{"id":24,"date":"2018-08-22T15:18:42","date_gmt":"2018-08-22T18:18:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/?page_id=24"},"modified":"2018-10-04T11:12:44","modified_gmt":"2018-10-04T14:12:44","slug":"sobre-a-lei-de-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/acesso-a-informacao\/sobre-a-lei-de-acesso-a-informacao","title":{"rendered":"Sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011<\/strong><\/p>\n

A Lei n. 12.527<\/a><\/span>, de 18 de novembro de 2011, tem o prop\u00f3sito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e seus dispositivos s\u00e3o aplic\u00e1veis aos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es significa um importante passo para a consolida\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do Brasil e tamb\u00e9m para o sucesso das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Por tornar poss\u00edvel uma maior participa\u00e7\u00e3o popular e o controle social das a\u00e7\u00f5es governamentais, o acesso da sociedade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas permite que ocorra uma melhoria na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

No Brasil, o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inciso XXXIII do Cap\u00edtulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/em>(BRASIL, 1988)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o, no Art. 5\u00ba, inciso XIV, Art. 37, \u00a7 3\u00ba, inciso II e no Art. 216, \u00a7 2\u00ba, tamb\u00e9m tratou do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Em 2012 foi publicado o Decreto n\u00ba 7.724, de 16\/05\/2012, que regulamentou a Lei n\u00ba 12.527\/2011, estabelecendo os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob restri\u00e7\u00e3o de acesso, observados grau e prazo de sigilo.<\/p>\n

Com base no princ\u00edpio fundamental de que o acesso \u00e9 a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o, estes s\u00e3os os dispositivos que a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es regulamenta, estabelecendo requisitos m\u00ednimos para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atender \u00e0s demandas dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

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Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a><\/span><\/p>\n

P\u00e1gina do Governo Federal em que qualquer pessoa poder\u00e1 conhecer aspectos relacionados a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, encaminhar pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicita\u00e7\u00e3o realizada para \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo Federal.<\/p>\n

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\u00a0Relat\u00f3rio estat\u00edstico de atendimentos<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos relativos aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o recebidos, atendidos e indeferidos, bem como daqueles relativos aos requerentes que protocolaram solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto n\u00ba 7.724\/2012, ser\u00e1 realizada pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A CGU publicar\u00e1 relat\u00f3rios com esses dados, uma vez que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) \u2013 sistema que registra todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento das exig\u00eancias legais mencionadas nos incisos citados acima. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que os \u00f3rg\u00e3os e entidades que utilizem o e-SIC publiquem ou repliquem tais informa\u00e7\u00f5es em seus sites.<\/p>\n

Para acessar o relat\u00f3rio estat\u00edstico de atendimentos elaborado pela CGU,\u00a0clique aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

Ou acesse os relat\u00f3rios de acordo com o tipo de informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n