2024

Além dos humanos: a luta por direitos sucessórios para animais /  Raonny Canabarro Costa da Silva (2024)

A evolução do conceito de família e a ampliação dos direitos civis têm sido temas recorrentes na história. No entanto, a ideia de que animais não-humanos possam ser considerados membros legítimos de uma família e, consequentemente, herdeiros testamentários, é uma inovação jurídica que desafia os paradigmas tradicionais. Este livro, baseado na dissertação de mestrado de Raonny Canabarro Costa da Silva, propõe uma reflexão profunda sobre a (im)possibilidade de herança testamentária para animais não-humanos. Com uma análise comparativa entre o ordenamento jurídico brasileiro e legislações internacionais, a obra explora os limites e as possibilidades de reconhecer direitos sucessórios aos animais dentro de famílias multiespécies. Um convite ao leitor para repensar as leis e práticas atuais, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.

 

O Direito à comunicação e à informação na sociedade em rede: a utilização das TIC pelo movimento social FNDC como estratégia de visibilidade do tema da democratização da mídia no Brasil / Bruno Mello Correa de Barros Beuron (2024)

Tratar de informação e comunicação na contemporaneidade é, ainda, uma pauta de extrema relevância, social, cultural e jurídica, especialmente em uma país continental  e com amplas facetas de desigualdades, como é o caso do Brasil. A necessidade de ver-se retratado na mídia comunicacional aberta, obter uma informação sob diferentes vieses, promovendo uma reflexão crítica e a partir de uma pluralidade de centros de informação é, ou pelo menos deveria ser, um compromisso do Estado de Direito. Nesse sentido, nesta obra, apresenta-se um trabalho que sintetiza, ao mesmo tempo, que descortina muitas e profundas reflexões, as quais recaem sobre a democracia, o processo de formação de uma verdadeira identidade nacional e a necessidade de construção de vieses críticos e reflexivos, com base em informações claras e imparciais, as quais só podem ser consolidadas a partir de uma mídia aberta, assertiva e inclusiva.

 

2023

Patentes verdes e desenvolvimento complexo-sustentável /  João Pedro do Nascimento Costenaro (2023)

A obra aborda a crise ambiental contemporânea e sua relação com o desenvolvimento tecnológico. Explora a possibilidade de as inovações tecnológicas serem a resposta para os danos causados pelo modelo predatório atual, destacando o papel das patentes e da propriedade industrial nesse cenário. O foco recai sobre o Programa Brasileiro de Patentes Verdes, analisando como ele pode ser uma alternativa viável para mitigar a degradação ambiental. A obra adota uma abordagem sistêmico-complexa, conectando áreas como propriedade industrial, complexidade ambiental e sustentabilidade. O livro, portanto, explora o marco teórico-normativo da propriedade industrial e a estruturação das patentes verdes, além de investigar a complexidade ambiental e a sustentabilidade à luz desse programa. É um convite à reflexão sobre o papel das inovações tecnológicas na promoção de um desenvolvimento mais sustentável, destinado a pesquisadores, acadêmicos, formuladores de políticas públicas e interessados na interseção entre tecnologia, propriedade industrial e sustentabilidade.

 

 Sujeitos políticos e desinformação: a pandemia da Covid-19 e os desafios jurídicos acerca da moderação de conteúdos das redes sociais /  Pillar Cornelli Crestani (2023)

Este livro aborda o impacto das novas tecnologias na disseminação de desinformação, com foco na pandemia da Covid-19. Explora os desafios jurídicos das plataformas digitais ao lidar com conteúdos enganosos de figuras políticas, destacando a tensão entre liberdade de expressão e responsabilidade na divulgação de informações precisas em um contexto de crise de saúde pública. A obra analisa a colisão de direitos fundamentais, discutindo a atuação das redes sociais na moderação de conteúdo. Destaca a necessidade de repensar os sistemas de moderação para equilibrar os direitos dos usuários, contribuindo para um debate mais amplo sobre transparência, precisão e responsabilidade no espaço virtual, visando a uma convivência digital mais ética e informada.

