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Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Descrição

O Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), regulamentada pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades que não sejam incluídas entre as suas atribuições.

A gratificação é devida ao servidor pelo desempenho eventual das seguintes atividades:

I- instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

II- banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III – logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e

IV- aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades.

Orientações

1) Autorização para atividades com pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

A autorização poderá ser encaminhada via Processo Eletrônico Nacional PEN/SIE para preenchimento e assinatura eletrônica do servidor interessado e de sua chefia imediata, devendo ser observado o Modelo disponibilizado pela PROGEP. Para realizar o encaminhamento via PEN, a unidade responsável pelo evento deverá criar um novo documento no Portal de Documentos, selecionando o Tipo Documental “Solicitação de autorização para atividades com gratificação GECC (024.129)”.

2) Processo de pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
A solicitação de pagamento deverá ser realizada pela unidade responsável, após a conclusão do evento, via Processo Eletrônico Nacional PEN/SIE (Tipo Documental: Processo de pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso), no qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

a) Memorando contendo tabela com os dados do(s) servidor(es) que irão receber a GECC: Nome, Siape, Tipo de atividade, Evento, Carga horária (CH), Valor hora atividade, Total (R$) e Compensar CH (Sim ou Não);

b) autorização(ões) para atividade com pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso devidamente preenchida(s) e assinada(s).

c) Guia de Transferência de Recurso Orçamentário – Aplicação do SIE 2.1.5.3.13 (exceto quando a unidade responsável for a PROGEP)

Links úteis:

DECRETO Nº 6.114, DE 15 DE MAIO DE 2007.