00f5es anteriores dos Termos de Compromisso poder\u00e3o se utilizar dos prazos constantes dos anexos da presente Portaria.<\/em>“<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Os novos instrumentos est\u00e3o dispon\u00edveis nos links abaixo.<\/span><\/div>\n
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Minutas de Termos de Compromisso \u2013 TC <\/strong>(Atualizadas conforme a\u00a0Portaria MMA n\u00ba 378<\/a>, de 01\/10\/2018, publicada em 02\/10\/2018)
<\/strong>Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento e o envio dos Termos de Compromisso (atualizado em 06\/11\/2018).<\/a><\/em>
<\/strong><\/td>\n		\u00a0\u00a0Chancelado pela CONJUR-MMA\u00a0\u00a0\u00a0<\/td>\nArquivo edit\u00e1vel<\/td>\n<\/tr>\n
ANEXO I \u2013\u00a0<\/strong>Acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico – PG com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade n\u00e3o monet\u00e1ria.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
ANEXO II \u2013\u00a0<\/strong>Acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico – PG com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade monet\u00e1ria.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
ANEXO III<\/strong>\u00a0\u2013 Acesso ao conhecimento tradicional associado – CTA de origem n\u00e3o identific\u00e1vel com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
ANEXO IV\u00a0<\/strong>\u2013 Acesso ao conhecimento tradicional associado – CTA de origem identific\u00e1vel com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
ANEXO V –\u00a0<\/strong>Acesso e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica realizados por usu\u00e1rio com Contrato de Utiliza\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios – CURB ou Projeto de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios anu\u00eddo pelo CGEN nos termos da MP n\u00b0 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
ANEXO VI –\u00a0<\/strong>Acesso e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica realizados por usu\u00e1rio que se enquadre em um dos casos de isen\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previstos na Lei n\u00b0 13.123\/2015; ou<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
ANEXO VII –\u00a0<\/strong>Remessa, bioprospec\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico sem explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
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A Resolu\u00e7\u00e3o CGEN 19<\/strong>, de 31 de outubro de 2018, estabeleceu uma\u00a0forma alternativa de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o<\/span> nas hip\u00f3teses de acesso<\/span> ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa cient\u00edfica<\/span>.<\/p>\n

O usu\u00e1rio poderia se regularizar por meio da assinatura do Termo de Compromisso previsto no Anexo VII da Portaria MMA n\u00ba 378, de 1\u00ba de outubro de 2018.<\/p>\n<\/div>\n

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Lei n\u00b0 13.123 de 2015<\/strong><\/span><\/div>\n
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“Art. 38.<\/strong> Dever\u00e1 regularizar-se nos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Cadastro pelo CGen, o usu\u00e1rio que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta Lei, realizou as seguintes atividades em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca:<\/em><\/p>\n

I – acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado;<\/em><\/p>\n

II – acesso e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto ou processo oriundo do acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16, de 23 de agosto de 2001\u00a0<\/a>;<\/em><\/p>\n

III – remessa ao exterior de amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico; ou<\/em><\/p>\n

IV – divulga\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou retransmiss\u00e3o de dados ou informa\u00e7\u00f5es que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0est\u00e1 condicionada a assinatura de Termo de Compromisso.<\/em><\/p>\n

Art. 39.<\/strong> O Termo de Compromisso ser\u00e1 firmado entre o usu\u00e1rio e a Uni\u00e3o, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Ministro de Estado do Meio Ambiente poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia prevista no\u00a0caput\u00a0.<\/em><\/p>\n

Art. 40.<\/strong> O Termo de Compromisso dever\u00e1 prever, conforme o caso:<\/em><\/p>\n

I – o cadastro ou a autoriza\u00e7\u00e3o de acesso ou remessa de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou de conhecimento tradicional associado;<\/em><\/p>\n

II – a notifica\u00e7\u00e3o de produto ou processo oriundo do acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16, de 23 de agosto de 2001\u00a0<\/a>; e<\/em><\/p>\n

III – a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios obtidos, na forma do Cap\u00edtulo V desta Lei, referente ao tempo em que o produto desenvolvido ap\u00f3s 30 de junho de 2000 oriundo de acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de at\u00e9 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso, subtra\u00eddo o tempo de sobrestamento do processo em tramita\u00e7\u00e3o no CGen.”<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Informe sobre forma alternativa de especifica\u00e7\u00e3o das atividades a serem regularizadas por meio do modelo de Termo de Compromisso previsto no Anexo VII da Portaria MMA n\u00ba 378, de 1\u00ba de outubro de 2018.<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A Secretaria Executiva do CGen, ap\u00f3s informe realizado ao Plen\u00e1rio do Conselho durante sua 22\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em fevereiro de 2020, disponibiliza orienta\u00e7\u00f5es sobre forma alternativa para especifica\u00e7\u00e3o das atividades a serem regularizadas, conforme previsto no item 1.3 da Cl\u00e1usula Primeira do modelo de Termo de Compromisso – Anexo VII.<\/span><\/p>\n

