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Licença Paternidade

Descrição

Licença remunerada pelo prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias caso o interessado formalize processo até 2 dias úteis após o nascimento.

Licença estendida para contratados por tempo determinado, exceto a prorrogação.

Requisitos:

  • Paternidade ou adoção.

Fundamento Legal:

Art. 208 da Lei nº 8.112/90.

Decreto 8.737/2016.

Nota técnica nº 133/2014.

Nota técnica nº 959/2017.


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