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23081.054325/2025-11

Exoneração (2023-2025) Nomeação (2025-2027) Cargo de Corregedor Chefe

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23081.068291/2025-42

O relatório pode ser acessado clicando aqui.

Corregedoria Geral da União (CRG) lançou, neste mês, a segunda edição do Ementário de Notas Técnicas – Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União. Conheça  a nova edição acessando o link.

A Controladoria-Geral da União (CGU), lançou, nesta quinta-feira (5/12), em Brasília, a versão atualizada do Guia Lilás que apresenta orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. O ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, a secretária-executiva, Eveline Martins Brito, a Ouvidora-Geral da União, Ariana Frances, e a diretora da Corregedoria-Geral da União, Carla Rodrigues Cotta, participaram do evento.

O novo documento traz questões de gênero e raça como algo central nessa temática, além de aprofundar um pouco mais a atuação da Corregedoria e inserir novos repertórios para que gestores e pessoas que atuam na Administração Pública possam debater sobre o assunto. Acesse o Guia Lilás aqui

A Corregedoria Setorial da UFSM (CORREG-UFSM) é um órgão de assessoramento, acompanhamento e execução de processos administrativos disciplinares oriundos dos Centros de Ensino e Unidades Administrativas, realizando também as sindicâncias no âmbito da Reitoria. A CORREG-UFSM, criada pela Resolução UFSM nº 122 de 05 de abril de 2023, está vinculada ao Gabinete do Reitor e visa a profissionalização da atividade processual disciplinar administrativa, bem como à centralização única das Comissões de Inquérito.

A CORREG-UFSM realiza a instrução de quatro procedimentos disciplinares no âmbito da UFSM: Investigação Preliminar Sumária (IPS), Sindicância Investigativa (SINVE), Sindicância Acusatória (SINAC) e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em conformidade com o Estatuto Jurídico dos Servidores (Lei 8.112/1990) e a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União (CGU).

A CORREG-UFSM também é responsável por celebrar os Termos de Ajustamento de Conduta, que consistem em um procedimento administrativo voltado para a resolução consensual dos conflitos. Esse procedimento é aplicável aos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, conforme a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 da Controladoria-Geral da União (CGU).

Sobre o assédio moral

O que é?

O assédio moral caracteriza-se pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada no tempo. Tais situações ofendem a dignidade ou integridade psíquica dos trabalhadores.

Sobe o assédio sexual

O que é?

O assédio sexual no ambiente de trabalho consiste em constranger colegas por meio de investidas e insinuações, com objetivo de obter vantagens ou favorecimento sexual.

Sobre o assédio moral e sexual na administração pública

A administração pública, como ambiente de trabalho, sobretudo através de estrutura hierarquizada de relações humanas, também é espaço propício às praticas de assédio moral e sexual.  Neste sentido, os agente públicos, gestores e servidores, necessitam prevenir a prática e denunciar a ocorrência do assédio seja moral ou sexual.  Foi por esse motivo que vários órgãos públicos, em especial o Conselho Nacional do Ministério Público e a Controladoria Geral da União criaram manuais e cartilhas para orientar as vítimas, os gestores e, principalmente, esclarecer as formas em que o assédio sexual e moral se manifestam no âmbito das relações de trabalho. 

Assédio Moral e Sexual e as sanções disciplinares

Além das esferas civil e penal, a realização do assédio sexual e moral também repercutem no âmbito administrativo. Embora não haja um dispositivo específico na Lei 8.112/90, tal fato não impede que, a depender do caso concreto e dos fatos, as forma de assédio sejam enquadradas como sanção disciplinar. 

O assédio moral, por exemplo, a depender do caso concreto, pode resultar na inobservância de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, no descumprimento da proibição de promover manifestação de desapreço na repartição pública e na inobservância de  tratar as pessoas com urbanidade e educação dentro da administração pública. 

O assédio sexual, por sua vez, pode ser enquadrado com inobservância do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, conduta escandalosa na repartição pública e, também, no valimento do cargo público para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade pública. 

Fonte: Apuração de assédio sexual na esfera correcional (Cartilha CGU)/ Assédio moral e sexual, Previna-se (Cartilha do Conselho Nacional do Ministério Público) e Anotações Sobre Processo Administrativo Disciplinar: Marcos Salles Teixeira.