Essa iniciativa visa promover maior celeridade e desburocratiza\u00e7\u00e3o para o usu\u00e1rio (compromiss\u00e1rio), quando do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no \u00e2mbito do Termo de Compromisso – Anexo VII.<\/p>\n

Texto integral da Orienta\u00e7\u00e3o –\u00a0Clique aqui<\/a> (disponibilizado em 04\/03\/2020).\u00a0<\/p>\n

Quadro de identifica\u00e7\u00e3o das atividades em regulariza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel exclusivamente aos Termos de Compromisso firmados conforme o modelo previsto no Anexo VII \u2013\u00a0Clique aqui<\/a>\u00a0(disponibilizado em 04\/03\/2020).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Informe sobre a cria\u00e7\u00e3o da conta do Fundo Nacional para a Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios \u2013 FNRB<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O Fundo Nacional para a Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios \u2013 FNRB<\/span>, institu\u00eddo pela Lei 13.123, de 2015, teve sua conta criada<\/span>. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES, institui\u00e7\u00e3o financeira selecionada para gerir os recursos, emitir\u00e1, a partir de\u00a014\/02\/2020, os boletos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que tiverem seus\u00a0termos de compromissos firmados\u00a0e que optaram pela modalidade monet\u00e1ria<\/strong> de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrente da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produtos desenvolvidos a partir da biodiversidade brasileira e do conhecimento tradicional associado ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro.<\/span><\/p>\n

O prazo para o pagamento ao FNRB ser\u00e1 informado no boleto a ser enviado pelo BNDES.<\/p>\n

Caso a institui\u00e7\u00e3o identifique diverg\u00eancias nos valores devidos ao receber o boleto, dever\u00e1 entrar em contato com o BNDES pelo e-mail\u00a0fnrb@bndes.gov.br<\/a><\/span><\/b>, com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es que realizaram notifica\u00e7\u00e3o de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorr\u00eancia do acesso no Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e do Conhecimento Tradicional Associado \u2013 SisGen e que optaram pela modalidade monet\u00e1ria de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, receber\u00e3o os seus boletos em breve.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Informe sobre a publica\u00e7\u00e3o da Portaria N\u00ba 81, de 05\/03\/2020, que estabelece a forma de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade n\u00e3o monet\u00e1ria nos casos de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico.<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Foi publicada em 06\/03\/2020, a Portaria N\u00ba 81, de 05\/03\/2020, que estabeleceu a forma de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade n\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> nos casos de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico<\/span>, conforme prev\u00ea o \u00a7 2\u00ba do art. 19 da Lei n\u00ba 13.123, de 2015.<\/p>\n

No caso dos\u00a0usu\u00e1rios que apresentaram Termos de Compromisso – TC\u00a0no modelo \u201cAnexo I \u2013\u00a0 Acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico – PG com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade n\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, eles ter\u00e3o o prazo de 6 (seis) meses para apresentar o Acordo de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios N\u00e3o Monet\u00e1ria – ARB-NM devidamente constitu\u00eddo para an\u00e1lise da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Este prazo estipulado \u00e9 improrrog\u00e1vel e ser\u00e1 contado a partir da vig\u00eancia do ato da Uni\u00e3o que disciplina a forma de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade n\u00e3o monet\u00e1ria nos casos de acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, nos termos do art. 19, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.123, de 2015.<\/p>\n

H\u00e1 ainda a possibilidade para os usu\u00e1rios de alterarem a modalidade de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o monet\u00e1ria para a modalidade monet\u00e1ria mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de um novo TC nos moldes do previsto pelo inciso II, do art. 2\u00ba, da Portaria MMA n\u00ba 422\/2017: \u201cAnexo II – Acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade monet\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

Esta transi\u00e7\u00e3o prevista no TC isenta o usu\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o de arcar com os juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos definidos pelo sistema de recolhimento do FNRB, desde que seja efetivada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vig\u00eancia do ato da Uni\u00e3o que disciplina a forma de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade n\u00e3o monet\u00e1ria nos casos de acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, nos termos do art. 19, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.123, de 2015.<\/p>\n

