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Pensão Civil

Descrição

É o benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, correspondente ao valor da remuneração ou provento, a partir da data do óbito.

Dependentes aptos ao benefício*:

  • Cônjuge.
  • Cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.
  • Companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar.
  • Filho(a) de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 (vinte e um) anos; seja inválido; tenha deficiência grave; ou tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento.

Documentos necessários:

  • Certidão de Óbito do Servidor (original ou cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade e CPF do Servidor (original ou cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor dos Beneficiários (original ou cópia autenticada);
  • Número de Conta Corrente individual e Conta Salário em nome do beneficiário;
  • Formulário de Requerimento de Pensão Civil devidamente preenchido e assinado;
  • Formulário de Declaração de Acumulação de Pensão devidamente preenchido e assinado.
  • Documentação adicional no caso de CÔNJUGE: Certidão atualizada de Casamento (original ou cópia autenticada).
  • Documentação adicional no caso de COMPANHEIRO(A): Certidão atualizada de Casamento ou de Nascimento (original ou cópia autenticada), juntamente com, no mínimo, 03 provas da união estável.
  • Documentação adicional no caso de FILHO(S): Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada). No caso de filho maior de idade com invalidez, apresentar Atestado Médico contendo a data do diagnóstico (anterior ao óbito do servidor), o CID e o nome da doença (original)

Período de concessão do benefício**:

  • Cônjuge/companheiro: benefício será vitálicio apenas para os dependentes com idade a partir de 44 (quarenta e quatro) anos. Para os demais, o benefício será temporário de acordo com a idade conforme os critérios estabelecidos em lei.
  • Filhos: benefício será temporário, até completar a maioridade (21 anos). Para os filhos com invalidez/deficiência constatada, o direito ao benefício perdurará até a cessação da condição apresentada.

Informações gerais:

  • **Os períodos indicados anteriormente para concessão do benefício apenas serão válidos se houver a comprovação da existência de 18 (dezoito) contribuições mensais e/ou pelo menos 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Caso contrário, o período para concessão da pensão civil será de apenas 4 (quatro) meses.
  • *Na ausência de dependentes habilitados dentre os listados inicialmente, poderão requerer o benefício a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor. Na ausência também desses últimos, poderão requerer o benefício o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor desde que preencha um dos requisitos igualmente previstos para os filhos.
  • *Apenas o enteado e o menor tutelado será equiparado a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.
  • O cálculo do benefício da pensão civil será efetuado com base no limite estabelecido pelo regime geral de previdência social. Para os vencimentos e proventos que ultrapassarem esse limite, será aplicado o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor excedente.
  • O valor do benefício será igualmente rateado entre os dependentes habilitados que formalizarem o requerimento da pensão civil. Havendo a morte ou perda da qualidade de um dos beneficiários, a respectiva cota será revertida para os cobeneficiários.
  • No caso de habilitação tardia de outro(s) dependente(s), o benefício em questão terá seu início a partir da abertura do processo correspondente.
  • É vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro(a) e de mais de 2 (duas) pensões, devendo nestes casos o beneficiário exercer o direito de opção.

Fundamento Legal:

Artigos 217, 218, 222, 223 e 225, da Lei n. 8.112/1990, com alteração dada pela Lei n. 13.135/2015.

Artigo 40, Parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

Artigo 2º da Lei n. 10.887/2004.

Artigo 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 70/2012.

Artigo 3º, Parágrafo Único, da Emenda Constitucional n. 47/2005.


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