{"id":7531,"date":"2025-11-24T13:48:34","date_gmt":"2025-11-24T16:48:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/?page_id=7531"},"modified":"2025-11-24T13:49:07","modified_gmt":"2025-11-24T16:49:07","slug":"portaria-normativa-ufsm-ct-n-008-de-06-de-novembro-de-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/portaria-normativa-ufsm-ct-n-008-de-06-de-novembro-de-2025","title":{"rendered":"PORTARIA NORMATIVA UFSM\/CT N\u00b0 008, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t
\r\n\r\n\r\n
\r\n\"Bras\u00e3o\r\n<\/div>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/font>\r\n
\r\n\r\nMINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/font>\r\n<\/font>\r\n<\/div>\r\n<\/h4>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/div>\r\n
\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA<\/b>\r\n<\/font>\r\n<\/div>\r\n

\r\n
\r\n<\/p>\r\n

\r\n<\/div>\r\n
\r\n<\/div>\r\n

\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\nPORTARIA\r\nNORMATIVA UFSM\/CT N\u00b0 008, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025<\/b>\r\n<\/a>\r\n\r\n<\/b>\r\n<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

\r\n

\r\n Aprova o Regimento Interno do Centro de Coopera\u00e7\u00e3o Brasil-Alemanha (CCBRAL), vinculado ao Centro de Tecnologia (CT), no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).\r\n <\/div>\r\n<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

O DIRETOR DO CENTRO DE TECNOLOGIA, no uso de suas\r\natribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolu\u00e7\u00e3o\r\nUFSM n\u00b0 006<\/a>, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolu\u00e7\u00e3o\r\nUFSM n\u00b0 016<\/a>, de 02 de julho de 2019, tendo em vista a Resolu\u00e7\u00e3o\r\nUFSM n\u00b0 201<\/a>, de 9 de abril de 2025, e o que consta no Processo n\u00b0 23081.074545\/2025-61<\/a>,\r\nresolve:<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

Art. 1\u00b0  Aprovar o Regimento Interno do\r\nCentro de Coopera\u00e7\u00e3o Brasil-Alemanha (CCBRAL), vinculado ao Centro de\r\nTecnologia (CT), no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nI<\/p>\r\n\r\n

DEFINI\u00c7\u00c3O\r\nE FINALIDADE<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

Art. 2\u00b0  O Centro\r\nde Coopera\u00e7\u00e3o Brasil-Alemanha (CCBRAL) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de\r\nabrang\u00eancia institucional, de car\u00e1ter consultivo e executivo, destinado a\r\npromover e fortalecer as rela\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, cient\u00edficas e culturais entre a\r\nUFSM e institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres na Alemanha. <\/p>\r\n\r\n

Art. 3\u00b0  O presente regimento estabelece a\r\norganiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do CCBRAL, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o\r\nUFSM n\u00b0 201<\/a>, de 9 de abril de 2025, o Regimento Geral da UFSM<\/a> e o Estatuto da UFSM<\/a>, pelas\r\ndisposi\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Superior da Universidade que lhe forem\r\naplic\u00e1veis, pelas normas hierarquicamente superiores no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o\r\np\u00fablica federal e pelos termos deste Regimento Interno.<\/p>\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O CCBRAL desenvolver\u00e1 suas atividades visando\r\ncontribuir para que a UFSM cumpra com a sua finalidade e objetivos a que se\r\ndestina e conforme definido no CAP\u00cdTULO I, do Estatuto da UFSM<\/a>, e de acordo com\r\no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).<\/p>\r\n\r\n

Art. 4\u00b0  O CCBRAL, no campo de suas\r\ncompet\u00eancias, tem por objetivos:<\/p>\r\n\r\n

I -\r\nfomentar e coordenar programas de interc\u00e2mbio acad\u00eamico, cient\u00edfico e\r\ntecnol\u00f3gico entre a UFSM e institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, centros de pesquisa\r\ne demais entidades e empresas relevantes situadas na Alemanha;<\/p>\r\n\r\n

