Desde março de 2020, as medidas de fechamento de fronteiras a refugiados e migrantes por razão humanitária, adotadas pelo Governo Federal em meio a crise sanitária do COVID-19, têm implicado em sistemática violação de direitos humanos e garantias fundamentais dessa população, asseguradas pela Política de Estado Brasileira.
Com o objetivo de apontar tais violações e contribuir para que os órgãos do sistema de justiça brasileiro possam combatê-las, o Migraidh/UFSM, em conjunto com o Fórum Permanente de Mobilidade Humana do RS, o Centro de Atendimento ao Migrante (CAM), o Serviço Jesuíta a Migrante e Refugiados de Porto Alegre (SMJR), o Pacto pelo Direito de Migrar Regional (PDMIG) e o Grupo de Assessoria a Imigrantes e a Refugiados da UFRGS (GAIRE), representantes da sociedade civil no Rio Grande do Sul, lançam manifesto.
O manifesto destaca que o Governo Federal, “ao utilizar de instrumentos como a ‘inabilitação para a solicitação de refúgio’, ‘deportação sumária’ e o ‘impedimento de regularização migratória de qualquer natureza'” nas portarias interministeriais restritivas do ingresso de não nacionais nas fronteiras, “introduz mecanismos de Estado de Exceção em gritante afronta ao princípio do devido processo legal e do direito de acessar direitos”.
Confira aqui a íntegra do manifesto: https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/563/2021/03/MANIFESTO-Sociedade-Civil.pdf