 

 

 

A proteção jurídica de influenciadores digitais infantis na sociedade em rede / Jackeline Prestes Maier (2023)

As configurações da sociedade em rede proporcionaram o surgimento de novos fenômenos sociais, que ganharam contornos ainda mais relevantes com os mecanismos do capitalismo de vigilância e o poder das big techs. Como consequência, criou-se um espaço de troca e produção de conteúdo que corrobora para o ingresso cada vez mais precoce de crianças no ambiente digital. Nesse contexto, surgiu a figura dos influenciadores digitais infantis, ou seja, crianças que, a partir da exposição da sua intimidade e privacidade, são consideradas “porta-vozes” de marcas, produtos e serviços, influenciando não somente seus pares, mas também os demais internautas da rede, o que revela novas e complexas situações de exploração e objetificação infantil. A obra, portanto, é um convite à reflexão sobre os direitos dos influenciadores digitais infantis diante dos desafios impostos pelo uso das Tecnologias da Comunicação e Informação (TICS).

 

Inundações urbanas e mecanismos preventivos na jurisdição civil / Frederico Thaddeu Pedroso (2023)

A obra versa sobre inundações urbanas e suas complexidades na sociedade em rede do século XXI, destacando a recorrência de desastres ambientais em um mundo globalizado. Embora a tecnologia avance rapidamente, a previsão destes eventos catastróficos ainda é imprecisa, resultando em perdas humanas, materiais e ambientais, inclusive em países altamente desenvolvidos. As inundações urbanas, aparentemente naturais, revelam causas antropogênicas e afetam principalmente os mais vulneráveis. O livro questiona se são os rios que invadem as cidades ou se são as cidades que invadiram os rios. A partir de uma observação sistêmica das origens, causas e reflexos das inundações urbanas, a proposta da obra é identificar mecanismos preventivos existentes na jurisdição civil para prevenir danos e promover resiliência socioambiental ao desastre. A pesquisa adota uma abordagem transdisciplinar, baseada em teorias pragmático-sistêmicas, e considera a complexidade da realidade por meio da integração de diversas disciplinas. Resultado das pesquisas do autor realizadas durante o seu mestrado em Direito, a obra é uma exploração profunda e necessária sobre as inundações urbanas, oferecendo insights sobre como o sistema jurídico pode promover uma gestão de riscos eficaz e garantir o direito a uma cidade sustentável. É uma leitura fundamental para acadêmicos e profissionais interessados na interseção entre direito, política, sustentabilidade e desastres ambientais.

 

A pandemia e o direito de acesso à internet / Camila Fenalti Salla (2023)

O cenário pandêmico instaurado pelo coronavírus (covid-19) potencializou a experiência online, tornando-a no novo modo de viver e se relacionar em sociedade, o que elevou o acesso à internet ao patamar da imprescindibilidade. O exercício de muitos direitos ficou restrito apenas ao meio digital, a exemplo do que aconteceu com o acesso à educação e o acesso à justiça, os quais passaram a ser essencialmente dependentes do acesso à rede. A experiência vivenciada na pandemia fez com que se percebesse que muitas das atividades que antes eram desenvolvidas de modo presencial não precisariam mais o ser, podendo ser desenvolvidas estritamente no ambiente virtual, dado o sucesso e a praticidade da experiência vivenciada no momento pandêmico. No cenário (pós) pandêmico, a realização de muitas atividades e o exercício de muitos direitos ficaram essencialmente vinculados à experiência virtual. Nesse contexto, esta obra verifica a possibilidade de se conceber o direito de acesso à internet como um novo direito fundamental no cenário (pós) pandêmico.

 

Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação: o Twitter e o Facebook no período de pandemia de COVID-19 / Pedro Witschoreck (2023)

As Tecnologias da Informação e Comunicação implicam no surgimento de diversos desafios no sentido de combater a desinformação que circula no meio virtual. Para isso, foram observadas questões como a liberdade de expressão e o direito à informação em relação à arquitetura e dinâmica das redes sociais do Twitter e do Facebook. A partir dessas compreensões, investigue-se quais são os principais desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação nas referidas redes sociais a partir da pandemia de Covid-19, considerando o embate entre esfera pública versus esfera privada. Foram verificadas as contradições do principal projeto de lei em tramitação e o panorama geral do que os demais buscam propor. tolerar-se como o Governo Federal tratou a pandemia em relação a informação (o que é também um problema de pensão), uma vez e os próprios agentes do Estado e responsáveis pela elaboração das regulamentações são os expoentes da desinformação. Por fim, abordou-se especificamente como o Brasil se comportou considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), uma vez que ela representa o caminho institucional para se obter diversas respostas sobre a pandemia.