II -\r\norganizar e promover eventos acad\u00eamicos, como semin\u00e1rios, confer\u00eancias,\r\ncongressos e workshops, que visem ao interc\u00e2mbio de conhecimento e experi\u00eancias\r\nentre as comunidades acad\u00eamicas dos dois pa\u00edses;<\/p>\r\n\r\n

III -\r\nfacilitar a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa conjunta, bem como a publica\u00e7\u00e3o\r\nde artigos e demais produ\u00e7\u00f5es cient\u00edficas em parceria com pesquisadores(as) e\r\ninstitui\u00e7\u00f5es alem\u00e3s;<\/p>\r\n\r\n

IV -\r\nproporcionar apoio e orienta\u00e7\u00e3o a estudantes, docentes e pesquisadores(as) da\r\nUFSM interessados(as) em participar de programas de coopera\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio\r\ncom a Alemanha, incluindo quest\u00f5es administrativas, acad\u00eamicas e log\u00edsticas; e<\/p>\r\n\r\n

V -\r\nestabelecer e manter parcerias e conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es de ensino, centros\r\nde pesquisa e empresas na Alemanha, visando \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o em projetos conjuntos\r\ne ao interc\u00e2mbio de cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

Art. 5\u00b0  S\u00e3o compet\u00eancias do CCBRAL no \u00e2mbito de\r\natividades com Institui\u00e7\u00f5es da Alemanha: <\/p>\r\n\r\n

I - analisar e propor as\r\natividades a serem executadas pelo CCBRAL;<\/p>\r\n\r\n

II - propor pol\u00edticas de\r\ninterc\u00e2mbio e mobilidade com institui\u00e7\u00f5es da Alemanha;<\/p>\r\n\r\n

III - organizar a demanda\r\ninterna, auxiliando na elabora\u00e7\u00e3o de projetos cient\u00edficos, tecnol\u00f3gicos e de\r\ninova\u00e7\u00e3o com universidades e empresas brasileiras e alem\u00e3s; <\/p>\r\n\r\n

IV - prospectar grupos de\r\npesquisa com potencial de intera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e empresas da\r\nAlemanha;<\/p>\r\n\r\n

V - promover e, quando poss\u00edvel,\r\nfomentar intera\u00e7\u00f5es de pesquisa e interc\u00e2mbio entre pesquisadores(as) e\r\ndiscentes de universidades brasileiras e alem\u00e3s;<\/p>\r\n\r\n

VI - participar da\r\ninternacionaliza\u00e7\u00e3o da UFSM, interagindo com o CoInter e CoDinters;<\/p>\r\n\r\n

VII - apoiar eventos que tratam\r\nde quest\u00f5es relevantes para a sociedade, como aqueles de cunho ambiental,\r\nsocial e tecnol\u00f3gico;<\/p>\r\n\r\n

VIII - informar, orientar e\r\naconselhar em assuntos relativos \u00e0 institui\u00e7\u00f5es da Alemanha, como os est\u00e1gios,\r\ncursos de aperfei\u00e7oamento, mestrado, doutorado, e p\u00f3s-doutorados, coopera\u00e7\u00e3o\r\ncom ag\u00eancias e empresas de financiamento brasileiras, alem\u00e3s e internacionais;<\/p>\r\n\r\n

IX - criar, implementar e\r\nfortalecer projetos bilaterais com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o\r\ncient\u00edfica e tecnol\u00f3gica nos dois pa\u00edses;<\/p>\r\n\r\n

X - apoiar a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, conv\u00eanios e parcerias com institui\u00e7\u00f5es\r\np\u00fablicas e privadas, nacionais e internacionais, observada a legisla\u00e7\u00e3o\r\nvigente;<\/p>\r\n\r\n

