{"id":176,"date":"2024-01-17T09:31:18","date_gmt":"2024-01-17T12:31:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/?page_id=176"},"modified":"2025-03-19T11:44:47","modified_gmt":"2025-03-19T14:44:47","slug":"termos-de-uso-lgpd-ufsm","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/termos-de-uso-lgpd-ufsm","title":{"rendered":"Termos de Uso LGPD-UFSM"},"content":{"rendered":"\t\t
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Dado pessoal coletado<\/em><\/strong><\/td>Finalidade<\/em><\/strong><\/td>Hip\u00f3tese de tratamento <\/em><\/strong><\/td>Legisla\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/td>Tempo de uso e\/ou reten\u00e7\u00e3o do dado<\/strong><\/em><\/td>Agente Respons\u00e1vel pelo tratamento<\/strong><\/em><\/td><\/tr>
Nome
N\u00famero e imagem do CPF
Data de nascimento
Fotografia
Sexo
Estado civil
Etnia
Defici\u00eancia
Dados de nacionalidade e naturalidade
Nomes dos genitores
Dados de contato (endere\u00e7o, telefone e e-mail)
Dados e imagem do documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG e estado civil)
Dados e imagem do Titulo de eleitor
Dados e imagem do Documento militar
Dados e imagem da comprova\u00e7\u00e3o de escolaridade – ensino m\u00e9dio ou equivalente
N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo
Categoria de cota
Formul\u00e1rio socioecon\u00f4mico
Membros do grupo familiar – documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG e estado civil)
Membros do grupo familiar – dados e imagem de comprova\u00e7\u00e3o da renda bruta mensal
Membros do grupo familiar – termo de guarda, tutela ou curatela
Membros do grupo familiar – declara\u00e7\u00e3o de moradia conjunta<\/td>

Confirma\u00e7\u00e3o de vaga para ingresso no ensino superior, matr\u00edcula, identifica\u00e7\u00e3o no sistema acad\u00eamico.<\/p>

Cumprimento \u00e0 Lei de cotas.<\/p>

Comunica\u00e7\u00e3o e contato com o estudante.<\/p><\/td>

LEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018<\/a><\/small><\/span><\/p>

Art. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

III – pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei;<\/p>

IX – quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/p>

Obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p><\/td>

LEI N\u00ba 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996<\/small><\/a><\/span><\/span><\/p>

LEI N\u00ba 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012<\/a><\/span><\/p>

Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N\u00ba 125\/2023<\/a><\/span><\/p><\/td>

Ser\u00e1 seguida a Tabela de Temporalidade dos Documentos<\/span><\/a>, de acordo com cada tipo de documento onde constam os dados.\u00a0<\/td>

N\u00facleo de Ingresso e Sele\u00e7\u00e3o Acad\u00eamicos (NISA\/PROGRAD).<\/p>

Comiss\u00e3o de Ingresso Acad\u00eamico (CIA).<\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Dado pessoal coletado<\/em><\/strong><\/td>Finalidade<\/em><\/strong><\/td>Hip\u00f3tese de tratamento <\/em><\/strong><\/td>Legisla\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/td>Tempo de uso e\/ou reten\u00e7\u00e3o do dado<\/em><\/strong><\/td>Agente Respons\u00e1vel pelo tratamento<\/em><\/strong><\/td><\/tr>
  • Nome<\/li>
  • G\u00eanero<\/li>
  • Ano de nascimento<\/li>
  • Cor\/ra\u00e7a<\/li>
  • Identifica\u00e7\u00e3o com grupos minorit\u00e1rios<\/li>
  • Estado civil<\/li>
  • Escolaridade<\/li>
  • Dados de contato (pa\u00eds de resid\u00eancia telefone e e-mail)<\/li>
  • Dados de curr\u00edculo (LinkedIn, Curr\u00edculo e ORCID)<\/li>
  • Dados sobre ingresso<\/li>
  • Recebimento de bolsa durante a realiza\u00e7\u00e3o do curso<\/li>
  • Dados sobre renda e atividade profissional<\/li><\/ul><\/td>

