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“Onde tem muita norma, tem pouco direito e pouca justiça”



Deisy Ventura conta sobre a influência da UFSM na sua carreira e sobre as suas pesquisas relacionadas à saúde global, aos direitos humanos e à pandemia de Covid-19

Formada em Direito pela UFSM em 1989, Deisy Ventura atua desde 2008 como professora da USP, inicialmente no Instituto de Relações Internacionais e, desde 2018, na Faculdade de Saúde Pública, onde coordena, atualmente, o doutorado em Saúde Global e Sustentabilidade. Vanguardista nas pesquisas sobre a relação entre as pandemias e o direito internacional, a jurista tornou-se referência quando se trata de direitos humanos durante a crise sanitária da Covid-19 no Brasil. Em fevereiro deste ano, a Revista Arco realizou uma entrevista com a pesquisadora sobre a UFSM, sua carreira e seu estudo sobre as pandemias. Confira a seguir:  

Graduação na UFSM

A UFSM foi decisiva na minha vida. Eu entrei na faculdade de Direito com 16 anos, então é difícil dizer exatamente o que faz a gente escolher um curso. Eu lembro que tinha vontade de fazer Artes Cênicasporque fiz teatro durante a época do colégio e tinha também vontade de fazer Jornalismo, mas acabei fazendo Direito. Acho que o que me influenciou muito foi o fato do meu avô ter sido advogado, embora eu não o tenha conhecido, porque ele faleceu quando eu tinha nove meses. Mas ouvir falar sobre ele e sobre sua carreira e história  como advogado com certeza me influenciou. 

Não tenho nenhuma dúvida de que a experiência da universidade no seu conjunto mudou a minha vida. O movimento estudantil foi muito importante pra mim. Fui a primeira mulher presidente do Diretório Livre do Direito, depois fui secretária geral do DCE e depois presidente do DCE. Me envolvi muito com o movimento estudantil naquela época que acompanhava a elaboração da Constituição Federal (porque estudei na UFSM entre 1984 e 1989). Então era uma época extraordinária -em que acabava o regime militar e começava a democracia – e a universidade se envolveu muito nesse momento, aconteceram também nesse período as primeiras eleições diretas para reitor.

Foi muito lindo o meu tempo de estudante na UFSM e ele não somente me deu a profissão – me deu conhecimentos técnicos que são fundamentais até hoje na graduação em Direito e para a minha atuação – mas também me fez conviver com um grupo de professores, de funcionários e de estudantes que lutavam pela democracia, pela redemocratização do Brasil e que me ensinaram muito sobre o mundo, sobre o Brasil, sobre a vida. Foi realmente uma experiência extraordinária e decisiva na minha vida.

Deisy Ventura, ao centro, de blusa rosa, foi presidente do DCE da UFSM. Na foto, em uma greve em 1988.

Mestrado em Integração Latino-Americana

Eu fiz o mestrado entre 1993 e 1996. Nessa época, a gente estava preparando o Brasil para a integração regional, porque havia começado o Mercosul em 1991 e ele teria muito sucesso inicial – representaria uma intensificação nas trocas comerciais, diversas iniciativas de cooperação, inclusive cooperação nas fronteiras. Uma de suas heranças maravilhosas é o Acordo de Residência, que permitiu a regularização da situação migratória de muitos brasileiros que viviam na Argentina, no Uruguai e em outros países também, porque ele vai além dos países do Mercosul, atinge quase em totalidade a América do Sul. Então, o Acordo de Residência é o exemplo de algo muito bom que ficou para a nossa região graças ao Mercosul.

 

O Mercosul tem fases de sucesso e de declínio, mas naquela época a gente estava começando, se preparando para ele, e esse mestrado em Integração Latino-Americana foi criado muito para isso: era um mestrado multidisciplinar que envolvia principalmente as áreas de direito, de economia e de história. E foi uma descoberta para mim, uma descoberta desse mundo de integração regional no qual eu me envolvi muito, porque depois o meu mestrado e meu doutorado em Direito na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne foi sobre integração regional.

