A concessão não constitui direito subjetivo do(a) discente e fica condicionada à disponibilidade orçamentária, à regularidade documental, à aprovação pelo Colegiado do Curso e ao cumprimento da prestação de contas. O presente Regulamento não substitui normas superiores da UFSM, orientações do CCSH, regras do Sistema Eletrônico de Informações/PEN-SIE, procedimentos do Núcleo de Gestão Orçamentária e do Departamento de Contabilidade e Finanças, nem demais normas legais aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais dos(as) discentes no âmbito deste Regulamento observará os princípios e disposições da Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), especialmente quanto às bases legais de tratamento, à finalidade, à necessidade, à transparência e à segurança dos dados, vedada a utilização de informações pessoais para fins alheios à gestão administrativa do auxílio.

Na hipótese de alteração normativa institucional ou orientação operacional posterior, aplicar-se-á imediatamente a regra superior ou o procedimento vigente, devendo o Colegiado do Curso atualizar este Regulamento quando necessário.