 

Tributação ambiental da indústria da moda no Brasil sob a perspectiva da sustentabilidade / Nathália Zampieri Antunes (2023)

 

Atualmente a moda é a terceira indústria que mais polui no mundo e também uma das mais rentáveis. Sabe-se que, apesar do resgate da ideia do utilitarismo voltada ao vestuário, os itens de moda identificam o ser humano e sua cultura, trazendo à discussão uma pluralidade de questões que perpassam desde o consumo até os danos ambientais que por ele são causados, especialmente pelas indústrias destinadas à produção voltada a este setor. Nesse passo, considerando a constante transformação do pensamento jurídico e a importância do diálogo entre as distintas searas do direito, a tributação ambiental surge, na esfera da extrafiscalidade, como uma possibilidade de viabilização de um direito fundamental: o direito ao meio ambiente equilibrado. A presente obra versa primordialmente sobre aspectos relevantes à tributação ambiental aplicada à indústria da moda nos múltiplos vieses da sustentabilidade, buscando analisar e compreender a ligação entre estas searas, bem como buscando assimilar dos dados publicados pelos relatórios anuais de três grandes indústrias fast fashion do vestuário situadas no Brasil, as lojas Renner S/A, C&A e FARM, na perspectiva dos vieses da sustentabilidade, para compreender como se dá a relação entre a economia e a sustentabilidade diante das práticas de produção já existentes no ramo da moda, para apurar de que maneira a tributação ambiental pode impactar na mudança de práticas utilizadas pelo setor na perspectiva dos vieses da sustentabilidade no que tange a uma possível redução dos impactos ambientais.

 

Jurisdição, sociobiodiversidade e sociedade em rede / Miriam Cheissele dos Santos (2023)

A presente obra defende que o enfrentamento das discussões judiciais passa pela compreensão de que a Constituição de 1988 contempla o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Constitui-se um Estado Democrático, Social e Ecológico, adotando os princípios constitucionais de vedação ao retrocesso social, progressividade da proteção jurídica do meio ambiente e a participação democrática. Neste sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do ato que promoveu a revogação, foi construída a partir da perspectiva da resposta constitucionalmente adequada, embora, em parte, afastada da democratização processual. Compreendeu-se que as decisões exaradas nos autos da ação popular ilustram decisões arraigadas ao paradigma dominante identificado na pesquisa, que se apresenta como obstáculo. Esse paradigma impede a percepção de problemas que ele não já não consegue resolver, aliado ao modelo de educação que contribui para esse alienamento. A crise ambiental que se vive deve servir para se pensar sobre limites de uma sociedade que se ampara no progresso a todo custo, além do tempo intemporal nas relações, que suplanta o local para se propor uma uniformização voltada à competição, características de uma Sociedade em Rede e neoliberal.

 

 

Direito e sustentabilidade ao encontro das diversidades no meio ambiente ecologicamente equilibrado: os direitos da sociobiodiversidade / Larissa Nunes Cavalheiro (2023)

Na relação entre o ser humano e o entorno natural (biodiversidade), surgem diferentes formas de organização social, que significa a criação de diversidades culturais e direitos, na qual esse meio natural determina o modo de ser humano, transcendendo o ser biológico no ethos social. No desenvolvimento de seu estudo, a Autora se propôs a aproximar o conceito de Sociobiodiversidade ao de Sustentabilidade, ressignificando o sentido desta. Para tanto, estabelece a importância do reconhecimento das diversidades naturais, culturais e de direitos, no que é denominado Direitos da Sociobiodiversidade , de forma a garantir a dimensão ecológica da dignidade humana.