XI - oferecer suporte na capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, humanos e materiais\r\njunto a entidades de fomento, empresas, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e\r\noutras fontes, para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e projetos; e<\/p>\r\n\r\n

XII -\r\nestabelecer mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento cont\u00ednuo de suas\r\natividades, visando ao aprimoramento de suas a\u00e7\u00f5es e ao cumprimento de seus\r\nobjetivos.<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n\r\n

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E AUTORIDADE<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

Art. 6\u00b0  O CCBRAL ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos(as) seguintes\r\nmembros(as):<\/p>\r\n\r\n

I - o(a) Diretor(a) de Rela\u00e7\u00f5es\r\nInternacionais da DRI\/UFSM, e seu(ua) suplente;<\/p>\r\n\r\n

II - 5 (cinco) docentes, e\r\nseus(uas) suplentes;<\/p>\r\n\r\n

III - 2 (dois\/duas)\r\nrepresentantes do quadro de servidores(as) t\u00e9cnico-administrativos(as) em\r\neduca\u00e7\u00e3o, sendo 1 (um\/uma) deles do Centro de Tecnologia da UFSM, e seus(uas)\r\nsuplentes; e<\/p>\r\n\r\n

IV - 1 (um\/uma) representante discente\r\nem n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o com matr\u00edcula ativa na UFSM, e seus(uas)\r\nsuplentes. <\/p>\r\n\r\n

\u00a7 1\u00b0  O CCBRAL ser\u00e1 instaurado por convoca\u00e7\u00e3o do(a)\r\nDiretor(a) de Centro de Tecnologia (CT) e, em sua 1a<\/sup> (primeira)\r\nsess\u00e3o, eleger\u00e1 dentre os(as) membros(as) o(a) seu(ua) Presidente, que, a partir de ent\u00e3o, ser\u00e1\r\nrespons\u00e1vel pelo encaminhamento de convoca\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 2\u00b0  Os(As) representantes e suplentes elencados(as) nos\r\nincisos de II a IV ser\u00e3o escolhidos(as) e indicados(as) por portaria do(a) Diretor(a) do Centro de Tecnologia em\r\ncomum acordo com o(a) Diretor(a) de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, com base em sua experi\u00eancia e afinidade aos temas do\r\nCCBRAL, sendo que:<\/p>\r\n\r\n

I - dado o vencimento do mandato\r\ninicial dos(as) membros(as) do CCBRAL, o(a) Diretor(a) do Centro de Tecnologia poder\u00e1 proceder \u00e0 prospec\u00e7\u00e3o de novos(as) membros(as) atrav\u00e9s\r\nde chamamento p\u00fablico, para credenciamento de interessados(as).<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 3\u00b0  O(A)\r\nt\u00e9cnico-administrativo(a) em educa\u00e7\u00e3o do CT atuar\u00e1 como secret\u00e1rio(a) do\r\nCCBRAL.<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 4\u00b0  Os(As) membros(as) ter\u00e3o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser\r\nreconduzidos(as) pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 5\u00b0  Cada\r\nmembro(a) poder\u00e1 ser substitu\u00eddo(a) em qualquer \u00e9poca, por meio de uma solicita\u00e7\u00e3o escrita do respectivo\r\nsegmento de representa\u00e7\u00e3o, ou se o(a) pr\u00f3prio(a) representante assim o desejar.<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 6\u00b0  Em caso de impedimento de participa\u00e7\u00e3o nas\r\nreuni\u00f5es ordin\u00e1rias, bem como extraordin\u00e1rias do representante de cada unidade,\r\nseu(ua) suplente ter\u00e1 garantida a participa\u00e7\u00e3o nas discuss\u00f5es e direito \u00e0 voto.<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 7\u00b0  Ser\u00e1 dispensado(a) do CCBRAL, automaticamente,\r\no(a) membro(a) que, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, deixar de comparecer a 3 (tr\u00eas)\r\nreuni\u00f5es consecutivas sem justificativa ou a 4 (quatro) reuni\u00f5es intercaladas\r\ndurante 1 (um) ano. <\/p>\r\n\r\n

