O Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM sediará Conferência Livre para tratar sobre projeto de lei substitutiva do Estatuto do Estrangeiro e convida a sociedade civil e instituições públicas a participarem do debate que ocorrerá no dia 31 de março, das 14h às 17h, no prédio da Antiga Reitoria.

O objetivo desta Conferência Livre é discutir as diretrizes de um estatuto legal para a regulação e proteção dos imigrantes no Brasil, incluindo todo o indivíduo que esteja em mobilidade internacional, inclusive temporária, para substituição do vigente Estatuto do Estrangeiro. As problemáticas apresentadas são: a) abrangência legal de um estatuto de regulação e proteção da pessoa do imigrante e em mobilidade humana; b) linguagem legal voltada à compreensão do direito de imigrar como direito humano; c) consonância do documento com as convenções e diálogos internacionais.

A proposta está vinculada aos eixos temáticos do COMIGRAR: I – Igualdade de tratamento e acesso a serviços e direitos IV – Abordagem de violações de direitos e meios de prevenção e proteção A Conferência Livre pretende indicar delegados para a Conferência Nacional de Migrações e Refúgio (COMIGRAR), bem como formular proposições sobre a temática para o debate na Conferência Nacional.

Dia: 31de março de 2014, segunda. Local: Antiga Reitoria da UFSM, Rua Floriano Peixoto, 1184, Centro, Santa Maria, RS, sala do Tribunal do Júri. Maiores informações e inscrições por e-mail: giulianaredin@ufsm.br