Nos termos do art. 3. do Ato Normativo 01/2006, os interessados em pleitear a concessão de Láurea Acadêmica deverão encaminhar seus pedidos ao Colegiado do Curso até dia 28 de abril de 2017 para apreciação na reunião do dia 02 de maio de 2017.
Art. 3º. Cumpre ao Colegiado do curso de Direito a apreciação do pedido da concessão da Láurea Acadêmica, o qual deverá ser encaminhado ao referido órgão até 90 dias antes da solenidade de formatura.