Art. 7\u00b0  A gest\u00e3o dos recursos financeiros do CCBRAL\r\nrecebidos por \u00f3rg\u00e3os de fomento ser\u00e1 exercida por um subcolegiado, denominado\r\nComiss\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira.<\/p>\r\n\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico.  A Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira\r\nser\u00e1 composta por 3 (tr\u00eas) membros(as) titulares\r\ndo CCBRAL, e seus(uas) suplentes, sendo escolhidos(as) por vota\u00e7\u00e3o dentre os(as) membros(as) do CCBRAL, quando da necessidade de sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n\r\n

DAS COMPET\u00caNCIAS DOS MEMBROS<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

Art. 8\u00b0  Compete\r\nao(\u00e0) Presidente do CCBRAL:<\/p>\r\n\r\n

I - dirigir, coordenar,\r\nsupervisionar, fomentar e prospectar as atividades do CCBRAL;<\/p>\r\n\r\n

II - interagir e coordenar\r\natividades com os CoInter e CoDinters da UFSM;<\/p>\r\n\r\n

III - instaurar e presidir as\r\nreuni\u00f5es no CCBRAL;<\/p>\r\n\r\n

IV - solicitar o pronunciamento\r\ndos(as) membros(as) do CCBRAL quanto \u00e0s quest\u00f5es relevantes; <\/p>\r\n\r\n

V - tomar parte nas discuss\u00f5es e\r\nvota\u00e7\u00f5es e, quando for o caso, exercer direito do voto de minerva;<\/p>\r\n\r\n

VI - indicar membros(as) para\r\na realiza\u00e7\u00e3o de estudos, levantamentos e emiss\u00e3o de pareceres necess\u00e1rios \u00e0\r\nconsecu\u00e7\u00e3o da finalidade da assessoria, ouvido o plen\u00e1rio;<\/p>\r\n\r\n

VII - receber as correspond\u00eancias\r\nou outras mat\u00e9rias, dando os devidos encaminhamentos; <\/p>\r\n\r\n

VIII - convidar entidades,\r\ncientistas, t\u00e9cnicos e personalidades para colaborarem em estudos e aprecia\u00e7\u00e3o\r\nde mat\u00e9rias;<\/p>\r\n\r\n

IX - promover as delibera\u00e7\u00f5es do\r\nCCBRAL, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia;<\/p>\r\n\r\n

X - fazer presta\u00e7\u00e3o de contas e\r\napresentar relat\u00f3rio de atividades e financeiro ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o de projetos\r\nvinculados ao CCBRAL, com o apoio da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira do CCBRAL<\/p>\r\n\r\n

XI - prospectar editais de\r\nag\u00eancias de fomento, empresas e rela\u00e7\u00f5es com universidades Brasil\/Alemanha; e<\/p>\r\n\r\n

XII - prospectar grupos\r\nBrasil\/Alemanha para intera\u00e7\u00e3o de pesquisa e gera\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\r\n\r\n

Art. 9\u00b0  Compete aos(\u00e0s) membros(as) do CCBRAL:<\/p>\r\n\r\n

I - comparecer \u00e0s reuni\u00f5es,\r\nproferindo voto e manifestando-se a respeito das mat\u00e9rias em discuss\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n

II - requerer vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias\r\nem regime de urg\u00eancia;<\/p>\r\n\r\n

III - apresentar proposi\u00e7\u00f5es\r\nsobre as quest\u00f5es atinentes \u00e0 comiss\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n

IV - desempenhar atribui\u00e7\u00f5es que\r\nlhes forem conferidas;<\/p>\r\n\r\n

V - avaliar e emitir parecer a\r\nprojetos, relat\u00f3rios de atividades e relat\u00f3rio financeiro de propostas\r\nvinculadas ao CCBRAL; e<\/p>\r\n\r\n

