{"id":9907,"date":"2020-06-05T14:14:56","date_gmt":"2020-06-05T17:14:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/?page_id=9907"},"modified":"2020-09-16T18:12:53","modified_gmt":"2020-09-16T21:12:53","slug":"patrimonio-genetico-cronologia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/patrimonio-genetico-cronologia","title":{"rendered":"Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico – Cronologia"},"content":{"rendered":"\t\t
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21\/05\/2015 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.123<\/a>, de 20 de maio de 2015 (Lei da Biodiversidade).<\/strong><\/p>\n

–\u00a0Regulamenta o inciso II do \u00a7 1\u00ba e o \u00a7 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Artigo 1, a al\u00ednea\u00a0j\u00a0<\/em>do Artigo 8, a al\u00ednea\u00a0c\u00a0<\/em>do Artigo 10, o Artigo 15 e os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do Artigo 16 da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, promulgada pelo Decreto n\u00ba 2.519, de 16 de mar\u00e7o de 1998;<\/p>\n

–\u00a0disp\u00f5e sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, sobre a prote\u00e7\u00e3o e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade;<\/p>\n

– revoga a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16, de 23 de agosto de 2001;<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0O acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico existente no Pa\u00eds ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente ser\u00e3o realizados mediante cadastro, autoriza\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o submetidos a fiscaliza\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00f5es e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios nos termos e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Lei entrou em vigor em 17 de novembro de 2015.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

12\/05\/2016 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.772<\/a>, de 11 de maio de 2016.<\/strong><\/p>\n

– Regulamenta a Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, que disp\u00f5e sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, sobre a prote\u00e7\u00e3o e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

13\/10\/2017 <\/strong>\u2013\u00a0Portaria SECEX\/CGEN n\u00ba 1<\/a>, de 3 de outubro de 2017.<\/strong><\/p>\n

–\u00a0Implementa e disponibiliza o Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e do Conhecimento Tradicional Associado \u2013 SisGen, a partir de 6 de novembro de 2017.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

06\/11\/2017 \u2013 Disponibiliza\u00e7\u00e3o do SisGen.<\/strong><\/p>\n

–\u00a0https:\/\/sisgen.gov.br\/paginas\/login.aspx<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Obs.: Durante o per\u00edodo de\u00a0indisponibilidade do SisGen<\/em>\u00a0(per\u00edodo entre 16 de novembro de 2015 e 06 de novembro de 2017)\u00a0para o cadastro\/regulariza\u00e7\u00e3o, conforme previsto nas\u00a0Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas n\u00ba 5, 7, e 10, de 2018<\/a>, com base no art. 118 do Decreto n\u00ba 8.772, de 2016, algumas atividades puderam ser praticadas. Nestes casos, o usu\u00e1rio teve o prazo de 1\u00a0ano ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o do SisGen para efetuar o cadastro e a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

07\/11\/2017 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 422 MMA<\/a>, <\/strong>de 6 de novembro de 2017.<\/strong><\/p>\n

–\u00a0Aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem\u00a0firmados entre o usu\u00e1rio e a Uni\u00e3o, para\u00a0fins de regulariza\u00e7\u00e3o do acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei n\u00b013.123, de 20 de maio de 2015.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

02\/10\/2018 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 378 MMA<\/a>, <\/strong>de 1\u00ba de outubro de 2018.<\/strong><\/p>\n

–\u00a0Altera os Anexos I a VII da Portaria n\u00ba 422, de 6 de novembro de 2017.<\/p>\n

\u00a0– Estabelece, para fins de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, a data de celebra\u00e7\u00e3o do instrumento de termo de compromisso como data a ser considerada para cumprimento dos prazos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

05\/11\/2018 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19 CGEN<\/a>, <\/strong>de 31 de outubro de 2018.<\/strong><\/p>\n

–\u00a0Estabelece forma alternativa de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa cient\u00edfica.<\/p>\n

– O usu\u00e1rio que tem a regulariza\u00e7\u00e3o de duas atividades previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 38 da Lei n\u00ba 13.123\/2015, poder\u00e1 se regularizar por meio da assinatura do Termo de Compromisso previsto no Anexo VII da Portaria MMA n\u00ba 378, de 1\u00ba de outubro de 2018.<\/p>\n

\u00a0– Prazo de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do Termo de Compromisso pelo representante da Uni\u00e3o, para especificar em Anexos pr\u00f3prios as atividades a serem regularizadas, e mais 1 (um) ano para cadastrar as atividades de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimento tradicional associado, a serem regularizadas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

06\/11\/2018 \u2013 UFSM assina e envia o TC para o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente<\/strong><\/p>\n

– O TC \u00e9 aplicado para as atividades, exclusivamente, de remessa, bioprospec\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico em desacordo com os termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do acesso e que n\u00e3o houve disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado um produto desenvolvido ap\u00f3s 30 de junho de 2000, oriundo de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

05\/09\/2019 \u2013 Secret\u00e1rio da Biodiversidade do MMA assina o TC.<\/strong><\/p>\n

–\u00a0<\/strong>O TC assinado entre a UFSM e a Uni\u00e3o foi registrado sob n\u00ba 165 em 05 de setembro de 2019.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

04\/10\/2019 \u2013 Recebimento do Of\u00edcio N<\/strong>\u00ba 6549\/2019\/MMA, de 26 de setembro de 2019.<\/strong><\/p>\n

– A UFSM recebeu sua via original do TC n\u00ba 165 para guarda junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Os prazos previstos no TC que se iniciariam com a data de assinatura pelo representante da Uni\u00e3o ser\u00e3o contados a partir da data registrada no Aviso de Recebimento \u2013 AR do Of\u00edcio n\u00ba 6549\/2019\/MMA, de 26 de setembro de 2019. Ou seja, os prazos somente ser\u00e3o contados ap\u00f3s a cientifica\u00e7\u00e3o da parte compromiss\u00e1ria a respeito da assinatura do TC pelo representante da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

04\/03\/2020 \u2013 Informe sobre forma alternativa de especifica\u00e7\u00e3o das atividades<\/a> por meio do modelo de TC previsto no Anexo VII da Portaria MMA n. 378, de 1\u00ba de outubro de 2018.<\/strong><\/p>\n

– A Secretaria Executiva do CGen, ap\u00f3s informe realizado ao Plen\u00e1rio do Conselho durante sua 22\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em fevereiro de 2020, disponibiliza orienta\u00e7\u00f5es sobre\u00a0forma alternativa para especifica\u00e7\u00e3o das atividades a serem regularizadas, conforme previsto no item 1.3 da Cl\u00e1usula Primeira do modelo de Termo de Compromisso \u2013 Anexo VII.<\/p>\n

– O compromiss\u00e1rio que, no prazo previsto para a especifica\u00e7\u00e3o das atividades de acesso ou remessa a serem regularizadas, cadastrar a atividade no SisGen, poder\u00e1, em substitui\u00e7\u00e3o ao preenchimento do Anexo de Atividades do TC referente a atividade cadastrada, preencher o quadro e envi\u00e1-lo \u00e0 Secretaria de Biodiversidade do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, juntamente com uma c\u00f3pia dos respectivos comprovantes de cadastro.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

21\/05\/2015 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei da Biodiversidade). –\u00a0Regulamenta o inciso II do \u00a7 1\u00ba e o \u00a7 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Artigo 1, a al\u00ednea\u00a0j\u00a0do Artigo 8, a al\u00ednea\u00a0c\u00a0do Artigo 10, o Artigo 15 e os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do Artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2104,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-9907","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2104"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9907"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9907\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}