O trabalho na saúde na área das Ciências Sociais e Humanas

Terminei meu doutorado na Sorbonne em 2002 e, logo em seguida, fiz o concurso para trabalhar no Mercosul e passei. Foram mais de 400 candidatos e apenas quatro aprovados, eu fui uma dessas pessoas aprovadas e a única mulher. Então trabalhei três anos no Uruguai com as negociações do Mercosul em diversas áreas, e foi ali que conheci os negociadores da saúde. Naquela época, que era um período de bastante sucesso do Mercosul, a gente tinha mais de 150 negociadores de normas de saúde, porque há um impacto grande nas normas sanitárias quando a gente tenta uniformizar as regras sobre a circulação de produtos. Tinha gente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Instituto Nacional de Câncer (INCA), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério da Saúde, assessores do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado, era um verdadeiro time que vinha de diversos outros países também – dos países membros do Mercosul e de associados que se interessavam por negociar determinadas regras de saúde, justamente para favorecer o comércio desses bens. Então lá eu conheci os negociadores de saúde e comecei a escrever sobre saúde, comecei a publicar sobre saúde.

Já faz 20 anos que escrevo sobre saúde, mas isso começou a ser meu objeto principal de trabalho quando vim para São Paulo, passei a ser professora do Instituto de Relações Internacionais da USP e, como eu já estava há mais de 15 anos trabalhando com integração regional, achei que já tinha dito tudo que eu tinha pra dizer sobre esse assunto, já tinha publicado muito, diversos livros, artigos, já tinha trabalhado no Mercosul e achei que a minha contribuição já estava dada. Então quando vim para São Paulo em 2008 eu já queria trocar de tema e passei a me dedicar à saúde. 

Primeiro comecei a trabalhar com temas de integração regional e saúde, com o princípio da precaução – essas crises sanitárias relacionadas à integração regional – e aí veio a pandemia de Gripe H1N1. Eu me envolvi muito com os aspectos jurídicos do estudo da gripe e escrevi meu primeiro artigo sobre pandemia em 2008, que foi publicado em 2009. Então, provavelmente sou uma das primeiras pessoas da área de Ciências Sociais e Humanas que resolveu se dedicar ao estudo das pandemias. Na época, isso era muito estranho.

As pessoas diziam ‘nossa, por que alguém que é professora da USP, doutora da Sorbonne, etc, por que trabalhar com uma coisa tão estranha que é a pandemia?’, porque a Gripe H1N1 não teve a dimensão que teve a Covid-19 hoje, mas quando a gente estuda o assunto, a gente se dá conta que era absolutamente previsível o que aconteceria, e uma dessas gripes ou outro tipo de doença infectocontagiosa, com o nosso modo de vida, era evidente que isso ia acontecer. Não aconteceu com a gripe H1N1, que foi controlada, mas saberíamos que ia acontecer. Eu fiquei absolutamente fascinada com esses estudos, com os estudos de HIV e Aids também, que foram um tema muito importante no cenário internacional e aí comecei a trabalhar com o que a gente chama de Estudos Críticos da Saúde Global e essas emergências internacionais. 

Primeiro me envolvi com a H1N1, fiz minha livre-docência aqui na USP em 2012, uma livre-docência em direito internacional sobre a Gripe H1N1. Muita gente não entendia o que era isso, aliás, acho que a maior parte das pessoas entendeu mesmo o que eu pesquisava agora durante a pandemia de COVID-19, porque antes parecia que o direito era uma coisa muito distante de uma gripe, de uma pandemia – e principalmente o direito internacional parecia mais distante ainda. E, agora todo mundo entendeu o impacto enorme que a pandemia tem sobre o direito e, particularmente, sobre os direitos humanos, que é o enfoque do meu trabalho, eu analiso tudo isso sob a perspectiva dos Direitos Humanos.