 

2022

 

A Judicialização da Megapolítica e o Supremo Tribunal Federal: As implicações para o avanço da desdemocratização no Brasil / Anays Martins Finger (2022)

O governo representativo tem enfrentado diversos impasses no mundo contemporâneo. Com o Brasil, não ocorre de modo distinto. São vários os atores e fatores que contribuíram para a crise política instalada no país. Assim, esta obra objetiva demonstrar de que forma a judicialização da Megapolítica, a partir da atuação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 378, durante o impeachment de Dilma Rousseff, contribuiu para o avanço da desdemocratização no Brasil. A investigação dessa temática foi impulsionada pelo protagonismo que a Corte assumiu perante a arena política, fato que se consolidou com o deslinde dos trabalhos da chamada Operação Lava-Jato. Com base nisso, foi elaborado o seguinte questionamento, que guiará a presente obra: de que forma o Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida no julgamento da ADPF 378, no bojo do impeachment de Dilma Rousseff, contribuiu para o processo de desdemocratização em curso no país?

 

O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR / Gabriel Silveira Pistoia (2022)

O atual Código de Processo Civil brasileiro, que entrou em vigor em março de 2016, inaugurou um “sistema” de respeito aos precedentes judiciais obrigatórios. Ou seja, vigora no Brasil um modelo dogmático que reconhece que determinadas decisões, advindas de determinados Tribunais, possuem a qualidade de norma jurídica e, portanto, devem ser observadas. Eis que fugindo da tradicional fonte do Direito romano-germânico (a Lei), tem-se o exercício da jurisdição como um elemento marcante na construção da ciência jurídica. Observado o recorte proposto neste estudo, foca-se na figura do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR como objeto de pesquisa. Reconhecido pela legislação processual civil como precedente judicial obrigatório, o incidente em comento é instaurado, processado e julgado nos Tribunais Regionais. No caso dos precedentes judiciais obrigatórios, dentre eles o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, é a fundamentação jurídica o seu ponto de manifestação. A norma jurídica geral que se encontra na fundamentação da decisão é construída pelo Tribunal Regional a partir do exame de um caso concreto e que servirá para casos futuros e semelhantes. Nesse desiderato, a partir de uma perspectiva hermenêutica, investiga-se de que modo as teorias Procedimentalista e Substancialista fornecem o substrato teórico necessário para que seja investigada e encontrada a condição de validade para legitimar a formação de precedentes obrigatórios por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, cuja característica de vinculação geral é elementar para a racionalidade do direito e para pretensa segurança jurídica e integridade do direito.

 

“Verás que um filho teu não foge à luta”: a contravigilância na sociedade em rede e a nova ação conectiva dos movimentos sociais do século XXI / João Pedro Seefeldt Pessoa (2022)

Na sociedade em rede, as relações sociais – e de poder – são estruturadas de modo multidirecional, numa distribuição horizontal de interações, em que as redes competem e cooperam entre si. O Estado em rede é apenas um nó nesse jogo de poder, que, para manter a dominação imperial, usa dispositivos de controle e vigilância institucionais e totais. Essa mudança paradigmática também possibilita o compartilhamento de ideias entre atores sociais, fortalecendo redes de contrapoder para refutação de discursos, inclusive por meio de mecanismos de contravigilância, isto é, pela alteração do sentido de vigilância para transformar o objeto de vigilância em sujeito de vigilância, notadamente se utilizados pelos movimentos sociais do século XXI, especialmente depois da Primavera Árabe. Esta obra reflete sobre a nova ação coletiva (conectiva) dos movimentos sociais do século XXI, mobilizada pelas tecnologias de informação e comunicação, a partir da expansão de uma contravigilância em desfavor da vigilância global arquitetada pelas redes de poder imperial, de tal forma que, caso utilizada como articulação social para contestar discursos hegemônicos e mudar narrativas dominantes, pode expressar um contrapoder na sociedade em rede e representar um exercício de democracia pela reinvenção da esfera pública em favor de projetos políticos alternativos de uma multidão digitalmente conectada.

