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Governo publica novo regulamento do Marco Legal de Ciência e Tecnologia



O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), no dia 07 de fevereiro, decreto que traz nova regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Lei 13.243/2016 e na Lei 10.973/2004 e em outros normativos.

O texto estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, incluindo capacitação tecnológica e ações para a autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Com a medida, o governo busca desburocratizar as atividades de pesquisa e inovação e criar novos mecanismos para integrar instituições científicas e tecnológicas com o setor empresarial.

Saiba mais:

A Lei 13.243/16, de 11/01/2016, compreende o marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação e dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. A lei flexibiliza e desburocratiza a cooperação entre instituições de pesquisa públicas e privadas.

Destaques da Lei 13.243/16:

  • Participação de entes federados e suas entidades no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos ou processos inovadores
  • Estabelecimento de ambientes promotores da inovação
  • Simplificação de processos de contratação de pessoas jurídicas e de compra de equipamentos e insumos
  • Atração de centros de pesquisa de empresas estrangeiras
  • Ampliação da atuação dos ICTs privados

Confira o texto completo do Decreto Nº 9283, de 07/02/2018.


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