A finalidade da pesquisa de acompanhamento de egressos(as) aplicada pela CPA \u00e9 coletar informa\u00e7\u00f5es sobre as experi\u00eancias dos ex-alunos(as) durante e ap\u00f3s o t\u00e9rmino do curso na UFSM. Ap\u00f3s o tratamento dos dados, essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o transformadas em pain\u00e9is e\/ou relat\u00f3rios, que, por sua vez, servir\u00e3o de subs\u00eddio para:
\u2013 o acompanhamento dos objetivos institucionais do PDI;
\u2013 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas (contemplando tanto os pr\u00f3prios egressos e egressas, quanto cursos, \u00e1reas, unidades de ensino e demais unidades relacionadas, como PROGRAD, PRPGP e CTE);
\u2013 atualiza\u00e7\u00e3o de curr\u00edculos;
\u2013 avalia\u00e7\u00e3o externa de cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.
A pesquisa faz parte do processo de autoavalia\u00e7\u00e3o institucional da UFSM e est\u00e1 alinhada \u00e0 Pol\u00edtica de Pol\u00edtica de Acompanhamento de Egressos da institui\u00e7\u00e3o.<\/p><\/td>

LEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018<\/a><\/small><\/span><\/p>

Art. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;<\/p>

III – pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei.<\/p><\/td>

– arts. 9\u00ba, inciso VIII; 42-B; e 46 da Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>

– arts. 2\u00ba, incisos I, II e III; 3\u00ba; 4\u00ba; e 11, caput e inciso II, da Lei n\u00ba 10.861\/2004 \u2013 Institui o Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior \u2013 SINAES.<\/p>

– Portaria n\u00b0 1.382, de 31 de outubro de 2017, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), que aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avalia\u00e7\u00e3o Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transforma\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica nas modalidades presencial e a dist\u00e2ncia do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior \u2013 Sinaes;<\/p>

– Portaria MEC n\u00b0 1.383, de 16 de novembro de 2017, que aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avalia\u00e7\u00e3o de Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o para os atos de autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento e renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento nas modalidades presencial e a dist\u00e2ncia do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior \u2013 Sinaes;<\/p>

– art. 24 da Portaria n\u00ba 122, de 5 de Agosto de 2021, que Consolida os par\u00e2metros e os procedimentos gerais da Avalia\u00e7\u00e3o Quadrienal de Perman\u00eancia da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu no Brasil;<\/p>

– Plano de Desenvolvimento Institucional 2016-2026 da UFSM, em especial no que disp\u00f5e o Plano de Metas vigente;<\/p>

– Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 067, de 29 de novembro de 2021, que aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Pr\u00f3pria de Avalia\u00e7\u00e3o, das Comiss\u00f5es Setoriais de Avalia\u00e7\u00e3o e dos processos relacionados a avalia\u00e7\u00e3o interna da institui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM);<\/p>

– Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N\u00b0 140\/2023, que estabelece a Pol\u00edtica de Acompanhamento de Egressos(as) (Volver UFSM) no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), em especial no que disp\u00f5e o art. 7\u00ba.<\/p><\/td>

Enquanto houver o monitoramento do perfil de egressos na UFSM.<\/td>

Coordenadoria de Planejamento Informacional (COPLIN)\u00a0<\/p>

Coordenadoria de Planejamento e Avalia\u00e7\u00e3o Institucional (COPLAI)<\/p>

Comiss\u00e3o Pr\u00f3pria de Avalia\u00e7\u00e3o\u00a0 (CPA)<\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