E agora é evidente que é uma questão que depende de uma regulamentação internacional importante, mas não era claro no início. Então, quando saiu meu livro sobre a H1N1 em 2013,  muita gente estranhou uma advogada falando sobre gripe e ainda fazendo uma tese de livre-docência em direito internacional. Durante alguns anos eu fiquei um pouco com esse estigma de trabalhar algo estranho, algo que as pessoas não queriam acreditar que aconteceria, mas que, pra literatura – tanto a  internacional sobre saúde global, quanto a  brasileira das pessoas que trabalham com esse tema – tudo isso foi previsto, não tem nada inesperado na pandemia de Covid-19.

Deisy Ventura recentemente na Universidade de São Paulo. Créditos da foto são: IEA/USP

Vanguarda nas pesquisas sobre saúde global

Nós criamos, em 2013, esse doutorado em Saúde Global e Sustentabilidade. Sustentabilidade porque a questão ambiental tem muito a ver com isso que está acontecendo, a forma pela qual a gente está destruindo o meio-ambiente potencializa as mutações virais, o desmatamento, a produção de alimentos – principalmente a pecuária intensiva -, tudo isso gera riscos de emergência de novas doenças e emergências de doenças que já estavam erradicadas. Então a gente criou esse doutorado que relaciona os aspectos de saúde com os aspectos ambientais e que trabalha muito com outros centros que pesquisam saúde global no mundo. 

A saúde global é um tema maior da saúde no mundo hoje, e nós e a Fiocruz somos pioneiros no tratamento desse tema no Brasil, estamos muito conectados com o que está acontecendo no exterior também, os estudos que estão sendo feitos. Claro que do ano passado pra cá, tudo ficou muito concentrado na pandemia de Coronavírus, mas vai muito além disso, mistura muitas outras crises e muitas outras perspectivas. 

Existe um fio condutor aí de dinâmicas que perpassam tudo que está acontecendo, então pra nós não tem nenhuma novidade na pandemia de Covid-19 – não somente a gente previu, mas também ela faz aparecer coisas que também já estavam acontecendo em outras doenças, em outros processos, em outros lugares. Mas eu não tenho nenhuma dúvida de que tive as condições de perceber isso, muito graças à multidisciplinaridade desse mestrado na UFSM – estudei economia, história, relações internacionais – e isso me permitiu entrar no Instituto de Relações Internacionais da USP, que foi um concurso bem disputado, mas isso me deu uma visão, uma abertura que me permitiu identificar esse tema.

Então posso dizer claramente que pude entrar nessa vanguarda dessas pessoas que são capazes de antecipar temas importantes graças ao que eu aprendi e vivi na UFSM. Nunca fui uma pesquisadora dogmática, no sentido de ser aquela pessoa que só repete aquilo que já existe, nunca fui uma docente conservadora, tive a sorte de conviver na UFSM com colegas e professores que têm uma visão crítica do mundo, do Direito, naquela época da História, da Economia, da Ciência Política, e essa visão crítica me permitiu antever e ser hoje reconhecida como uma pesquisadora de vanguarda.

Atualmente, sou membro da comissão da revista Lancet, que é uma das revistas mais importantes do mundo na área da saúde, sobre saúde global. Sou consultora da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resposta à pandemia. Ou seja, há um reconhecimento do pioneirismo deste trabalho e me sinto muito feliz por estar pronta a colaborar com as minhas pesquisas, com o resultado de anos e anos de estudo, quando foi necessário, quando existiu esta necessidade. Essa clarividência, esse investimento em pesquisar temas novos foi uma coisa que aprendi na UFSM.