No caso do\u00a0usu\u00e1rio que tenha efetivado a Notifica\u00e7\u00e3o do Produto junto ao Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e do Conhecimento Tradicional Associado – SISGEN<\/span>\u00a0em data anterior \u00e0 entrada em vigor desta Portaria, ele ter\u00e1 o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da vig\u00eancia desta Portaria, para apresenta\u00e7\u00e3o do Acordo de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios N\u00e3o Monet\u00e1ria – ARB-NM devidamente constitu\u00eddo para an\u00e1lise da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
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Anexos da Portaria n\u00ba 81, de 05 de mar\u00e7o de 2020<\/b><\/p>\n

(Clique aqui<\/b><\/a>\u00a0para ver o texto da Portaria publicado no D.O.U)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Arquivo pdf.<\/b><\/p>\n<\/td>\n

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Arquivo edit\u00e1vel<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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ANEXO 1<\/b>\u00a0– Acordo de Reparti\u00e7\u00e3o de Benefi\u0301cios N\u00e3o-Monet\u00e1ria (ARB-NM) com a Uni\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

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PDF<\/a><\/p>\n<\/td>\n

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DOC<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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\u00a0<\/b><\/p>\n

ANEXO 2<\/b>\u00a0– Formul\u00e1rio de identifica\u00e7\u00e3o do(s) produto(s) acabado(s) ou material(is) reprodutivo objeto da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios<\/p>\n<\/td>\n

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PDF<\/a><\/p>\n<\/td>\n

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DOC<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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ANEXO 3<\/b>\u00a0– Formul\u00e1rio de Submiss\u00e3o de Proposta de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios N\u00e3o Monet\u00e1ria – FRBNM, parte integrante e indissoci\u00e1vel do ARB-NM.<\/p>\n<\/td>\n

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PDF<\/a><\/p>\n<\/td>\n

\u00a0<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Informe referente a Declara\u00e7\u00e3o de Receita L\u00edquida \u2013 2019 e anos anteriores<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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No dia\u00a030\/3\/2020\u00a0encerrou-se o prazo para declara\u00e7\u00e3o da receita l\u00edquida anual<\/strong> obtida em 2019 a partir de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado<\/span>, conforme previsto pelo \u00a7 2\u00b0 do Art. 45 do Decreto n\u00b0 8.772, de 2016.<\/p>\n

A\u00a0Portaria n\u00b0 143, de 30 de mar\u00e7o de 2020, publicada no DOU de 31\/03\/2020, Edi\u00e7\u00e3o 62, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 59<\/a>,\u00a0prev\u00ea em seu artigo 5\u00ba que o usu\u00e1rio<\/span> que realizou notifica\u00e7\u00e3o de produto acabado antes da entrada em vigor da respectiva Portaria, ter\u00e1 prazo de 30 dias para efetivar a declara\u00e7\u00e3o de receita l\u00edquida anual\u00a0correspondente aos\u00a0anos fiscais anteriores a 2019<\/span>.<\/p>\n

Importante observar que o Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e do Conhecimento Tradicional Associado – SISGEN foi atualizado e, por isso, o usu\u00e1rio n\u00e3o necessitar\u00e1 efetivar a aglutina\u00e7\u00e3o dos arquivos dos respectivos anos fiscais em um \u00fanico arquivo\u00a0em formato PDF, conforme \u00e9 previsto pela portaria.<\/p>\n

O usu\u00e1rio dever\u00e1 preencher uma Declara\u00e7\u00e3o de Receita L\u00edquida para cada ano fiscal a ser declarado, conforme modelo Anexo \u00e0 Portaria MMA n\u00b0 143, de 2020. O arquivo, em formato pdf, correspondente a cada ano fiscal dever\u00e1 ser anexado\u00a0na linha respectiva ao ano fiscal, conforme quadro dispon\u00edvel no \u00e2mbito da notifica\u00e7\u00e3o de cada produto no SisGen.<\/p>\n

O valor referente \u00e0 receita l\u00edquida total a ser declarado no campo espec\u00edfico do SisGen dever\u00e1 ser o correspondente \u00e0 somat\u00f3ria de todos valores das receitas l\u00edquidas anuais referentes a cada ano fiscal informado no \u00e2mbito do quadro dispon\u00edvel na notifica\u00e7\u00e3o de cada produto no SisGen.<\/p>\n

