- a Resolução N. 196/96 do Conselho Nacional de Saúde, de 10.10.96, que aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos; e

- o Parecer de Vistas, aprovado na 734ª Sessão do Conselho Universitário, de 27.04.2012, referente ao Processo n. 23081.016490/2011-70.

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa - CEP, no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos três dias do mês de maio do ano dois mil e doze.