A Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11-  foi criada para regular o acesso a informações previsto na Constituição Federal, a qual, em seu art. 5º, inciso XXXIII, dispõe sobre o direito de receber informações de interesse particular ou coletivo de òrgãos públicos.  A lei vincula entidades e órgãos públicos, seja da administração direta (Ex. MEC), seja indireta, como autarquias (Ex, Universidades, IBAM, INSS), fundações ( Ex. FATEC), empresas públicas (Ex. Caixa Federal) e sociedade de enconomia mista (Ex. Banco do Brasil), ou seja, para todos esses integrantes da administração pública, a informação produzida ou acumulada será publica.

Ainda, a Lei de Acesso à Informação estabelece diretrizes para realizar o dever de divulgação e transparência, ainda que a informação não tenha sido solicitada para apreciação. As entidades públicas devem promover, nesta perspectiva, a divulgação e acesso a toda e qualquer informação  produzida ou acumulada (arquivada) no setor público.  Ademais, as solicitações de dados, caso a informação não esteja disponível na internet por exemplo, não precisam ser fundamentadas, bastando simples indicação do nome e contato do solicitante e o conteúdo solicitado.

Para saber mais sobre as disposições desta lei acesse o link a seguir:

Lei N°12.527 – Lei de Acesso à Informação