Para Maiores Informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/a> sobre Declara\u00e7\u00e3o de Receita L\u00edquida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Informe sobre a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 199, de 22\/04\/2020, sobre assinatura de Termo de Compromisso por institui\u00e7\u00f5es estrangeiras e a Uni\u00e3o.<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Foi publicada em 23\/04\/2020, a\u00a0Portaria n\u00ba 199<\/a>, de 22\/04\/2020, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 assinatura de termo de compromisso por institui\u00e7\u00f5es estrangeiras<\/span> e a Uni\u00e3o, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o do acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei n\u00ba 13.123, de 2015.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Minutas de Termos de Compromisso – TC
<\/b>(Institui\u00e7\u00f5es estrangeiras)<\/b>
<\/b><\/td>\n		Chancelado pela CONJUR-MMA<\/b><\/td>\nArquivo Edit\u00e1vel<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Anexo I<\/b>\u00a0–\u00a0Acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico – PG com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade n\u00e3o monet\u00e1ria.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Anexo II<\/b>\u00a0–\u00a0Acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico – PG com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade monet\u00e1ria.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Anexo III<\/b>\u00a0– Acesso a conhecimento tradicional associado – CTA de origem n\u00e3o identific\u00e1vel com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Anexo IV<\/b>\u00a0– Acesso a conhecimento tradicional associado – CTA de origem identific\u00e1vel com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Anexo V<\/b>\u00a0– Acesso e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica realizados por usu\u00e1rio que se enquadre em um dos casos de isen\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previstos na Lei n\u00b0 13.123, de 20 de maio de 2015.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Anexo VI<\/b>\u00a0– Remessa, bioprospec\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico sem explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/td>\nPDF<\/a><\/td>\nDOC<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Informe referente ao prazo de seis meses para apresenta\u00e7\u00e3o do Acordo de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios - ARB<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o per\u00edodo de 6 (seis) meses para que o usu\u00e1rio compromiss\u00e1rio do modelo de Termo de Compromisso (TC) – Anexo I \u2013 apresente o Acordo de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios N\u00e3o Monet\u00e1rio \u2013 ARB-NM para an\u00e1lise da Uni\u00e3o, nos termos do inciso I, art. 25; e art. 26, ambos da Lei n\u00b0 13.123, de 2015, contado a partir da vig\u00eancia do ato da Uni\u00e3o que disciplina a forma de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios na modalidade n\u00e3o monet\u00e1ria nos casos de acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, nos termos do \u00a72\u00ba, art. 19, da Lei n\u00ba 13.123, de 2015.<\/p>\n

Nesse sentido, o prazo de 6 (seis) meses come\u00e7ou a contar com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria MMA n\u00ba 81, de 05\/03\/2020, conforme os seguintes casos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

Casos<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Prazo<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

In\u00edcio do prazo<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Fim do prazo<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

TC firmado<\/b>\u00a0e com\u00a0comunica\u00e7\u00e3o<\/b>, por meio de Of\u00edcio, recebida pelo compromiss\u00e1rio via Correios\u00a0ANTES<\/b>\u00a0da publica\u00e7\u00e3o da Portaria\u00a0MMA n\u00ba 81, de 2020.<\/p>\n<\/td>\n

\n

6 meses<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

09\/03\/2020<\/b>\u00a0\u2013 Primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Portaria MMA n\u00ba 81, de 2020<\/p>\n<\/td>\n

\n

09\/09\/2020<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

TC firmado<\/b>\u00a0e com\u00a0comunica\u00e7\u00e3o<\/b>, por meio de Of\u00edcio, recebida pelo compromiss\u00e1rio via Correios\u00a0DEPOIS<\/b>\u00a0da publica\u00e7\u00e3o da Portaria\u00a0MMA n\u00ba 81, de 2020.<\/p>\n<\/td>\n

\n

6 meses<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Primeiro dia \u00fatil\u00a0AP\u00d3S a data registrada no Aviso de Recebimento \u2013 AR<\/b>, do Of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n

\n

6\u00a0MESES<\/b>\u00a0ap\u00f3s a data registrada no Aviso de Recebimento \u2013 AR, do Of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Compromiss\u00e1rio com TC firmado\u00a0AP\u00d3S<\/b>\u00a0a publica\u00e7\u00e3o da Portaria\u00a0MMA n\u00ba 81, de 2020.<\/p>\n<\/td>\n

\n

6 meses<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) em https:\/\/antigo.mma.gov.br\/patrimonio-genetico\/reparticao-de-beneficios-e-regularizacao\/termo-de-compromisso. Portarias MMA 422\/2017 e 378\/2018 A Portaria MMA n\u00b0 422,\u00a0de 6 de novembro de 2017,\u00a0aprovou os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usu\u00e1rio e a Uni\u00e3o, conforme previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 38, da Lei n\u00ba 13.123\/2015. “Ap\u00f3s o preenchimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2104,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-9848","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9848","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2104"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9848"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9848\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}