O DIRETOR DO CENTRO DE ARTES E LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, nomeado pela Portaria n. 91.420/18, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista:

- o Art. 56 da Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

- o Decreto N. 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;

- o Decreto N. 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal; e,

- a Resolução 033/2015/UFSM, de 30 de dezembro de 2015, que Regulamenta o processo de acompanhamento pedagógico e cancelamento de matrícula e vínculo com a Universidade Federal de Santa Maria, e revoga a Resolução N. 009/98;

- o atendimento ao Processo N. 23081.010516/2018-42;

- o atendimento ao Processo N. 23081.010517/2018-97; e

- o que consta no Processo N. 23081.013531/2020-67,

Art. 1º Aprovar a criação do órgão colegiada denominado Comissão Especial, em caráter temporário, vinculado à Coordenação do Curso de Licenciatura em Teatro do Centro de Artes e Letras (CAL) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 2º A Comissão Especial subsidiará o Colegiada de Curso na decisão de cancelamento de matrícula e vínculo referentes aos processos 23081.010517/2018-97 e 23081.010516/2018-42.

Art. 3º A Comissão Especial acompanhará a aplicação do cancelamento de matrícula e vínculo dos referidos processos, até a conclusão e encerramento do vínculo do estudante com a UFSM.

Art. 4º A Comissão Temporária deverá ser composta de no mínimo, três docentes e um acadêmico dentre os membros do Colegiado do Curso.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será definida na primeira reunião, pelos próprios membros.

Art. 5º A presença de todos os membros da Comissão é indispensável para a realização de todos os procedimentos.

Art. 6º A Comissão Especial realizará suas reuniões conforme a necessidade, a fim de garantir o andamento dos trabalhos dentro dos prazos estabelecidos.

Parágrafo único. A convocação para as reuniões deverá ser realizada com antecedência mínima de até 24 horas.

Art. 7º A Comissão Especial terá um secretário, designado pelo Presidente, dentre seus membros, bem como contará com o apoio administrativo da Secretaria do Curso de Licenciatura em Teatro e da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD).

Art. 8º Os membros da Comissão Especial serão designados pelo Diretor, por indicação do Colegiado do Curso de Licenciatura em Teatro.

Art. 9º Constituída a Comissão, esta atuará até 29 de janeiro de 2021, tendo em vista a sua atribuição de acompanhar a aplicação do cancelamento de matrícula e vínculo dos estudantes implicados nos processos 23081.01051712018¬97 e 23081.010516/2018-42.

Art. 10 A Comissão elaborará relatório final quando findado o vínculo dos estudantes com a UFSM, devendo entregar o mesmo à Coordenação do Curso de Licenciatura em Teatro.

Art. 11 É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência da Coordenação do Curso de Licenciatura em Teatro.

Art. 12 A participação dos membros deste órgão colegiado será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 13 É vedada a possibilidade de criação de subcolegiados por ato deste colegiado.

Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Cláudio Antônio Esteves,

Diretor.