Descrição

O Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, determina a obrigatoriedade do uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

O cadastro de usuários externos é destinado a pessoas físicas e jurídicas que precisam peticionar ou ter acesso aos processos eletrônicos para inclusão e assinatura de documentos no PEN-SIE, porém não possuem vínculo com a UFSM.

Documentos necessários para cadastro (EM FORMATO PDF):

• Cópia digitalizada do documento de identificação com foto contendo o Cadastro de Pessoa Física – CPF
• Caso seja representante de pessoa jurídica, cópia de comprovante de vínculo vigente com a mesma

O tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público está previsto no art. 7º e no art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e será utilizado para:

• identificação e cadastro de pessoa natural a fim de habilitar sua interação eletrônica em processos administrativos eletrônicos junto à UFSM, em conformidade com o Art. 3º, do Decreto nº 10.543/2020;
  
• cadastro da validação biográfica para uso da assinatura eletrônica na modalidade avançada, conforme Art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que comprovará a autoria e a integridade dos documentos em forma eletrônica.

1 . Para solicitar o cadastro é necessário primeiramente preencher o formulário de solicitação e enviar os documentos solicitados de acordo com o seu perfil (pessoa física e/ou jurídica).

2. Após o envio dos dados no formulário, você receberá no e-mail informado as orientações para os passos seguintes.

3. Será necessário validar uma senha para login no sistema, onde você poderá assinar o Termo de Concordância para o uso da Assinatura Eletrônica no PEN-SIE.

Você pode acessar nossos Tutoriais e obter mais informações em https://www.ufsm.br/pen/apoio-ao-usuario/

Em caso de dúvidas sobre como realizar o processo descrito acima, consulte nosso Manual do Usuário Externo. 

Assista ao vídeo tutorial abaixo:

Para dúvidas entre em contato com a nossa equipe: pen@ufsm.br.