Nessa página estarão disponíveis normas relevantes para a educação à distância.
No site “http://www.capes.gov.br/legislacao” você encontra toda a legislação (Leis, Decretos, Pareceres, Portarias e Resoluções) da CAPES.
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Leis
Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância.
Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decretos
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Decreto Federal nº 9.057, de 26 de maio de 2017.
Revogou o Decreto 5.622/2005
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Revogou o Decreto 5.622/2005.
Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
Revogado pelo Decreto 9.057/2017
Regulamenta o art 80 da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Portarias
Dispõe sobre o reajuste dos valores das bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, no país.
Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior – IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.
Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema. Possibilidade de oferta de disciplinas EaD em cursos presenciais de graduação, desde que não ultrapasse 20% da carga horária total do curso.
Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciatura, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade , banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco nos pedidos de autorização de cursos superiores e dá outras providências.
Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.
Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
Resolve sobre o Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES para o triênio 2007/2009.
Revogada pela Portaria 1.134, de 10 de outubro de 2016.
Determina que o percentual de até 20% da carga horária total do curso poderá ser ofertado na modalidade a distância.
Resoluções
Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação stricto sensu.
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação stricto sensu.
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a educação continuada.
Altera a redação do artigo que estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenada pelo MEC, inserindo a educação a distância.
Delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 9, de 14 de junho de 2006, prorrogada pela Resolução CNE/CES nº 14, de 19 de dezembro de 2006, pela Resolução CNE/CES nº 13, de 20 de dezembro de 2007, e pela Resolução CNE/CES nº 3, de 10 de fevereiro de 2009
Resoluções UFSM
Regula a estrutura e organização da Educação a Distância na UFSM e revoga as disposições em contrário.
Dispõe sobre o Regime Especial de Avaliação para recuperação em disciplinas com reprovação não decorrente de frequência insuficiente em cursos de graduação nas modalidades presencial e a distância e revoga a Resolução no.005/95 de 19.06.1995.
Resolução nº 012/08, de 17 de junho de 2008
Revogada pela Resolução n 037/2019.
Dispõe sobre o estabelecimento de normas aplicáveis à Educação a Distância na Universidade Federal de Santa Maria e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Educação à Distância na Universidade Federal de Santa Maria e dá outras providências.
Diárias
Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Leis de Acessibilidade
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.