Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da UFSM<\/a><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 249, de 02 de mar\u00e7o de 2026<\/a>\u00a0– Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da UFSM<\/p>\n Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017\u2013 Disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Decreto n\u00ba 9.094, de 17 de julho de 2017<\/a> \u2013 Regulamenta os dispositivos da Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, e disp\u00f5e sobre a simplifica\u00e7\u00e3o do atendimento prestado aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n Decreto n\u00ba 9.492, de 5 de setembro de 2018<\/a>\u00a0\u2013\u00a0Regulamenta a Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017 , que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.<\/p>\n Portaria Normativa CGU n\u00ba 116, de 18 de mar\u00e7o de 2024<\/a>\u00a0– Estabelece orienta\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das compet\u00eancias das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.<\/p>\n Decreto n\u00ba 10.153, de 3 de dezembro de 2019<\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre as salvaguardas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade dos denunciantes de il\u00edcitos e de irregularidades praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta e altera o Decreto n\u00ba 9.492, de 5 de setembro de 2018.<\/p>\n Lei n\u00ba 13.726, de 8 de outubro de 2018<\/a> \u2013 Racionaliza atos e procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta 1, de 12 de janeiro de 2018<\/a> – Estabelece os procedimentos relativos \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a serem efetivadas por meio de formul\u00e1rio denominado “Simplifique!”, com a finalidade de promover a participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos nos processos de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos termos do art. 13 do Decreto n\u00ba 9.094, de 17 de julho de 2017.<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa ME\/CGU n\u00ba 55, de 20 de julho de 2020<\/a> – Disp\u00f5e sobre os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 Solicita\u00e7\u00e3o de Simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Lei n\u00ba 13.608, de 10 de janeiro de 2018<\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o telef\u00f4nico de recebimento de den\u00fancias e sobre recompensa por informa\u00e7\u00f5es que auxiliem nas investiga\u00e7\u00f5es policiais; e altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica para esses fins.<\/p>\n Portaria n\u00ba 1.181, de 10 de junho de 2020<\/a>, alterada pela Portaria n\u00ba 3.109, de 31 de dezembro de 2020<\/a>, – Disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios e procedimentos para a nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, dispensa, perman\u00eancia e recondu\u00e7\u00e3o ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no \u00e2mbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal \u2013 SisOuv.<\/p>\n Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015<\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o entre particulares como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01 – CGU\/OGU, de 05\/11\/2014<\/a>\u00a0– Promove a atua\u00e7\u00e3o integrada e sist\u00eamica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e o atendimento aos cidad\u00e3os.<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 01- CRG\/OGU, de 24\/06\/2014\u00a0<\/a>– Estabelece normas de recebimento e tratamento de den\u00fancias an\u00f4nimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.\u00a0<\/p>\n C\u00f3digo de Etica do Ouvidor\/Ombudsman<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI)<\/a> – Regulamenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\nLegisla\u00e7\u00e3o<\/h5>\n
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Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI<\/h5>\n