{"id":965,"date":"2019-09-06T10:14:54","date_gmt":"2019-09-06T13:14:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/gabinete-do-reitor\/?page_id=965"},"modified":"2024-12-18T11:47:49","modified_gmt":"2024-12-18T14:47:49","slug":"comissao-de-etica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/reitoria\/gabinete\/comissao-de-etica","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de \u00c9tica"},"content":{"rendered":"\t\t
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Apresenta\u00e7\u00e3o<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A Comiss\u00e3o de \u00c9tica da UFSM<\/strong> foi institu\u00edda em 2015. Atualmente, est\u00e1 composta conforme a designa\u00e7\u00e3o da<\/span> Portaria N. 1.576, <\/a>de 11 de julho de 2023, e segue<\/span> o<\/span>\u00a0Regimento Interno aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 009\/2017<\/a>.\u00a0<\/p>\n


A Comiss\u00e3o de \u00c9tica \u00e9 a inst\u00e2ncia colegiada de car\u00e1ter educativo, normativo, consultivo e deliberativo que disp\u00f5e sobre a conduta \u00e9tica da comunidade universit\u00e1ria. \u00c9 sua compet\u00eancia:\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

I- atuar como inst\u00e2ncia consultiva de dirigentes e servidores no \u00e2mbito da UFSM;<\/span><\/div>\n
\n

II- aplicar o<\/span>\u00a0C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal<\/a>, aprovado pelo Decreto N. 1.171\/94 e pelo Decreto N. 6.029\/2007, devendo:<\/span>
a) submeter \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica (CEP), propostas para seu aperfei\u00e7oamento;<\/span>
b) dirimir d\u00favidas a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o de suas normas e deliberar sobre casos omissos;<\/span>
c) apurar, mediante den\u00fancia ou de of\u00edcio, condutas em desacordo com as normas \u00e9ticas pertinentes; e<\/span>
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no \u00e2mbito da UFSM, o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es objetivando a dissemina\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e treinamento sobre normas de \u00e9tica e disciplina.<\/span><\/p>\n

III- representar a UFSM na Rede de \u00c9tica do Poder Executivo Federal; e<\/span><\/p>\n

IV- supervisionar a observ\u00e2ncia do C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e comunicar \u00e0 CEP situa\u00e7\u00f5es que possam configurar descumprimento de suas normas.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/div>\n
Os membros da Comiss\u00e3o s\u00e3o nomeados com mandatos intercalados de tr\u00eas anos, sendo a renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos integrantes obrigat\u00f3ria. A fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva, de modo que acumula com as demais atividades regulares dos servidores.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica (CEP)<\/a><\/div>\n

<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Fases do Rito Processual - Resolu\u00e7\u00e3o N. 10\/2008<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Conforme art. 12, as fases processuais no \u00e2mbito das Comiss\u00f5es de \u00c9tica ser\u00e3o as seguintes:
Primeira Fase – Procedimento Preliminar (PP)<\/strong> que compreende:
1<\/strong> – ju\u00edzo de admissibilidade;
2<\/strong> – instaura\u00e7\u00e3o;
3<\/strong> – provas documentais e, excepcionalmente<\/span>, manifesta\u00e7\u00e3o do investigado e realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias urgentes e necess\u00e1rias;
4<\/strong> – relat\u00f3rio;
5<\/strong> – proposta de ACPP*;
Decis\u00e3o preliminar<\/strong> –\u00a0 determina o arquivamento (Arq.) ou a convers\u00e3o em Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica.<\/p>\n

*N\u00e3o ser\u00e1 objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto n\u00ba 1.171\/1994** (\u00a78\u00ba do art. 23).<\/sub><\/p>\n

** Inciso XV do Anexo ao Decreto n\u00ba 1.171\/1994<\/a> – \u00c9 vedado ao servidor p\u00fablico;<\/sub>
a) o uso do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, facilidades, amizades, tempo, posi\u00e7\u00e3o e influ\u00eancias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;<\/sub>
b) prejudicar deliberadamente a reputa\u00e7\u00e3o de outros servidores ou de cidad\u00e3os que deles dependam;<\/sub>
c) ser, em fun\u00e7\u00e3o de seu esp\u00edrito de solidariedade, conivente com erro ou infra\u00e7\u00e3o a este C\u00f3digo de \u00c9tica ou ao C\u00f3digo de \u00c9tica de sua profiss\u00e3o;<\/sub>
d) usar de artif\u00edcios para procrastinar ou dificultar o exerc\u00edcio regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;<\/sub>
e) deixar de utilizar os avan\u00e7os t\u00e9cnicos e cient\u00edficos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;<\/sub>
f) permitir que persegui\u00e7\u00f5es, simpatias, antipatias, caprichos, paix\u00f5es ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o p\u00fablico, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;<\/sub>
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratifica\u00e7\u00e3o, pr\u00eamio, comiss\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua miss\u00e3o ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;<\/sub>
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para provid\u00eancias;<\/sub>
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/sub>
j) desviar servidor p\u00fablico para atendimento a interesse particular;<\/sub>
l) retirar da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/sub>
m) fazer uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas no \u00e2mbito interno de seu servi\u00e7o, em benef\u00edcio pr\u00f3prio, de parentes, de amigos ou de terceiros;<\/sub>
n) apresentar-se embriagado no servi\u00e7o ou fora dele habitualmente;<\/sub>
o) dar o seu concurso a qualquer institui\u00e7\u00e3o que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;<\/sub>
p) exercer atividade profissional a\u00e9tica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.<\/sub><\/p>\n