 

Bloco de interconstitucionalidade sobre Direito à Informação Pública na Macondo Constitucional: comum agonístico e demo-tecno-diversidade / Leonardo Fontana Trevisan (2022)

O livro trata de tema de suma importância, especialmente em países cuja democracia, ainda incipiente, é constantemente fustigada por ventos autoritários que insistem em soprar. Com notável habilidade para a escrita científica, estabelece o diálogo entre clássicos e contemporâneos e não se furta, em nenhuma página, de imprimir seu estilo próprio, pois ao contrastar argumentos também revela ao leitor sua sensibilidade às artes, o que se vê pelo próprio título da obra.

Cônscio da importância da diversidade como um valor para a democracia substantiva, investiga as legislações de Brasil, Colômbia e México para verificar como ela é retratada nas Leis de Acesso à Informação pública e como esse direito é tratado (ou maltratado) nesses países. E vai além: com aporte em pesquisa bibliométrica, realizada com acurada metodologia, investiga a produção científica latino-americana para verificar se é possível identificar, nas publicações realizadas no período de 2020/2021, traços que revelem a existência de um bloco de interconstitucionalidade. Ao longo de toda a obra reforça e valoriza a historicidade, as características e os afetos dos povos que integram os países investigados, elementos sem os quais não se sustenta a democracia.

 

Mulheres nos desastres ambientais: novos paradigmas para pensar o Direito dos Desastres / Bianca Roso (2022)

Os desafios e obstáculos enfrentados pelas mulheres e sua potencialização nos desastres ambientais, somando-se à crise ecológica e planetária, fizeram do meio ambiente e do feminino, desde 1970, pautas de ativistas e pesquisadoras. O fato é que as mulheres são impactadas de maneira distinta nesse contexto, principalmente pela atribuição diferenciada de responsabilidades e sua posição desfavorável nas hierarquias da sociedade patriarcal. Daí a importância de se pesquisar o gênero relacionado ao Direito dos Desastres, visando a perspectivas emancipatórias para tolher retrocessos e opressões sociais. Afinal: como os desastres ambientais afetam as vidas e os direitos das mulheres atingidas? Como o olhar Ecofeminista pode auxiliar em seu entendimento, prevenção e reparação? Para responder a essas questões, partiu-se da análise do caso que envolveu o estouro da barragem de rejeitos químicos em Mariana (MG), ocorrido em 2015. A metodologia e a estratégia de ação nessa pesquisa obedeceram ao trinômio teoria de base, procedimento e técnica. Assim, partindo da teoria Ecofeminista, utilizou-se uma abordagem pragmático-sistêmico, conferindo a fusão entre Direito e diversos sistemas, como a política, a história, a cultura e a ecologia. Como método de procedimento, foi utilizada a análise bibliográfica e documental, bem como a entrevista semiestruturada e não diretiva com membros do Grupo de Trabalho (Grupo Interdefensorial do Rio Doce – GIRD), com o propósito de averiguar os fatos, as opiniões e as condutas no caso Mariana-MG. A instrumentalização técnica se desenvolveu por intermédio da produção de tabela, resumos e fichamentos, bem como convergências e análises de dados. Ao final da pesquisa, percebeu-se uma carência ou mesmo inexistência de uma terminologia que pudesse ser utilizada pelas mulheres atingidas por desastres. Essa terminologia faltante é necessária porque as mulheres estão, de fato, entre as parcelas mais vulneráveis da população atingida, sendo possível, inclusive, identificar padrões dos impactos sofridos por elas em decorrência de desastres ambientais. Nesse sentido, aliar o Ecofeminismo ao Direito dos Desastres pode auxiliar na refundação da forma jurídica atualmente dada ao seu tratamento. Ao imprimir uma visão generificada às populações atingidas por desastres, pode-se reforçar estruturas que, articuladas, formarão uma base jurídica sólida para a proteção e a realização de uma dignidade ampliada.