Estão abertas as inscrições para o Curso de Procedimento Investigativo - Sindicância

A ação tem o objetivo de promover esclarecimento e atualização dos servidores da UFSM sobre a temática disciplinar em relação à instrução processual de procedimentos disciplinares investigativos. O curso é autoinstrucional e estará disponível no Moodle até o período de 16 de dezembro de 2024.

Ata 01/2025

analisepreliminar.corregedoria@ufsm.br

WhatsApp: (55) 99193-0460

Equipe SAPMA

Bruna Dornelles Da Silva

 Carlos Alexander Quadros Machado

TAC

Termo de Ajustamento de Conduta

Fluxograma TAC

Relatórios SAPMA

Planilha de Acompanhamento de TAC

https://www.ufsm.br/pro-reitorias/progep/boletim-de-pessoal

As autoridades máximas das entidades poderão autorizar a instituição do PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. 

De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, o PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:

I – presencial; ou
II – teletrabalho.

Clique aqui e confira o Card Informativo elaborado e publicado pela Comissão de Implementação e Acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho (CIAPGD) na UFSM em 29/09/2023.

A instituição do PDG na Universidade Federal de Santa Maria foi avaliada preliminarmente pela Comissão designada pela Portaria de Pessoal UFSM N. 1.405 de 08 de junho de 2022, a qual foi composta por representantes do Gabinete do Reitor (GR), Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) , Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (Assufsm), Seção Sindical dos Técnicos de Nível Superior da UFSM (Atens) e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SM (Sinasefe). A referida comissão atuou no período de 29/06/2022 a 31/10/2022, realizando a avaliação das normativas sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), orientando os servidores da Instituição sobre o assunto  e subsidiando a atual gestão da UFSM sobre a possibilidade ou não de adesão ao Programa, bem como seus impactos. Considerando o trabalho desempenhado, especialmente, os resultados obtidos junto à consulta pública realizada com os servidores técnico-administrativos em educação da UFSM, a comissão temporária indicou à Gestão da UFSM que a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD) deve ter continuidade na instituição.

Em 10 de maio de 2023, foi instituída, pela Portaria Normativa UFSM N. 062,  a Comissão de Implementação e Acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho (CIAPGD) na UFSM, com o objetivo de propor normas e critérios para a adoção e acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho na UFSM. A referida comissão está composta por membros do Gabinete do Reitor (GR), da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep), da Pró-Reitoria de Planejamento (Proplan), do Centro de Processamento de Dados (CPD) e da Direção das Unidades de Ensino. Os membros da CIAPGD foram designados pela Portaria de Pessoal UFSM N. 1.166, de 18 de maio de 2023. 

Nesta página, é possível conferir:

• As legislações existentes sobre o tema, na Seção Legislação;
• Perguntas e Respostas;
• Vídeo da live realizada pela Comissão Temporária;
• Resultado da Consulta Pública realizada com os servidores;
• Atas das reuniões realizadas pelas Comissões.

Notas Técnicas, Resoluções e Instruções Normativas-CORREG/SAPMA

• Resolução UFSM 122, de 05 de abril de 2023 extingue a COPSIA UFSM e cria a CORREG-UFSM.
• Instrução Normativa CORREG UFSM Nº 001/2025 - Estabelece prazos e fluxos de priorização de procedimentos correcionais no âmbito da Corregedoria Setorial da Universidade Federal de Santa Maria (CORREG-UFSM).
• Nota Técnica Nº 001/2024 CORREG/SAPMA - Aplicabilidade de TAC nos casos de infração discente de menor potencial ofensivo
• Nota Técnica Nº 002/2025 CORREG/SAPMA - Acesso à Informação/LGPD/Processo Administrativo
• Resolução UFSM Nº 250, de 02 de MARÇO de 2026 - Estabelece normas, procedimentos e competência para aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

• A tabela demonstra que nos últimos 5 (cinco) anos foram aportados 227 procedimentos na CORREG UFSM;
• O demonstrativo também revela a fase e situação de cada procedimentos fiscalizado e acompanhado pela Unidade (Análise Preliminar, Sindicância Investigativa e Processos Disciplinar).

