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Acesso a Processos PEN em Caixa Postal

Descrição
  • O usuário autorizado terá acesso:
    • todos os processos, incluindo sigilosos ou com restrição de acesso, do tipo PEN tramitados para a unidade autorizada
    • aos documentos anexados aos processos do tipo PEN que forem tramitados para a unidade autorizada
    • abertura, leitura e tramitação de qualquer processo do tipo PEN
  • Em caso de remoção/desligamento do servidor da unidade, é responsabilidade da chefia solicitar a revogação dessa autorização.
  • As Chefias (Titular/Substituto Oficial) já tem acesso automaticamente aos processos na Caixa Postal, este formulário se aplica apenas aos usuários que não são chefes da unidade.
  • Deverão tratar o(s) ativo(s) de informação como patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria.
  • As informações deverão ser utilizadas exclusivamente no interesse do serviço da Universidade Federal de Santa Maria.
  • Deverão contribuir para assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações, conforme descrito na Instrução Normativa no 01, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 13 de junho de 2008, que Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta.
  • Poderão responder, perante a Universidade Federal de Santa Maria, pelo uso indevido das suas credenciais ou contas de acesso.

Referência legal e normativa:

  • Instrução Normativa no 01 do Gabinete de Segurança Institucional, de 13 de junho de 2008 e suas Normas Complementares (especificamente a Norma Complementar no 07);
  • NBR ISO/IEC 27002:2013 – Código de Práticas para a Gestão da Segurança da Informação;
Público Alvo
Chefias
Contato