VI -\r\nparticipar dos grupos de trabalho designados pelo Presidente.<\/p>\r\n\r\n

Art. 10.  Compete \u00e0 Secretaria do CCBRAL:<\/p>\r\n\r\n

I - encaminhar e providenciar as\r\ndelibera\u00e7\u00f5es do CCBRAL;<\/p>\r\n\r\n

II - organizar a pauta das\r\nreuni\u00f5es e notificar os(as) membros(as) do CCBRAL;<\/p>\r\n\r\n

III - preparar, assinar e\r\ndistribuir as atas das reuni\u00f5es aos membros, bem como as manter em arquivo;<\/p>\r\n\r\n

IV - organizar o banco de dados,\r\nregistro de delibera\u00e7\u00f5es, protocolos e outros;<\/p>\r\n\r\n

V - realizar\r\nas convoca\u00e7\u00f5es determinadas pelo presidente;<\/p>\r\n\r\n

VI -\r\nassistir aos(\u00e0s) membros(as) do Comit\u00ea no exerc\u00edcio da sua\r\nfun\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n\r\n

VII - realizar outras atribui\u00e7\u00f5es\r\npertinentes ao secretariado do CCBRAL.<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\r\n\r\n

DO QU\u00d3RUM DE\r\nREUNI\u00c3O E DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

Art. 11.  A realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o est\u00e1\r\ncondicionada \u00e0 presen\u00e7a m\u00ednima de um qu\u00f3rum que corresponda a mais da metade\r\ndos(as) membros(as) em\r\nsua 1a <\/sup>(primeira) chamada ou com 1\/3 (um ter\u00e7o) em 2a<\/sup>\r\n(segunda) chamada, ap\u00f3s 15 (quinze) minutos da 1a<\/sup> (primeira)\r\nchamada.<\/p>\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A convoca\u00e7\u00e3o\r\nser\u00e1 feita via correio eletr\u00f4nico, pelo(a) Presidente do CCBRAL, com\r\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo constar da mesma a\r\nOrdem do Dia.<\/p>\r\n\r\n

Art. 12.  As reuni\u00f5es poder\u00e3o ser abertas a\r\nconvidados(as), admitindo-se a presen\u00e7a de observadores(as) com direito a voz,\r\nmas n\u00e3o a voto em decis\u00f5es proferidas\r\npelos(as) membros(as) do CCBRAL.<\/p>\r\n\r\n

Art. 13.  As delibera\u00e7\u00f5es do CCBRAL ser\u00e3o tomadas em\r\nreuni\u00f5es, por maioria simples.<\/p>\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Sempre que se julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser\r\nsolicitada a aprecia\u00e7\u00e3o de um(a) consultor(as).<\/p>\r\n\r\n

Art. 14.  As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consignadas em\r\npareceres assinados pelo(a) Presidente do\r\nCCBRAL.<\/p>\r\n\r\n

Art.\r\n15.  Quando da ocorr\u00eancia de empate na\r\nvota\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao(\u00e0) Presidente da sess\u00e3o o voto de qualidade.<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\r\n\r\n

DA PERIODICIDADE DAS REUNI\u00d5ES<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

Art. 16.  O CCBRAL reunir-se-\u00e1 ordinariamente 10 (dez)\r\nvezes ao ano, mensalmente, de mar\u00e7o a dezembro e, extraordinariamente, por\r\nconvoca\u00e7\u00e3o do(a) seu(ua) Presidente ou em decorr\u00eancia de requerimento de metade\r\nmais um(a) dos(as) seus(uas) membros(as).<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 1\u00b0  As\r\nreuni\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em hor\u00e1rios e dias fixados pelo(a)\r\nPresidente antecipadamente mediante calendariza\u00e7\u00e3o para cada ano.<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 2\u00b0  As\r\nreuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas presencialmente em local a ser indicado no aviso de\r\nconvoca\u00e7\u00e3o \u00e0s reuni\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 3\u00b0  As\r\nreuni\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o colegiado, cujos(as) membros(as), convidados(as) ou participantes estejam em entes federativos\r\ndiversos, ser\u00e3o realizadas por videoconfer\u00eancia, sem pagamento de di\u00e1rias e\r\ndeslocamento.<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\r\n\r\n

