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Legislação

Nessa página estarão disponíveis normas relevantes para a educação à distância.
No site “http://www.capes.gov.br/legislacao” você encontra toda a legislação (Leis, Decretos, Pareceres, Portarias e Resoluções) da CAPES. 

Navegação rápida

Leis

Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância.

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. 

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decretos

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Revogou o Decreto 5.622/2005.

Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Decreto 5.622 de 2005

Revogado pelo Decreto 9.057/2017

Regulamenta o art 80 da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Portarias

Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior – IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.

Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.  

Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema. Possibilidade de oferta de disciplinas EaD em cursos presenciais de graduação, desde que não ultrapasse 20% da carga horária total do curso.  

Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciatura, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade , banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco nos pedidos de autorização de cursos superiores e dá outras providências.

Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.

Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.

Resolve sobre o Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES para o triênio 2007/2009.

Determina que o percentual de até 20% da carga horária total do curso poderá ser ofertado na modalidade a distância.

Resoluções

Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação stricto sensu.

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação stricto sensu.

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a educação continuada.

Altera a redação do artigo que estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenada pelo MEC, inserindo a educação a distância.

Delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 9, de 14 de junho de 2006, prorrogada pela Resolução CNE/CES nº 14, de 19 de dezembro de 2006, pela Resolução CNE/CES nº 13, de 20 de dezembro de 2007, e pela Resolução CNE/CES nº 3, de 10 de fevereiro de 2009

Resoluções UFSM

As Resoluções da UFSM são atos normativos internos expedidas pelas autoridades superiores da UFSM (principalmente pelo Reitor da UFSM). Elas são geralmente deliberadas coletivamente pelos conselhos da UFSM: CONSU (Conselho Universitário),  CEPE (Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão) e Conselho de Curadores. 
 
No site “https://portal.ufsm.br/documentos/publico/consulta.html” você pode pesquisar todas as resoluções da UFSM.

Dispõe sobre o Regime Especial de Avaliação para recuperação em disciplinas com reprovação não decorrente de frequência insuficiente em cursos de graduação nas modalidades presencial e a distância e revoga a Resolução no.005/95 de 19.06.1995.

Dispõe sobre o estabelecimento de normas aplicáveis à Educação a Distância na Universidade Federal de Santa Maria e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Educação à Distância na Universidade Federal de Santa Maria e dá outras providências.

Diárias

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares. 

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Leis de Acessibilidade

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000​.

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.