 

Biopirataria das Plantas Medicinais Enquanto Apropriação dos Conhecimentos Tradicionais da Amazônia Brasileira / Maria Célia Albino da Rocha (2022)

A temática principal desta obra foi desenvolvida tendo em vista o cenário da Amazônia Brasileira, com uma ótica voltada à relevância dos povos e comunidades tradicionais, especialmente no empenho do desenvolvimento dos saberes associados à biodiversidade, como também relacionados ao manejo de plantas medicinais em razão de descobertas que despertam interesses econômicos e disseminam a prática da biopirataria. Diante dessa realidade, em prol do uso sustentável, da proteção e da conservação da biodiversidade brasileira e do amparo dos povos e populações tradicionais, o presente trabalho também pontua a legislação doméstica, assim como a de âmbito internacional, as quais resguardam essas questões.

 

Educação e acessibilidade na Pandemia da Covid-19: vivências de crianças e adolescentes com deficiência / Ingra Etchepare Vieira (2022)

O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Crianças e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotando a Doutrina da Proteção Integral, bem como o princípio da não discriminação e o direito ao reconhecimento. Em contrapartida, a realidade vivenciada pelas crianças e adolescentes brasileiros com deficiência desvela dificuldades, as quais se acentuaram durante a pandemia da Covid-19. Assim, o presente livro busca analisar o direito à acessibilidade para a promoção da educação das crianças e dos adolescentes brasileiros com deficiência, durante a pandemia da Covid-19, em análise normativa e doutrinária a partir de bibliometria realizada sobre o tema, o que é feito com o propósito de responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida os atores encarregados da proteção integral, especialmente a sociedade, incluindo a comunidade científica, as agências internacionais e as organizações não-governamentais brasileiras, e o Estado brasileiro, contribuíram para o acesso à educação das crianças e dos adolescentes com deficiência no período da pandemia da Covid-19? O trabalho é oriundo das pesquisas empreendidas pela autora no Mestrado em Direito na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), sendo o marco teórico composto pelas obras da autora Josiane Rose Petry Veronese e das contribuições teóricas do autor Axel Honneth, a partir do livro “Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais”.

 

2021

 

OS CAMINHOS DO TERRORISMO E DA DESUMANIZAÇÃO: Por uma cooperação internacional / Bruna Bastos (2021)

A presente obra vem preencher uma importante lacuna acerca da discussão do terrorismo sob o viés dos estudos culturais. É inegável que os movimentos terroristas possuem um papel importante no cenário internacional, ensejando intensas discussões entre Estados e organizações internacionais. Um desses focos de debate se centra em identificar qual o tratamento mais adequado a ser conferido aos movimentos terroristas frente aos frequentes discursos desumanizantes e que reproduzem preconceitos e processos discriminatórios violadores de direitos humanos. Em que pese o terrorismo seja altamente condenável e deva ser combatido, a presente obra nos leva a questionar a ineficácia das atuais estratégias utilizadas em seu enfrentamento, o que conduziu a autora a investigar as bases do terrorismo para compreender a sua existência e suas atuais consequências.

 

Asilo Político: limites e perspectivas à luz da cosmopolitização dos Direitos Humanos / Felipe Tonetto Londero (2021)

A evolução histórica tida após a Segunda Guerra Mundial deu aos direitos humanos relevância em âmbito de direito internacional, passando estes a serem reconhecidos por meio de Convenções e Tratados internacionais, mesmo assim, tem-se evidenciado que alguns desses direitos restam inefetivos na prática. O asilo político é um deles quando, apesar de concedido por um Estado-Nação, outro não permite que o indivíduo asilado se dirija ao país asilante para usufruir do asilo territorial, por vezes, tendo que ingressar em uma embaixada por tempo indeterminado para evitar sua extradição ou prisão. Dentre outros, Julian Assange passou por situação nesse aspecto, ficando mais de meia década dentro da embaixada equatoriana em Londres, pois não fora outorgada sua saída da Inglaterra rumo ao Equador. Tendo um país inteiro para transitar, tem-se que seus direitos humanos foram relativizados quando foi obrigado a restringir-se a uma embaixada. Sob a desculpa de manter sua soberania, países justificam intentos contra os direitos humanos de asilados políticos, quando, a bem da verdade, aqueles os usam como ferramenta em prol de suas relações diplomáticas, evidenciando a fragilidade do indivíduo perante um Estado-Nação. Assim, por meio da análise e interpretação das normas legais existentes, bem como de princípios hermenêuticos, como o da prevalência dos direitos humanos em âmbito internacional, somados aos ideais cosmopolitas, conclui-se que é possível exigir o respeito a um asilo político concedido a uma pessoa humana a despeito dos interesses estatais. Para tanto, um ordenamento jurídico cosmopolita atenderá aos anseios da presente pesquisa, podendo-se, igualmente, falar em elaboração de uma norma imperativa e punitiva que exija o respeito aos direitos humanos quando em enfrentamento a atores internacionais estatais. Para se chegar ao fim objetivado, o método de abordagem utilizado foi o dialético, tomando-se, inicialmente, doutrinas e teorias contrapostas para sanar ambiguidades e contradições percebidas na realidade para se alcançarem ponderações pertinentes à solução do problema proposto, além do hermenêutico perante a necessária ponderação acerca da legislação internacional sobre do tema, tendo ainda como procedimento a análise bibliográfica. A conclusão é de que já é possível se falar em aplicação de princípios internacionais que protegem os indivíduos de forma a exigir o respeito a um asilo territorial concedido. Eventualmente, caso persistir a situação de discricionariedades dos Estados-Nação, tem-se como adequada a redação de uma norma internacional impositiva e punitiva.