Pandemias e o direito internacional

Estudei a crise do Ebola, estudei a crise do Zika, e é incrível como se fala pouco sobre isso. Muita gente fala sobre como se a gente tivesse saído do zero. Já estávamos enfrentando desafios internacionais há muito tempo – a gente chegou a ser epicentro de uma emergência internacional com a síndrome congênita do vírus Zika em 2016 – então eu já vinha estudando essas emergências e o que o mundo diz sobre elas. Porque isso é uma coisa muito importante também, a gente, como pesquisador e professor universitário, precisamos conciliar o estudo de tudo que já existe, precisamos estudar o que os outros já escreveram, mas não podemos apenas repetir tudo isso, a gente tem que construir nosso próprio olhar a partir desses estudos, construir um olhar brasileiro, de acordo com os interesses do nosso país, não podemos funcionar como papagaio da literatura internacional. 

A gente tem que aprender o que existe a ser aprendido, mas temos que ir além. Eu nunca me coloquei, embora tenha estudado na França, na posição de repetir como um papagaio o que os franceses dizem. Valorizo muito a competência alheia, a produção científica, mas tenho o dever de olhar tudo isso a partir da perspectiva brasileira. 

A gente criou esse doutorado em Saúde Global porque a gente queria construir a perspectiva brasileira de tudo isso que está acontecendo no mundo. Quando digo ‘a gente’, estou falando da Faculdade de Saúde Pública da USP que tem esse doutorado em Saúde Global e Sustentabilidade e também o Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário, no qual nós rapidamente nos demos conta do impacto que a pandemia causaria sobre o Direito e particularmente sobre os Direitos Humanos.

Trabalho durante a pandemia da Covid-19

Eu acho que a nossa contribuição mais importante no plano nacional foi, imediatamente depois do início da pandemia, começar a coletar e catalogar as normas brasileiras, tanto federais, quanto estaduais – esperamos também trabalhar com as municipais, que a partir de um conjunto de descritores de busca, no nosso entendimento, estavam relacionados à pandemia de Covid-19. A gente começou a avaliar o conteúdo dessas normas e que impacto elas traziam para os direitos das pessoas. Então, rapidamente nos demos conta disso e por isso saímos na frente e publicamos 10 boletins até agora, e o retorno que a gente tem é maravilhoso – não apenas em universidades brasileiras, mas em estrangeiras também. Um exemplo; sei que a Universidade de Princeton acompanha, divulga e estuda nossos boletins. Teve uma grande repercussão não apenas no ambiente acadêmico, nós vimos que a gente contribuía, porque a gente não só apresentava os dados gerais sobre as normas, mas a gente analisava grupos de normas. 

Isso é muito difícil de fazer se a gente não tem um olhar construído para se dar conta disso, porque muitas pessoas que não tinham nunca estudado esses fenômenos das pandemias tinham tendência a analisar, por exemplo, apenas normas relacionadas à saúde – e a gente vê que, na verdade, o impacto é muito mais amplo que esse. Ou tinham a tendência a analisar as normas pensando em como obter ganhos, nos casos das empresas, como reduzir suas obrigações trabalhistas e fiscais. Mas poucas pessoas estavam olhando para o que acontecia em termos de direitos das pessoas, qual era a repercussão dessas mudanças todas nas vidas das pessoas. 

 

Além da repercussão acadêmica, a gente teve muita repercussão entre gestores de saúde que usaram bastante nossos artigos, nossos estudos, e por isso agora a pesquisa vai continuar com patrocínio do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS). Ficamos muito felizes porque agora vamos poder ajudar mais diretamente os gestores, porque é muito difícil lidar com toda essa legislação – são mais de três mil normas federais, milhares de normas estaduais, muitas em contradição umas com as outras. E também houve repercussão entre os ativistas de Direitos Humanos que se deram conta dos riscos e perigos e dialogaram muito conosco para tentar encontrar soluções.

