{"id":9996,"date":"2020-07-31T11:22:51","date_gmt":"2020-07-31T14:22:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/?page_id=9996"},"modified":"2020-08-31T19:20:39","modified_gmt":"2020-08-31T22:20:39","slug":"regularizacao-a-partir-da-resolucao-cgen-n-19","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prpgp\/regularizacao-a-partir-da-resolucao-cgen-n-19","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o a partir da Resolu\u00e7\u00e3o CGEN n. 19 – Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico"},"content":{"rendered":"\t\t
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(2015-2016)<\/strong> A Lei n. 13.123\/2015\u00a0e o\u00a0Decreto 8.772\/2016\u00a0disp\u00f5em sobre o acesso ao\u00a0patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG), sobre a prote\u00e7\u00e3o e o acesso ao conhecimento tradicional associado (CTA) e sobre a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade. <\/span><\/p>

Al\u00e9m de outros dispositivos, essas normativas preveem a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades realizadas entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 (data que a Lei n\u00ba 13.123\/2015 entrou em vigor) em desacordo com a Medida Provis\u00f3ria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. <\/span><\/p>

As atividades a serem regularizadas, conforme o art. 38 da Lei n. 13.123\/2015, s\u00e3o:<\/span>
I – acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado;
II – acesso e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto ou processo oriundo do acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16, de 23 de agosto de 2001;
III – remessa ao exterior de amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico; ou
IV – divulga\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou retransmiss\u00e3o de dados ou informa\u00e7\u00f5es que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.\u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/p>

O prazo para regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 de um ano a partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o do cadastro pelo CGEN (art. 38, Lei n. 13.123\/2015).<\/p>

(2017) <\/strong>A \u00a0Portaria SECEX\/CGEN n\u00ba 1\/2017<\/span>, implementou e disponibilizou o Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), a partir de 06 de novembro de 2017. Portanto, o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o das atividades se encerrou em 06 de novembro de 2018<\/span>.
<\/span><\/p>

(2015)<\/strong> Conforme o \u00a71\u00ba do art. 38, da Lei n. 13.123\/2015<\/span>, a regulariza\u00e7\u00e3o que trata o caput desse artigo est\u00e1 condicionada \u00e0 assinatura de um Termo de Compromisso entre usu\u00e1rio e Uni\u00e3o. <\/span><\/p>

(2017)<\/strong> A Portaria n. 422\/2017<\/span>, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, aprovou os instrumentos de Termos de Compromisso<\/span> a serem firmados entre o usu\u00e1rio e a Uni\u00e3o, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o do acesso ao PG e ao CTA, nos termos da Lei n. 13.123\/2015. <\/span><\/p>

(2018)<\/strong> A Portaria n. 378\/2018<\/span>, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, alterou os Anexos I a VII da Portaria n\u00ba 422 e estabeleceu a data de celebra\u00e7\u00e3o do instrumento de termo de compromisso<\/span>.
<\/span><\/p>

(2015)<\/strong> No \u00a72\u00ba do art. 38, da Lei n. 13.123\/2015<\/span>, \u00e9 apresentada a forma de regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de acesso ao PG ou ao CTA unicamente para fins de pesquisa cient\u00edfica.<\/span> Conforme previsto no par\u00e1grafo, o usu\u00e1rio n\u00e3o precisa firmar o Termo de Compromisso, mas deve realizar o cadastro ou a autoriza\u00e7\u00e3o da atividade tamb\u00e9m no prazo de um ano ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o do cadastro pelo CGEN. Logo, o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o dessas atividades se encerrou em 06 de novembro de 2018<\/span>. \u00a0
<\/span><\/p>

(2018)<\/strong> A Resolu\u00e7\u00e3o n. 19<\/b><\/span>, de 31 de outubro de 2018, do Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, estabeleceu uma forma alternativa de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de acesso ao PG ou ao CTA unicamente para fins de pesquisa cient\u00edfica<\/b>. <\/span><\/p>

Esta Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a concess\u00e3o de prazo adicional de um ano, a partir da assinatura do Termo de Compromisso pelo representante da Uni\u00e3o, para especificar as atividades a serem regularizadas, e mais um ano para cadastrar as atividades de acesso ao PG ou CTA a serem regularizadas. Dessa forma, o usu\u00e1rio cuja regulariza\u00e7\u00e3o das atividades estava prevista no art. 38, \u00a72\u00ba, da Lei 13.123\/2015, pode se regularizar, alternativamente, por meio da assinatura do Termo de Compromisso previsto no Anexo VII da Portaria MMA n\u00ba 378\/2018.
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Em virtude dessa Resolu\u00e7\u00e3o, o Magn\u00edfico Reitor da UFSM assinou, no dia 06 de novembro de 2018, o Termo de Compromisso – Anexo VII da Portaria MMA n\u00ba 378\/2018 (atividades de remessa, bioprospec\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico sem explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica). O TC foi assinado, em contrapartida, pelo Secret\u00e1rio de Biodiversidade do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, no dia 05 de setembro de 2019, e registrado sob n\u00ba 165.<\/span><\/p>

(2020)<\/strong> Portanto, para cumprir com o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CGEN n. 19\/2018, a UFSM dever\u00e1 especificar<\/span> as atividades em Anexos pr\u00f3prios<\/strong> (conforme arquivo ANEXO-VII_sem-cadastro-sisgen<\/em>) no prazo de 1 (um) ano da data de recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 6549\/2019\/MMA, de 26 de setembro de 2019. Al\u00e9m disso, no prazo de mais 1 um ano ap\u00f3s o fim do prazo concedido para especifica\u00e7\u00e3o das atividades, a UFSM dever\u00e1 cadastrar<\/span> o acesso ou remessa de PG ou CTA.<\/strong><\/span><\/p>

Em mar\u00e7o de 2020 a Secretaria Executiva do CGEN disponibilizou orienta\u00e7\u00f5es para uma forma alternativa para especifica\u00e7\u00e3o<\/span> das atividades a serem regularizadas, conforme previsto no item 1.3 da Cl\u00e1usula Primeira do Termo de Compromisso \u2013 Anexo VII da Portaria MMA n. 378\/2018. Dessa forma, o compromiss\u00e1rio que, no prazo previsto para a especifica\u00e7\u00e3o das atividades de acesso ou remessa a serem regularizadas, cadastrar a atividade no SisGen, poder\u00e1, em substitui\u00e7\u00e3o ao preenchimento do Anexo de Atividades do TC referente a atividade cadastrada, preencher o quadro no arquivo ANEXO-VII_sem-cadastro-sisgen<\/em>, juntando uma c\u00f3pia dos respectivos comprovantes de cadastro. Esta possibilidade est\u00e1 dispon\u00edvel, exclusivamente, aos compromiss\u00e1rios que tenham firmado Termo de Compromisso conforme o modelo previsto no Anexo VII da Portaria MMA n\u00ba 378\/2018.<\/span><\/p>

Desse modo, todos os pesquisadores da UFSM<\/span> que realizaram atividades de acesso ao PG ou ao CTA unicamente para fins de pesquisa cient\u00edfica<\/strong>\u00a0durante o per\u00edodo de 30 de junho de 2000 at\u00e9 16 de novembro de 2015<\/strong> em desacordo com a Medida Provis\u00f3ria no 2.186-16\/2001<\/strong>, devem preencher:<\/span><\/span><\/p>