DA COMISS\u00c3O DE GEST\u00c3O FINANCEIRA <\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

Art.\r\n17.  Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o\r\nFinanceira:<\/p>\r\n\r\n

I - diagnosticar as principais\r\ndefici\u00eancias do CCBRAL e estabelecer a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias; e,<\/p>\r\n\r\n

II - acompanhar a distribui\u00e7\u00e3o\r\ndos recursos, observando as condi\u00e7\u00f5es gerais constantes em Termo de Compromisso\r\nde Aux\u00edlio Financeiro, ou outro instrumento concedido pelo \u00f3rg\u00e3o de fomento.<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 1\u00b0  Os crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e3o descritos em\r\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa, proposta pelo CCBRAL e emitida pelo(a) Diretor(a) do\r\nCentro de Tecnologia, e dever\u00e3o obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do agente financiador.<\/p>\r\n\r\n

\u00a7 2\u00b0  Os recursos financeiros recebidos pelo CCBRAL devem ser recebidos pela\r\nUFSM ou por Funda\u00e7\u00e3o de Apoio, a depender do tipo de recurso recebido.<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\r\n\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES\r\nGERAIS<\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

Art. 18.  O presente Regimento poder\u00e1 ser alterado ou\r\naperfei\u00e7oado atrav\u00e9s de Portaria Normativa mediante proposta de 2\/3 (dois\r\nter\u00e7os) dos(as) membros(as) do Comit\u00ea Gestor do CCBRAL.<\/p>\r\n\r\n

Art. 19.  A participa\u00e7\u00e3o dos(as) membros(as) deste \u00f3rg\u00e3o colegiado ser\u00e1 considerada\r\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\r\n\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico.  As atividades do CCBRAL e de seus(uas) membros(as) n\u00e3o poder\u00e3o causar preju\u00edzos a sua fun\u00e7\u00e3o no\r\nservi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\r\n\r\n

Art. 20.  \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os subcolegiados\r\npor ato deste colegiado.<\/p>\r\n\r\n

Art. 21.  Os casos omissos, bem como as d\u00favidas\r\nsurgidas na aplica\u00e7\u00e3o do presente Regimento, ser\u00e3o dirimidos pelo CCBRAL\r\nreunido com a presen\u00e7a de, pelo menos, 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus(uas) membros(as).<\/p>\r\n\r\n

Art. 22.  A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Portaria\r\nNormativa n\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma nem\r\nresulta em sua invalidade.<\/p>\r\n\r\n

Art. 23.  Esta\r\nPortaria Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, de acordo com o\r\nque prev\u00ea o Decreto n\u00b0\r\n12.002<\/a>, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV. <\/p>\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

\r\nTiago\r\nBandeira Marchesan<\/span>\r\n\r\n<\/span>\r\n<\/p>\r\n\r\n

\r\nDiretor<\/span>\r\n\r\n<\/span>\r\n<\/p>\r\n\r\n\r\n<\/font><\/div>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE TECNOLOGIA PORTARIA NORMATIVA UFSM\/CT N\u00b0 008, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025   Aprova o Regimento Interno do Centro de Coopera\u00e7\u00e3o Brasil-Alemanha (CCBRAL), vinculado ao Centro de Tecnologia (CT), no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).   O DIRETOR DO CENTRO DE TECNOLOGIA, […]<\/p>\n","protected":false},"author":744,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-7531","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/wp-json\/wp\/v2\/users\/744"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7531"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7531\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/unidades-universitarias\/ct\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}