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Serviço de Informação ao Cidadão

Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) existe em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

O cidadão também poderá utilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

 

FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO E CONTATO:

Endereço: Avenida Roraima, 1000 – Cidade Universitária, Bairro Camobi – Santa Maria – RS, CEP 97105-900

Localização: Pró-Reitoria de Planejamento – Prédio da Reitoria – 5º Andar – Sala 542

Telefone – (55) 3220-8133

Endereço Eletrônico – sic.ufsm@ufsm.br

Horário de Atendimento: Das 8h às 11h30min e das 14h às 17h30min

Gustavo Zanini Kantorski – Autoridade de Monitoramento da LAI, Portaria n. 89.200, de 24 de maio de 2018.

Os pedidos de informações podem ser inseridos no E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

 

Informações sobre o E-SIC

Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC

Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos para atender pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n. 12.527/2011).

As orientações apresentadas devem ser seguidas pelos órgãos e entidades para garantir a qualidade do atendimento às solicitações de informação e a correta utilização do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

O Guia foi elaborado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU), que possui a competência de monitorar a aplicação da LAI e orientar os órgãos do Governo Federal sobre a LAI. Acesse o Guia de Procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do E-SIC.

 

COMO FAZER UM PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

Para fazer o seu pedido de informação acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) www.acessoainformacao.gov.br/sistema/. Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC/CGU por meio de correspondência física ao endereço acima indicado.

Formulários

Os formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação estão disponíveis nos links a seguir:

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

 

Relatório estatístico de atendimentos

A publicação dos dados estatísticos relativos aos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como daqueles relativos aos requerentes que protocolaram solicitações de informações nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, será realizada pela Controladoria-Geral da União.

A CGU publicará relatórios com esses dados, uma vez que é o órgão responsável pela gestão do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) – sistema que registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências legais mencionadas nos incisos citados acima. Desse modo, não é obrigatório que os órgãos e entidades que utilizem o e-SIC publiquem ou repliquem tais informações em seus sites.

Para acessar o relatório estatístico de atendimentos elaborado pela CGU, clique aqui.

Ou acesse os relatórios de acordo com o tipo de informação:

 

Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.

Orientações sobre como publicar os formulários estão disponíveis na página 6 do Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação.

Para obter informações sobre a tramitação dos pedidos de desclassificação e seus recursos, acesse as Orientações de utilização e de tramitação dos formulários de pedido de desclassificação e respectivos recursos.

 

COMO ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO?

Você pode acompanhar seu pedido de informação pela internet, por meio do E-SIC ou presencialmente, no SIC do órgão ao qual você fez o pedido.

 

SE O PEDIDO NÃO FOR RESPONDIDO, COMO ENTRAR COM RECURSO?

Caso você não receba uma resposta ao seu pedido de acesso, após 30 dias do pedido realizado, você poderá apresentar umareclamação à autoridade de monitoramento do ente público. Se mesmo assim o ente federal não responder seu pedido, você poderá apresentar recurso à CGU, que poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.

 

RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS

Desde 1° de junho de 2013, estão disponíveis, para acompanhamento por qualquer pessoa, os relatórios estatísticos sobre pedidos e recursos realizados no âmbito da LAI, com base em dados extraídos, diariamente, do e-SIC.