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Projetos em andamento

A forma de Estado – federativa – adotada pelo Brasil, implica em pelo menos três escalas de jurisdição (União, Estado e Município), situação que torna complexo o entendimento das competências legislativa e administrativa, notadamente para os novos atores sociais, alçados a tal condição pelos mecanismos de Democracia Participativa, previstos na Constituição Federal de 1988. Isto implica na falta de efetivação de uma série de direitos fundamentais – individuais e coletivos – para uma variada gama de segmentos populacionais. O Projeto visa, então, assessorar populações negras, periféricas, comunidades tradicionais e povos originários, na efetivação de Políticas Públicas setoriais (saúde, educação, cultura, transporte, geração de renda, etc.) e territoriais (PNDR, PDFF, GERCO, Planos Diretores, etc.), especialmente por meio da capacitação das lideranças comunitárias para o exercício do controle social sobre o planejamento e execução destas, através de mini cursos, oficinas, rodas de conversa, Pareceres, minutas de Resoluções, Projetos de Lei, etc.
 

O Projeto Antropocen(o)ários tem por objeto o desenvolvimento local/regional, por meio da promoção da coesão social, em territórios historicamente disputados, seja do ponto de vista político, seja econômico, notadamente por agentes remotos, que fazem com que as populações locais retenham mais ônus do que bônus nos chamados projetos estratégicos de desenvolvimento regional, situação típica dos espaços considerados perdedores, em contraposição aos ditos ganhadores, para o que, a existência ou não de infraestrutura, é fundamental. Assim, com base nas metodologias próprias ao planejamento participativo, é que se pretende construir, até o final de 2026, junto com as comunidades locais/regionais – a diferentes escalas, inclusive do MERCOSUL – arranjos institucionais que permitam o acesso a recursos (materiais e humanos) que resultem na reversão de indicadores sociais desfavoráveis (como o IDH), especialmente por meio da efetivação dos chamados direitos culturais, numa tentativa de reequilibrar a correlação de forças no território, valorizando sua história, por meio do resgate e reflexão de sua trajetória enquanto lugar, ou seja, espaço com o qual pessoas se identificam, e onde projetos, não só de vida, mas, também, de poder, se concretizam.

A Casa das Nações tem por objeto constituir-se em um espaço físico – de referência regional, à escala, inicialmente do MERCOSUL – para sediar representações diplomáticas de caráter honorário, escritórios de organismos internacionais e mesmo de Organizações Não Governamentais – ONGs, estas últimas com atuação mundialmente reconhecida, especialmente na área dos Direitos Humanos, e aquelas primeiras de países pobres/em desenvolvimento, especialmente por meio da assessoria jurídica popular em Políticas Públicas. Visa, assim, promover, planejar e executar ações orientadas ao acesso à justiça social, por meio do reconhecimento e concretização de direitos fundamentais (individuais e coletivos) de minorias – brasileiras e estrangeiras -, com vistas a uma prática extensionista diversa da tradicional, não assistencialista. Tais objetivos deverão ser atingidos por meio da Residência, que envolve não apenas a permanência mais efetiva de seus participantes nos espaços/equipamentos públicos e comunitários como, também, a participação de profissionais egressos – da UFSM e de outras IESs – com vistas à orientação dos estudantes das mais diversas áreas do conhecimento, para a prestação de serviços às comunidades tradicionais/estrangerias. Do ponto de vista teórico, tendo em vista que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3/PNDH-3 continua em vigor, seus Eixos Orientadores servirão de referencial, contribuindo, assim, para a construção de um política de curricularização da Extensão na UFSM, por meio da elaboração de novos PPCs, inclusive. Da mesma forma, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Milênio – ODSs serão observados enquanto normativa internacional de consenso em matéria socioambiental, ambas temáticas com natureza transversal, indispensáveis à formação profissional e à construção do conhecimento, tarefas a que a Universidade do século XXI não mais pode ignorar, já que além de pública, gratuidade e de qualidade, se pretende em socialmente referenciada.

A ação tem por objeto a efetivação de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, por meio da capacitação/qualificação de lideranças comunitárias locais, brasileiras e uruguaias, precedida da atualização de um diagnóstico acerca das condições de vida das mesmas neste espaço transfronteiriço. Construída juntamente com outras Instituições de Ensino Superior – IESs da fronteira entre estes países, a partir da experiência desenvolvida em 2020/2021, financiada pelo ODH/UFSM, denominada Corredores Culturais I e II, estas com foco em duas comunidades quilombolas e uma indígena, situadas no município de Aceguá/RS, tem por objetivo contribuir para a construção de um espaço acadêmico e comunitário de cooperação e referência binacional da fronteira Brasil/Uruguai que promova a geração de iniciativas e ferramentas de proteção dos direitos humanos das comunidades afrodescendentes, indígenas e outros que sofrem racismo e discriminação étnico-racial, com vistas a melhorar as suas condições de vida, utilizando-se, basicamente, da Observação não Participante como Metodologia de ação. As atividades se desenvolverão, inicialmente, apenas nos territórios do município de Santana do Livramento/RS/BR e Departamento de Rivera/UY, com foco nas populações negras, em 2022, e, após, se estenderão a toda zona de fronteira Brasil/Uruguai, até 2024, cujo Relatório será levado à Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU, após o encerramento da Década Internacional do Afrodescendente (2015/2024), a partir do que se espera contribuir para a avaliação das Políticas de Igualdade Racial nesta região, bem como sua replicação – caso pertinente – em outros territórios espacial, cultural e socioeconomicamente semelhantes.

O objetivo do Projeto é encaminhar jovens em cumprimento de medida socioeducativa a órgãos da UFSM, com vistas à efetivação do caráter pedagógico destas.