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PORTARIA MAPA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (substitui a IN nº. 9, de 2 de Junho de 2005)

Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.

Para acessar o arquivo em .pdf clique aqui.