Descrição

Licença remunerada pelo prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias caso o interessado formalize processo até 2 dias úteis após o nascimento.

Licença estendida para contratados por tempo determinado, exceto a prorrogação.

Requisitos:

• Paternidade ou adoção.

Abertura de Processo:

O processo deverá ser aberto pelo próprio servidor através do site ou aplicativo SouGov.

Na página inicial, no menu “Solicitações”, escolher a opção “Licença Gestante, Adotante e Paternidade”;

– Seguir as orientações e finalizar a solicitação.

Tutorial da solicitação pelo App SouGov: Clique aqui

*AVISO: os registros efetuados através de requerimentos pelo SouGov serão importados para o SIE a cada 15 (quinze) dias, logo o(a) servidor(a) deverá aguardar este período para que seja computado no ponto eletrônico.

Fundamento Legal:

Art. 208 da Lei nº 8.112/90.

Decreto 8.737/2016.

Nota técnica nº 133/2014.

Nota técnica nº 959/2017.

Nota Técnica SEI nº 18585/2021/ME

Nota Técnica 16295/2016

Links com informações úteis sobre o SouGov.br:

Para esclarecimento de dúvidas sobre AcessoGov.br (senha/Selo Prata ou Ouro), acesse: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

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