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Licença para Tratamento de Saúde do Próprio Servidor

Descrição

Licença concedida ao servidor para tratamento da própria saúde (médica ou odontológica), a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.

Requisitos Básicos:
Servidor acometido de enfermidade que exija tratamento e que não lhe permita exercer as atividades do cargo.
O servidor deverá comunicar o Serviço de Perícia Oficial em Saúde em até cinco dias consecutivos do início do afastamento.

Procedimentos:
Atestados de até 5 dias contendo:
– CID (Código Internacional de Doenças)
– Número de dias de afastamento
– CRM/CRO e assinatura legível do Médico/Dentista
– Sendo que o somatório de afastamentos do servidor nos últimos 12 meses não ultrapasse 14 dias

Deverão ser entregues até o 5º dia consecutivo do início do afastamento na Secretaria do Serviço
de Perícia Oficial em Saúde, não sendo necessário agendamento prévio.

Atestados acima de 5 dias:
– CID (Código Internacional de Doenças)
– Número de dias de afastamento
– CRM/CRO e assinatura legível do Médico/Dentista

Entrar em contato até o 5º dia consecutivo do início do afastamento previsto no atestado médico/odontológico para agendar a avaliação pericial.

Na falta de um dos itens relacionados acima, o servidor deverá agendar perícia médica.

Mais informações no Manual de Procedimentos PEOF.


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