Os egressos respondentes que desejem revogar o consentimento dos dados informados na pesquisa, devem entrar em contato pelo e-mail lgpd@ufsm.br<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Dado pessoal coletado<\/em><\/strong><\/td>Finalidade<\/em><\/strong><\/td>Hip\u00f3tese de tratamento <\/em><\/strong><\/td>Legisla\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/td>Tempo de uso e\/ou reten\u00e7\u00e3o do dado<\/em><\/strong><\/td>Agente Respons\u00e1vel pelo tratamento<\/em><\/strong><\/td><\/tr>
N\u00famero de telefone<\/td>Contato para a\u00e7\u00f5es de rastreamento, se necess\u00e1rio<\/td>Consentimento do titular e Tutela da sa\u00fade<\/td>LGPD (Art. 7\u00ba, I e Art. 11, II, “f”)<\/td>At\u00e9 o fim da campanha de vigil\u00e2ncia e controle do surto<\/td>UFSM e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica de Santa Maria<\/td><\/tr>
Data dos primeiros sintomas<\/td>Identifica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de infec\u00e7\u00e3o para rastreamento<\/td>Tutela da sa\u00fade e Prote\u00e7\u00e3o da vida e incolumidade f\u00edsica<\/td>LGPD (Art. 11, II, “f” e Art. 7\u00ba, VII)<\/td>At\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise epidemiol\u00f3gica do surto<\/td>UFSM e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica de Santa Maria<\/td><\/tr>
Sintomas (diarreia, febre, v\u00f4mito, etc.)<\/td>Monitoramento de sa\u00fade para identificar e controlar a propaga\u00e7\u00e3o do rotav\u00edrus<\/td>Tutela da sa\u00fade<\/td>LGPD (Art. 11, II, “f”)<\/td>At\u00e9 o fim da campanha de vigil\u00e2ncia e controle do surto<\/td>UFSM e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica de Santa Maria<\/td><\/tr>
Locais onde se alimentou<\/td>Rastrear poss\u00edveis fontes de contamina\u00e7\u00e3o<\/td>Tutela da sa\u00fade e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/td>LGPD (Art. 11, II, “f” e Art. 7\u00ba, III)<\/td>At\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise epidemiol\u00f3gica do surto<\/td>UFSM e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica de Santa Maria<\/td><\/tr>
Estado atual de sa\u00fade (assintom\u00e1tico ou n\u00e3o)<\/td>Acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e determina\u00e7\u00e3o de casos resolvidos<\/td>Tutela da sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o da vida<\/td>LGPD (Art. 11, II, “f” e Art. 7\u00ba, VII)<\/td>At\u00e9 o fim da campanha de vigil\u00e2ncia e controle do surto<\/td>UFSM e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica de Santa Maria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

Os titulares respondentes que desejem revogar o consentimento dos dados informados na pesquisa, devem entrar em contato pelo e-mail lgpd@ufsm.br<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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\u00a0<\/p>
Dado pessoal coletado<\/strong><\/td>Finalidade<\/strong><\/td>Hip\u00f3tese de tratamento<\/strong><\/td>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Tempo de uso e\/ou reten\u00e7\u00e3o do dado<\/strong><\/td>Agente Respons\u00e1vel pelo tratamento<\/strong><\/td><\/tr>
  • Nome completo<\/li>
  • CPF<\/li>
  • Matr\u00edcula<\/li>
  • Curso<\/li>
  • Semestre atual<\/li>
  • Data prov\u00e1vel de formatura<\/li>
  • Benef\u00edcio socioecon\u00f4mico<\/li>
  • E-mail<\/li>
  • Telefone \/ Whatsapp<\/li><\/ul><\/td>

Identifica\u00e7\u00e3o em sistemas da UFSM. An\u00e1lise do perfil do estudante a fim de direcionamento \u00e0s vagas ofertadas. <\/span>Para atendimento ao Decreto n\u00ba 7.234, de 19 de julho de 2010. <\/span>Comunica\u00e7\u00e3o e contato.<\/p><\/td>

LEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018<\/a><\/p>

Art. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

III \u2013 pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei;<\/p><\/td>

Art. 4\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto n\u00ba 7.234, de 19 de julho de 2010. Disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Assist\u00eancia Estudantil – PNAES.<\/p><\/td>

Ser\u00e1 seguida a Tabela de Temporalidade dos Documentos, de acordo com cada tipo de documento onde constam os dados.<\/p><\/td>

Unidade respons\u00e1vel pelo Edital<\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Confirma\u00e7\u00e3o de Vaga e Habilita\u00e7\u00e3o para a Chamada Oral (Ingresso na Gradua\u00e7\u00e3o) Dado pessoal coletado Finalidade Hip\u00f3tese de tratamento Legisla\u00e7\u00e3o Tempo de uso e\/ou reten\u00e7\u00e3o do dado Agente Respons\u00e1vel pelo tratamento NomeN\u00famero e imagem do CPFData de nascimentoFotografiaSexoEstado civilEtniaDefici\u00eanciaDados de nacionalidade e naturalidadeNomes dos genitoresDados de contato (endere\u00e7o, telefone e e-mail)Dados e imagem do documento […]<\/p>\n","protected":false},"author":302,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-176","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/users\/302"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=176"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/176\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}