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Termo de Execução Descentralizada

Descrição

Termo de Execução Descentralizada – TED, antes denominado Termo de Cooperação, era regulamentado na forma do inciso III, § 1º, do art. 1º do Decreto nº 6.170/2007, sendo o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

Em 30 de dezembro de 2013, foi publicado o Decreto nº 8.180, que introduz o Termo de Execução Descentralizada em substituição ao Termo de Cooperação.
Orientações:
Para abertura do processo de TED, são necessários os seguintes documentos:

1 – Registro interno do projeto (registro no Portal de Projetos);

2 – Termo e/ou Plano de Trabalho do TED;

3 – Termo de Referência do TED- tratativas havidas com o ente financiador (emails, editais, ofícios recebidos do ente financiador, etc…)

4 – Comprovação de capacidade técnica (conforme documento específico a ser assinado pelo coordenador do projeto)

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