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Auxílio-Transporte

Descrição

O benefício de auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais. Entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes (Instrução Normativa Nº 207/2019, Art. 1º).

De acordo com a IN Nº 207/2019, a solicitação deve ser efetuada obrigatoriamente através do Módulo de Requerimentos Gerais do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE). Todo o processo referente à solicitação, análise e confirmação da concessão do benefício é realizado de forma eletrônica.

Devem ser anexadas à solicitação eletrônica:

  • Declaração para fins de concessão de auxílio transporte devidamente preenchida;
  • Comprovante de residência atualizado (água, luz, telefone fixo ou IPTU). Caso o comprovante de endereço não esteja no nome do servidor, também é necessário anexar declaração de moradia com firma reconhecida em cartório do titular da conta ou cópia da certidão de casamento, se o titular da conta for cônjuge.

É vedado o pagamento de auxílio-transporte (IN Nº 207/2019, Art. 2º):

  • Quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º da Instrução Normativa. Essa vedação não se aplica à servidores com deficiência que comprovem sua necessidade por inexistência ou precariedade do transporte coletivo;
  • Para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;
  • Para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;
  • Ao servidor ou empregado público com idade maior que 65 anos e utilize transporte coletivo, conforme gratuidade prevista na Constituição Federal de 1988, Art. 230º, §2º;
  • Nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial. Essa vedação não se aplica quando a localidade de residência não é atendida por meios convencionais de transporte ou quando este for comprovadamente menos oneroso para a Administração.

Quanto a necessidade de entrega de bilhetes nos transportes intermunicipais, a IN Nº 207/2019, revogou da Orientação Normativa Nº 04/2011/MPOG, o que desobriga os servidores que utilizam transporte seletivo rodoviário ou especial de realizarem a comprovação dos bilhetes de passagens utilizados nos deslocamentos entre cidade-residência e cidade-trabalho.

Por fim, destaca-se que a falsidade nas informações prestadas constitui falta grave. No caso de denúncia, o Decreto 2.880/1998 determina em seu Art. 4º, § 3°, a abertura imediata de processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade do servidor ou empregado, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

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