A COPSIA realiza a instrução de quatro procedimentos disciplinares no âmbito da UFSM: Investigação Preliminar Sumária (IPS), Sindicância Investigativa (SINVE), Sindicância Acusatória (SINAC) e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em conformidade com o Estatuto Jurídico dos Servidores (Lei 8.112/1990) e a Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018, da Corregedoria Geral da União (CGU).
A COPSIA também é responsável por celebrar os Termos de Ajustamento de Conduta, que consistem em um procedimento administrativo voltado para a resolução consensual dos conflitos. Esse procedimento é aplicável aos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, conforme a Instrução Normativa nº 04/2020 da CGU.
Os procedimentos disciplinares acima elencados podem classificar-se como investigativos e acusatórios. Os investigativos referem-se à investigação preliminar sumária (IPS) e a sindicância investigativa (SINVE) que são instaurados para verificar se os fatos apresentam autoria e/ou materialidade. É oportuno mencionar que da instauração de procedimentos investigativos não podem decorrer penalidades aos servidores investigados.
Já os procedimentos acusatórios são formados pela sindicância acusatória (SINAC) e pelo processo administrativo disciplinar (PAD). Desses procedimentos podem decorrer as penalidades de advertência, suspensão ou demissão, conforme previsto na Lei 8.112/1990. Com a instauração, os procedimentos passam a ser conduzidos mediante comissão de servidores designados por portaria específica, publicada no boletim de pessoal da instituição.
Procedimento | Penalidade | Prazo de Conclusão | Comissão | Legislação |
PAD |
Advertência, suspensão ou demissão | 60 dias | Três servidores estáveis | |
SINAC | Advertência ou suspensão de até 30 dias | 30 dias | Pelo menos dois servidores estáveis | |
SINVE | Não se aplica | 60 dias | Único servidor efetivo ou comissão composta por 2 servidores ou mais | IN 14/2018 – CGU |
IPS | Não se aplica | 180 dias | Único servidor efetivo ou comissão composta por 2 servidores ou mais | IN 08/2020 – CGU |
TAC | Não se aplica | – | – | IN 04/2020 – CGU |