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Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Descrição

O Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), regulamentada pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades que não sejam incluídas entre as suas atribuições.

A gratificação é devida ao servidor pelo desempenho eventual das seguintes atividades:

I- instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

II- banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III – logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e

IV- aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades.

Orientações para solicitação de GECC:
1. A unidade solicitante da GECC deve enviar memorando contendo tabela com os dados do servidor: Nome, Siape, Tipo de atividade, Evento, Carga horária (CH), Valor hora atividade, Total (R$) e Compensar CH (Sim ou Não);

2. Deve ser enviado, junto ao memorando, autorização para atividade com pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso, conforme modelo.

Links úteis:

DECRETO Nº 6.114, DE 15 DE MAIO DE 2007.