A gente se sente muito triste com o que está acontecendo no Brasil, com essa realidade, mas pelo menos como profissionais a gente se sente realizados por estar preparados na hora que foi preciso e poder ajudar algumas vertentes específicas dessa pesquisa, como é o caso da linha do tempo da estratégia federal de disseminação do Novo Coronavírus. Ela foi base de pedidos de impeachment que foram apresentados na Câmara dos Deputados, foi base de representações criminais que foram apresentados à Procuradoria Geral, então a gente sabe que o Ministério Público está usando nosso estudo, partidos políticos, procuradores, estão utilizando. 

Então é uma grande realização para nós, apesar do nosso desespero e da nossa impotência, dessas mais de 250 mil mortes e de mais de 10 milhões de casos – dados de fevereiro de 2021. Esse nosso trabalho poderia ter sido usado para melhorar a resposta brasileira à pandemia e não só denunciar o que estava acontecendo – mas infelizmente hoje não existe abertura no governo federal para modificar suas posições. 

Além dessa dimensão de estudos do impacto da pandemia no Brasil, eu, individualmente, continuo trabalhando muito com o tema da Organização Mundial da Saúde (OMS) e a reforma do Regulamento Sanitário Internacional, que são temas que estão na pauta hoje O impacto da mudança do governo nos Estados Unidos sobre a saúde global, que é um impacto muito grande. Então continuo individualmente estudando essas questões internacionais, está para sair agora nas próximas semanas um artigo meu sobre isso, sobre a posição do Brasil diante dessa governança regional e multilateral da saúde, e acho que isso, daqui a algum tempo, vai ser muito importante para entender o impacto da pandemia de Covid-19 sobre o mundo. Acho que algumas coisas vão mudar, não exatamente o que a gente gostaria, mas é muito importante também a gente ter pesquisadores que consigam entender e explicar essas mudanças que virão pela frente.

Projeto Direitos na Pandemia

É esse projeto que está avaliando o impacto da pandemia sobre os direitos humanos e, particularmente, analisando essas normas jurídicas, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a literatura acadêmica sobre o assunto. A gente está estudando tudo isso e acho que o nosso papel é ajudar a entender o impacto desse excesso de normas sobre os direitos humanos, e a gente sempre diz que onde tem muita norma, tem pouco direito e pouca justiça. 

Então, com essa quantidade enorme de normas que é difícil de entender, difícil de saber, dependendo de onde está, qual norma se deve obedecer, existe uma grande confusão, com um impacto negativo que é de curto, médio e longo prazo. 

Temos muitos anos pela frente nessa pesquisa para entender o que aconteceu com o direito brasileiro a partir da pandemia, que impacto isso tem sobre os direitos das pessoas e também que regimes restritivos de direitos – que podem até ser necessários durante um momento de pico da pandemia – mas depois têm que desaparecer. Então a gente tem que cuidar se medidas excepcionais que restringem direitos vão persistir na jurisdição depois disso, precisamos estar alertas a isso. Por isso a gente quis olhar todas as normas, não só aquelas que são explicitamente relacionadas à saúde, a gente olha tudo o que o Ministério da Economia faz, o que o Ministério do Turismo faz, fomos olhar simplesmente todas as normas federais e estaduais que podem estar relacionadas à pandemia. 

Acho que  a nossa pesquisa vai fazer um trabalho importante de detecção de possíveis impactos negativos. A gente não pode sair da pandemia pior do que nós estávamos antes em matéria de proteção dos direitos e acho que essa é uma possibilidade que, infelizmente, precisa ser denunciada e evitada. A gente tenta dar subsídio para que pessoas que defendem os direitos humanos possam atuar nesse sentido.

Expediente

Repórter: Alice Santos, acadêmica de Jornalismo e voluntária

Ilustração: Renata Costa, acadêmica de Produção Editorial e bolsista

Mídia Social: Nathalia Pitol, acadêmica de Relações Públicas e bolsista

Editora de Produção: Esther Klein, acadêmica de Jornalismo e bolsista

Edição Geral: Luciane Treulieb e Maurício Dias, jornalista

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