Descrição

A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na lei e observará, cumulativamente:

I – o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e

II – aprovação em avaliação de desempenho individual.

 A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:

I – para a Classe D II: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

II – para a Classe D III: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

III – para a Classe D IV: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

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Processos de progressão/promoção docente – EBTT, dos níveis DI, nível 1 até DIV, nível IV.Novo PEN-SIE liberado: abertura de processos pelo próprio servidor.

A novidade é a possibilidade do próprio Docente abrir os seus Processos de progressão/promoção docente – EBTT, dos níveis DI, nível 1 até DIV, nível IV.

O Servidor poderá efetuar a autuação do Processo diretamente no Portal Documentos, não necessitando mais se dirigir à Divisão de Protocolo-DAG, no prédio da Reitoria. O Tutorial para abertura de processos eletrônicos no PEN-SIE está disponível no site do PEN-SIE, em “Apoio ao Usuário”. (Disponível aqui)

Destaca-se que o requerimento inicial do processo deve ser assinado eletronicamente, sendo que esta funcionalidade é disponibilizada a todos os servidores que efetuarem a assinatura do Termo de concordância, no Portal do Usuário, no ícone “Assinatura Eletrônica”.

Cabe ressaltar que a implementação dos valores na Folha de Pagamento será efetuada a partir do retorno às atividades presenciais.

Para dúvidas acerca dos procedimentos no PEN, contatar pen@ufsm.br. Já para dúvidas sobre os procedimentos relativos à Progressão/Promoção contatar stpd@ufsm.br.

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei 12772/2012

Resolução-017/2014.pdf

Memorando_Circular_013/2018-progep

Memorando_Circular_nº_024_2019_PROGEP