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Respostas as perguntas mais frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Aspectos gerais da Lei n. 12.527

Responde as questões da Lei n. 12.527, Lei de Acesso à Informação.

 

Perguntas frequentes

Permite ao cidadão consultar as perguntas mais frequentes do Acesso à Informação que se referem a aspectos da Lei, abrangência, pedidos de acesso à informação, recursos e reclamações, competências atribuídas a CGU, entre outros.

 

Busca de pedidos e respostas da LAI

Permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.