• Dentre os procedimentos aportados aproximadamente 11% foram concluídos com arquivamento por prescrição nos últimos 5 (cinco) anos.

A CORREG-UFSM assumiu todas as funções da extinta COPSIA, além de adquirir outras atribuições regimentais, nas quais se destacam:

• propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta;
• determinar a instauração de procedimentos correcionais e investigativos;
• acompanhar e fiscalizar o andamento de processos disciplinares e investigativos no âmbito da instituição;
• emitir juízo de admissibilidade em relação às denúncias contra servidores.

Orientação Administrativa para Aplicação de Penalidades:

A presente orientação é uma iniciativa da CORREG-UFSM, com objetivo de orientar os órgãos competentes em relação aos procedimentos para aplicação de penalidades disciplinares.  Portanto, visa a eficiência e boa gestão da tramitação e registro de processos administrativos disciplinares.

O procedimento de aplicação de penalidades disciplinares pode ser resumido no seguinte:

• A Comissão encaminha Relatório Final com recomendação à Autoridade Instauradora (Julgadora);
• Autoridade Julgadora tem prazo de 20 (vinte) dias para proferir a decisão;
• No caso de decisão de arquivamento ou não aplicação de penalidade o processo retorna diretamente à CORREG-UFSM para notificação do servidor interessado, seu procurador, sendo o processo registrado no sistema de controle da CGU. Ao final a CORREG-UFSM remete o processo para DAG UFSM para fins de arquivamento.

• No caso de decisão de aplicação de penalidade o processo é encaminhado pela Autoridade Julgadora à secretaria Administrativa SEADM/PROGEP, para emissão de Portaria Pessoal a ser publicada no Boletim de Pessoal Interno (neste caso, a Portaria Pessoal de sanção terá efeito suspensivo, conforme orientação da Nota n. 00075/2023 PROJUR/PFUFSM/PGF/AGU). Ainda neste caso:

1. Após a publicação da Portaria de Pessoal com a decisão  de penalidade, o processo retorna à CORREG-UFSM para notificação do servidor interessado;
2. Após a notificação, inicia-se o prazo de 30 dias para o Pedido de Reconsideração frente à decisão da Autoridade Julgadora;
3. Não havendo pedido de reconsideração, após os 30 dias contados da notificação, o Processo é enviado pela CORREG-UFSM ao Gabinete do Reitor. Após, o referido òrgão superior enviará o processo à SEADM/PROGEP para publicação da portaria de penalidade na DOU;
4. Havendo pedido de reconsideração, o processo é enviado pela CORREG-UFSM à Autoridade Julgadora para proferir decisão sobre a Reconsideração;
5. Após decisão mantendo a penalidade em sede de pedido de reconsideração, os autos são novamente enviados à SEADM para emitir Portaria no Boletim de Pessoal (sem efeito suspensivo) e publicar a mesma no DOU (somente a partir da publicação no DOA, após transcurso do prazo ou julgamento da reconsideração é que a sanção produz efeitos no caso de demissão). Por fim os autos retornam a CORREG-UFSM (incluído publicação no DOU) para notificação da parte interessada, registro e encaminhamento ao DAG.
6. Caso a decisão em sede de reconsideração afaste a penalidade anteriormente indicada, o processo retorna da Autoridade Julgadora diretamente à CORREG-UFSM para notificação do interessado, registro e arquivamento no DAG.
7.  Nos termos do Decreto no 11.123/2022 (arts. 4º, 6º e 7º) e da Portaria MEC nº 555/2022 (art. 1º, I, "a", § 1º, e arts. 2º e 3º), não caberá recurso da decisão em sede de reconsideração.

Por fim, visando assegurar a presunção da inocência insculpida na Constituição Federal, somente haverá efeitos jurídicos da decisão de punição proferida pela Autoridade Julgadora após o transito em julgado administrativo, ou seja, após a prazo da pedido de Reconsideração e após publicada a decisão final no DOU. Portanto, a matéria acompanha efeito suspensivo da decisão de penalidade até a publicação definitiva da penalidade no DOU.

• Dosimetria Sanção Disciplinar  - Guia Teórico Prático 2024