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Resolução N. 005/2019

<b>RESOLUÇÃO N. 005/2019</b>
Brasão República Federativa do Brasil

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA


Trata da propriedade do patrimônio dos projetos junto à Fundação de Apoio.


O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- as disposições da Lei N. 8.666/93, de 21 de junho de 1993;

- as disposições da Lei N. 8.958/94, de 20 de dezembro de 1994;

- as disposições do Decreto N. 7.423/10, de 31 de dezembro de 2010;

- as disposições da Portaria Interministerial N. 127/2008, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e Transparência;

- o Parecer N. 022/2019 da Comissão de Legislação e Regimentos (CLR), aprovado na 814ª Sessão do Conselho Universitário, de 29 de março de 2019, referente ao Processo N. 23081.062525/2018-19.


RESOLVE:


Art. 1º Para todos os efeitos legais, todo o patrimônio vinculado a Projetos conduzidos mediante contrato ou convênio firmado com a participação da UFSM e Fundações de Apoio, aí compreendidos todos os bens, dinheiros, direitos e ações, são considerados recursos públicos federais e pertencem de pleno direito à UFSM.

Parágrafo único. Todas as contas bancárias abertas sob o CNPJ 89.252.431-0001/59, a qualquer tempo, contém recursos pertencentes à UFSM ou para serem dispendidos exclusivamente à sua ordem.

Art. 2º As Fundações de Apoio são meras detentoras a título precário, à ordem da UFSM, do patrimônio referido no artigo anterior, não lhes cabendo nem mesmo expectativa de direito de posse ou propriedade sobre qualquer de seus itens.

Art. 3º Está resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, tendo efeito retroativo a 29/10/1979, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, ao primeiro dia do mês de abril do ano dois mil e dezenove.

Luciano Schuch,

Vice-Reitor no exercício da Reitoria.

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=12431359