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Resolução N. 006/1999

<b>RESOLUÇÃO N. 006/1999</b>
Brasão República Federativa do Brasil

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL


Estabelece normas para registro das Atividades Complementares de Graduação como parte flexível do Currículo do Curso de Direito.


Revogada pela Resolução N. 022/1999



O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando:

- o disposto pela Portaria N. 1886/MEC, de 30 de dezembro de 1994;

- as Recomendações da Comissão de Especialistas do Ensino do Direito;


RESOLVE:


Art. 1º - A Parte Flexível do Currículo do Curso de Direito compreenderá até 300 horas, integralizadas através de Atividades Complementares de Graduação.

Parágrafo único - As Atividades Complementares de Graduação devem ser pertinentes e úteis para a formação humana e profissional do bacharel em Direito, detendo o Colegiado do Curso o poder discricionário concernente ao seu registro e/ou cômputo de carga horária.

Art. 2º - São consideradas Atividades Complementares de Graduação:

I - participação em eventos;

II - Será de responsabilidade da Coordenadoria de Obras e Manutenção da Prefeitura da Cidade Universitária verificar as condições do local, bem como informar todos os serviços e materiais necessários para a devida instalação do(s) aparelho(s)/equipamento(s);

III - No processo de aquisição de aparelhos/equipamentos eletroeletrônicos deve ser incluído o custo dos serviços de instalação;

IV - Após a execução do estabelecido nos itens anteriores, o processo deve ser encaminhado ao DEMAPA para que seja procedida a licitação;

V - O processo somente será liberado para pagamento após a vistoria, pela Prefeitura da Cidade Universitária, dos serviços executados.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e oito dias do mês de abril de mil, novecentos e noventa e nove.

Paulo Jorge Sarkis.

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=4507667