Segunda Fase – Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica (PAE)<\/strong>, que subdivide-se em:
I<\/strong> – instaura\u00e7\u00e3o;
II<\/strong> – instru\u00e7\u00e3o complementar, compreendendo:
1.<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias;
2.<\/strong> a manifesta\u00e7\u00e3o do investigado ***; e
3.<\/strong> a produ\u00e7\u00e3o de provas;
III<\/strong> – relat\u00f3rio****; e
Delibera\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o<\/strong> – declara improced\u00eancia (Arq.), cont\u00e9m san\u00e7\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o a ser aplicada ou proposta de ACPP.<\/p>\n

***Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica notificar\u00e1 o investigado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa pr\u00e9via<\/span>, por escrito, listando eventuais testemunhas, at\u00e9 o n\u00famero de quatro, e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir. O prazo previsto neste artigo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, a ju\u00edzo da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, mediante requerimento justificado do investigado (art. 25).<\/sub><\/p>\n

**** Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual e elaborado o relat\u00f3rio, o investigado ser\u00e1 notificado para apresentar as alega\u00e7\u00f5es finais no prazo de dez dias (art. 29).<\/sub><\/p>\n

Art. 30. Apresentadas ou n\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es finais, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica proferir\u00e1 decis\u00e3o<\/span>.<\/sub>
\u00a7 1\u00ba Se a conclus\u00e3o for pela culpabilidade do investigado<\/strong>, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica poder\u00e1 aplicar a penalidade de censura \u00e9tica<\/strong> prevista no Decreto n\u00ba 1.171, de 1994, e, cumulativamente, fazer recomenda\u00e7\u00f5es, bem como lavrar o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional<\/strong>, sem preju\u00edzo de outras medidas a seu cargo.<\/sub>
\u00a7 2\u00ba Caso o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional seja descumprido, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica dar\u00e1 seguimento ao Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica.<\/sub>
\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultada ao investigado pedir a reconsidera\u00e7\u00e3o acompanhada de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria Comiss\u00e3o de \u00c9tica, no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da respectiva decis\u00e3o.<\/sub><\/p>\n

Art. 31. C\u00f3pia da decis\u00e3o<\/span> definitiva que resultar em penalidade a detentor de cargo efetivo ou de emprego permanente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como a ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoal, para constar dos assentamentos do agente p\u00fablico, para fins exclusivamente \u00e9ticos<\/span>.<\/sub>
\u00a7 1\u00ba O registro referido neste artigo ser\u00e1 cancelado ap\u00f3s o decurso do prazo de tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio<\/span>, contados da data em que a decis\u00e3o se tornou definitiva, desde que o servidor, nesse per\u00edodo, n\u00e3o tenha praticado nova infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica.<\/sub><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Composi\u00e7\u00e3o<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Membros titulares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Presidente F\u00e1tima Squizani (Departamento de Qu\u00edmica);<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Priscila Marques Julio (Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis).<\/span><\/p>\n

Isabel Christine Silva de Gregori\u00a0<\/span>(Departamento de Direito)<\/span>
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Membros suplentes:\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Nina Tr\u00edcia Disconzi Rodrigues (Departamento de Direito);<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Luis Carlos Zucatto (Departamento de Administra\u00e7\u00e3o UFSM – Palmeiras das Miss\u00f5es).<\/span><\/p>\n

Simoni Timm Hermes (<\/span>Setor de Apoio Pedag\u00f3gico do Centro de Tecnologia)<\/span>
<\/span><\/p>\n

Conforme <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>Portaria de Pessoal UFSM N. 1.638\/2024.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/p>\n

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Legisla\u00e7\u00e3o<\/h5>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Regimento Interno da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da UFSM<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>
<\/strong><\/span><\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/span><\/div>\n
DECRETO N\u00ba 1.171, de 22 de junho de 1994<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/small><\/a>, <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/small><\/span><\/strong>que aprova o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
LEI N\u00ba 12.813, de 16 de maio de 2013<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a>, <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong>que disp\u00f5e sobre o conflito de interesses no exerc\u00edcio de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exerc\u00edcio do cargo ou emprego.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
DECRETO N\u00ba 6.029, de 1\u00ba de fevereiro de 2007<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a>, que institui Sistema de Gest\u00e3o da \u00c9tica do Poder Executivo Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10, de 29 de setembro de 2008<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a>,<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong> que disp\u00f5e sobre normas de funcionamento e de rito processual, delimitando compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es, procedimentos e outras provid\u00eancias no \u00e2mbito das Comiss\u00f5es de \u00c9tica.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Manual de conduta do agente p\u00fablico civil do poder executivo federal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a><\/span><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Resolu\u00e7\u00f5es da CEP<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/strong> (Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica)<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\tMINUTO DA \u00c9TICA \/ 2024\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\tBoletim da Rede \u00c9tica do Poder Executivo Federal\n\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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