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DIREITO A INFERÊNCIAS RAZOÁVEIS COMO SUBSTRATO NORMATIVO NA CONSOLIDAÇÃO DE MECANISMOS DE GOVERNANÇA ALGORÍTMICA NOS SISTEMAS AUTOMATIZADOS DE DECISÃO

Autor: Paulo Rodrigo de Miranda

pauulorodrigo@hotmail.com

 

A pesquisa teve por objetivo específico o estudo de mecanismos voltados à tutela da autodeterminação informacional e do livre desenvolvimento da personalidade diante do emprego de sistemas automatizados de decisão, que utilizam métodos de análises inferenciais e criação de perfis. Para tanto, defendeu-se a estruturação normativa do direito a inferências razoáveis como um desdobramento da dimensão subjetiva do direito fundamental de proteção de dados. A partir do reconhecimento desse direito, foi possível a proposição de mecanismos de governança, dentro de uma perspectiva corregulatória, voltados a contornar as externalidades negativas dos sistemas automatizados de decisão, tais como a discriminação e a opacidade. Nesse contexto, houve a análise do papel da governança de algoritmos, dentro de uma estrutura de corregulação e de uma abordagem baseada em risco, que busca consolidar os arranjos institucionais da LGPD no estabelecimento de diretrizes de compliance e accountability por parte dos responsáveis de tratamento de dados envolvendo sistemas automatizados de decisão.

O presente trabalho se adequa à área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria, nível mestrado, intitulada “Direitos Emergentes na Sociedade Global”, bem como à linha de pesquisa denominada “Direitos na sociedade em rede: atores, fatores e processos na mundialização”, porquanto o reconhecimento de um direito a inferências razoáveis como substrato normativo para a consolidação de ferramentas de governança na tutela da autodeterminação informacional e do livre desenvolvimento da personalidade articula-se com os direitos na sociedade em rede, especialmente em razão da interoperabilidade entre os institutos normativos de proteção de dados da União Europeia e do Brasil