 

Impactos Socioambientais da Quarta Revolução Industrial / Patrícia Pinton (2021)

A Quarta Revolução Industrial já está em curso e pode ser considerada como a representação da era da automação, da inteligência artificial, da nanociência e da programação, peculiaridades inerentes às grandes modificações a que se propõe, cujo conteúdo, de natureza inédita, possui potencial para gerar consequências nunca antes experimentadas pela espécie humana. Perante essa realidade, verifica-se a necessidade de questionar-se acerca dos prováveis impactos provocados por estas mudanças, cuja capacidade atinge, na essência, dois campos da vida humana: o social e o ambiental.

A Quarta Revolução Industrial se refere a um fenômeno capaz de revolucionar não apenas o modo como os indivíduos agem e se relacionam, mas também, substancialmente, o modo como pensam. As tecnologias desenvolvidas carregam enorme complexidade e que, ao certo, ninguém sabe qual será o seu ponto de chegada. Assim, inúmeras hipóteses são levantadas em relação aos seus reais impactos, isso devido a sua tamanha abrangência. Partindo-se das bases históricas, chegar-se-á a comprovação da hipótese, segundo a qual os principais resultados preveem impactos sociais e ambientais positivos, mas, em medida ainda maior, extremamente negativos, agravados em função do descaso com o meio ambiente e com a gradativa precarização do mundo do trabalho e, por consequência, da própria vida humana.

 

Propriedade Intelectual e os Novos Caminhos da Biossegurança: Preservação ambiental e qualidade de vida / MARIA PAULA DA ROSA FERREIRA (2021)

Esta produção analisou a relação entre a biossegurança no patenteamento de tecnologia transgênica contida em sementes e o cumprimento da função socioambiental da propriedade intelectual. Como objetivos específicos, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico; verificar a função socioambiental da propriedade intelectual por meio da regulamentação da biossegurança e os desafios no ordenamento jurídico brasileiro para remodelar a visão mercadológica; e demonstrar as perspectivas de garantia da função socioambiental da propriedade intelectual de tecnologia transgênica contida em sementes no Brasil da atualidade. A obra buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de efetivação da função socioambiental da propriedade intelectual a partir de adoção de medidas e restrições de biossegurança nas análises de concessões/uso de patentes de tecnologia transgênica no Brasil da atualidade? Para responder a esta questão, utilizou-se a abordagem dialética e a teoria de base sistêmico-complexa com fundamento em Fritjof Capra e Edgar Morin, tendo em vista a utilização de formulações sistemáticas na abordagem quanto ao patenteamento de transgênicos avaliado sob o enfoque agronômico, econômico, social, ético e jurídico. Como procedimento, empregou-se a análise bibliográfica e de documentos disponibilizados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial referentes à patente 0016460-7 da soja Intacta RR2 Pro no Brasil. Como técnica realizou-se a produção de fichamentos, resenhas, resumos, resumos expandidos e coleta de dados em banco de dados. Diante do exposto, concluiu-se que a atenção às medidas de biossegurança como meio de efetivação da função socioambiental da propriedade industrial passa pela preservação dos interesses gerais da coletividade social e ambiental. Observou-se que apenas uma tecnociência que atente à vida, por meio da efetivação de medidas de biossegurança eficazes, demonstrará um verdadeiro e proveitoso triunfo da biotecnologia no setor agroalimentar.

