- o Parecer n. 012/2012 da CEPE, aprovado na 802ª Sessão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 18 de maio de 2012, referente ao Processo n. 23081.005284/2012-15; e

- o Parecer n. 097/2012 da Comissão de Legislação e Regimentos (CLR), aprovado na 737ª Sessão do Conselho Universitário, de 29 de junho de 2012, referente ao Processo n. 23081.005284/2012-15.

Art. 1º Aprovar a criação do Curso-Programa de Pós-Graduação em Direito, nível de mestrado acadêmico, na estrutura organizacional do Centro de Ciências Sociais e Humanas, desta Universidade.

Art. 2º Fica igualmente criada a Coordenação do referido curso, para efeitos de seu registro no Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal — SIORG.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil e doze.