Neste espaço, disponibilizamos a legislação vigente referente à carreira dos técnico-administrativos em educação, bem como manuais, normas e acordos complementares sobre o tema.
LEI Nº 11.091 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. – Estruturação do PCCTAE em Instituições Federais de Ensino.
LEI Nº 12.772 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. – Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
LEI Nº 1.286 de 31 DE DEZEMBRO DE 2024. – Medida Provisória.
LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025. – Conversão da Medida Provisória em Lei.
DECRETO Nº 5.825 DE 29 DE JUNHO DE 2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei Nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
PORTARIA N° 157, 17/01/2005 – Define a criação das comissões de enquadramento do Plano de Carreira das IFES.
PORTARIA N° 2.519, DE 15 DE JULHO DE 2005 – Institui a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.
PORTARIA N° 2.562, DE 21 DE JULHO DE 2005 – Nova redação à Portaria N° 2.519.
PORTARIA MGI N° 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 – Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
PORTARIA DE PESSOAL UFSM N° 2.883, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Designa servidores para comporem a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira TAE.