 

Discurso de ódio misógino no blog “Escreva Lola escreva”: o tratamento jurídico do tema à luz da criminologia feminista /  Jéssica Freitas de Oliveira (2021)

As configurações da sociedade mundial se remodelaram, principalmente devido ao surgimento de novos fatos sociais que contribuíram para as transformações de discursos e de fenômenos já existentes, mas que foram maximizados pelo surgimento de um novo espaço: a web. Nesse novo ambiente, ocorreu a redução de fronteiras geográficas e a construção de uma comunicação mais fluida, proporcionando espaço para que muitos grupos historicamente oprimidos, como é o caso das mulheres, criassem um mecanismo de fortalecimento para a defesa de suas pautas e de seus discursos. No entanto, por outro lado, grupos de indivíduos com os objetivos norteados pela difusão de discursos odientos também se articulam através desse espaço, utilizando-o para proferir narrativas preconceituosas, acreditando, erroneamente, estarem amparados por um direito fundamental, que é a liberdade de expressão. No caso das mulheres, há uma forte construção histórica que contribui para a promoção desses discursos odientos misóginos, que não ocorrem, evidentemente, apenas no campo virtual, mas têm sido percebidos com mais frequência devido à expansão da utilização dessas novas tecnologias. Diante desse panorama, questiona-se: frente à problemática dos discursos de ódio contra mulheres publicados e denunciados no blog “Escreva Lola escreva”, quais são os limites e as potencialidades da Criminologia Feminista para a construção de respostas jurídicas possíveis e adequadas ao enfretamento desses discursos? Essa obra tem como objetivo, então, investigar casos de discursos de ódio expostos nas publicações do blog “Escreva Lola escreva”, discutindo as respostas jurídicas possíveis e adequadas, a partir da Criminologia Feminista, para responder ao fenômeno dos discursos de ódio misóginos ocorridos na Internet.

 

Responsabilidade socioambiental e sustentabilidade no ambiente empresarial: do capital aos trabalhadores de Brumadinho / MG / Ariani Avozani Oliveira (2021)

A obra trata das políticas de responsabilidade socioambiental e sustentabilidade utilizadas pela Vale S.A., uma das maiores mineradoras globais, que realiza na Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho/MG, a extração do minério de ferro e adota o modelo de Gestão Ambiental de Qualidade certificado pela ISO 14001, de modo a garantir sua permanência junto ao mercado internacional. Faz-se uma análise quanto a gestão ambiental da empresa, reputada como eficaz, pelo menos até 25 de janeiro de 2019, quando houve o rompimento da barragem BI, localizada na área da Mina. O desastre vitimou 312 trabalhadores, entre empregados próprios e terceiros, 248 vieram a óbito. Mesmo após o rompimento e diante dos impactos sociais e ambientais causados à comunidade local as atividades da Mina continuaram em plena operação. Anualmente, a empresa apresenta relatórios de sustentabilidade, cujo caráter positivo, assinala as interfaces entre a implementação e efetividade das políticas socioambientais e sustentáveis, adotadas no ambiente de trabalho. A ruptura da barragem instigou dúvidas quanto a realidade do ambiente laboral e a pretensão de acumulação de capital pela empresa, já que não cessou as atividades na Mina, de modo a evitar o desastre, mesmo quando observou falhas no sistema de drenagem pluvial. Objetiva-se responder o seguinte questionamento: “partindo-se da verificação das inobservâncias quanto às normas de segurança do trabalho e às políticas socioambientais e sustentáveis no ambiente empresarial e das consequências causadas aos trabalhadores da Vale, afetados pelo acidente, pode-se afirmar que houve uma distorção do objetivo essencial da dimensão social e econômica da sustentabilidade em prol do acúmulo de capital da empresa?”