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DIREITOS DA COMUNIDADE E AÇÃO POPULAR / Louise de Lima Pereira

Autora: Louise de Lima Pereira
louise-pereira@hotmail.com
Orientador: Cristiano Becker Isaia

Ao contextualizar a história referente ao Direito, especificamente a partir do século XVII e com a Europa como centro, é possível definir uma luta no sentido de reconhecimento de direitos, juntamente com a formação e o desenvolvimento do que se entende por Estado. Essas noções iniciais não se mantêm estáticas e acabam sofrendo modificações, conforme as novas realidades sociais foram sendo apresentadas. Assim, em um primeiro momento, definido como Estado Liberal, foram buscadas a garantia de liberdade e a limitação do poder, o qual era concentrado na figura do rei, ganhando destaque as revoluções. Tanto a sociedade, quanto o Estado possuíam estruturas simples e limitadas, sendo reconhecidos direitos que protegiam o indivíduo, como, por exemplo, a propriedade e a preservação do contrato.


Ocorre que mudanças vão acontecendo, ao mesmo tempo que são apontadas crises econômica e social, especialmente devido ao crescimento da desigualdade, ao início do processo de industrialização e ao aumento populacional. Constatado o desequilíbrio, o Estado revê seu papel, assumindo o dever de disponibilizar benefícios sociais e incorporando um compromisso com a igualdade (no Estado Liberal era apenas com a liberdade) e o desenvolvimento social. Junto com isso, a população questionou as condições de trabalho a que era submetida e buscou garantir condições mínimas para seu bem-estar. Esse período foi chamado de Estado Social e é importante para o início do reconhecimento dos direitos das coletividades, que eram nesse momento relacionados a grupos e a categorias, como direitos do trabalho, a saúde e a educação (por isso denominados de direitos sociais). No entanto, essa não é uma realidade que foi consolidada no Brasil, podendo ser apontadas poucas características e a opção pela adoção do Estado Democrático de Direito a partir de 1988.
No decorrer dos acontecimentos, com certo destaque para a 2ª Guerra Mundial, um novo modo de compreender o Direito seria adotado, surgindo o modelo Democrático de Direito preocupado com a democracia, a cidadania, a dignidade, a igualdade, a comunidade, o social e a transformação da realidade. Nesse momento já é possível apontar a presença da globalização, avanço na industrialização, desenvolvimento de tecnologias e novos atores, o que possibilita ligações entre países, pessoas, circulação de mercado e informação. Mas, além dessas questões, é possível apontar o reconhecimento de novos direitos, incluindo direitos coletivos, os quais visam proteger interesses pertencentes a comunidade. Esses direitos são reconhecidos na Constituição Federal e em outras leis, formando um conjunto de normas que incluem direitos do consumidor, da criança, do idoso, a proteção ao meio ambiente, a administração pública honesta, dentre outros.


Através desse resgate foi mostrada a trajetória no reconhecimento de direitos, primeiro buscando proteger os direitos individuais, após os direitos sociais e por fim os direitos coletivos, os quais pretendem o cuidado da comunidade e eram o foco central da dissertação. Ocorre que, apesar dos direitos da comunidade estarem protegidos por lei, são constatadas fragilidades desses direitos devido à presença de interesses individuais, políticos e econômicos.
Isso é demonstrado a partir do conhecimento científico (incluindo o Direito), o qual foi construído e desenvolvimento em torno de um pensamento que prestigiava o indivíduo e não tinha uma preocupação com o coletivo, o que serviu como base para o individualismo. O efeito com o passar dos anos, somado a outros fatores como o crescimento do capitalismo, é uma sociedade individualista, o que pode ser visualizado com a presença da competição e a busca por vantagem nas relações sociais. O individualismo faz com que as pessoas não se envolvam em comunidade, por consequência não desenvolvem um compromisso coletivo. A pesquisa demonstrou que os mecanismos previstos em leis para buscar na Justiça a proteção dos direitos da comunidade são usados buscando a proteção de direitos individuais.


Em relação aos interesses políticos e econômicos ocorrem a partir que as ações governamentais dão privilégio a essas questões. Acontece que os direitos coletivos precisam da atividade estatal para sua proteção por meio de políticas públicas, de novas legislações e da fiscalização das legislações já vigentes. Dentre os exemplos trabalhados que comprovam essa realidade estão as tragédias ambientais relacionadas a empresas mineradoras e a tentativa legislativa do Código de Processo Coletivo, tendo este fracassado devido à preocupação do Estado, de agentes públicos e de empresas serem réus de processos coletivos. Portanto, os interesses individuais, políticos e econômicos acabam sendo elementos que trazem corrupção para os direitos da comunidade.


Assim, partindo do entendimento de que os Direitos da Comunidade precisam de cuidado, é feito o estudo da Ação Popular buscando auxiliar no problema levantado. A Ação Popular é um mecanismo previsto na Constituição Federal e na Lei nº4717/69 e visa a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. O cidadão, através do acompanhamento/fiscalização das decisões públicas, poderá questionar, por meio de um processo, os atos que possam trazer lesão aos bens protegidos.

Por meio do estudo de decisões judiciais e editoriais foi revelado que a Ação Popular possui aspectos positivos e negativos. O primeiro relacionado a identificação de exemplos de uso correto para defender a comunidade, mostrando que é uma ação com capacidade para enfrentar os desafios do atual contexto. Já o segundo referente a visualização que algumas pessoas ingressavam com a Ação Popular devido questões políticas, com o intuito de defender interesses individuais ou de forma negligente. Assim, a partir do exposto no trabalho e considerando o potencial e a importância da Ação Popular para a sociedade, não se pode desconsiderar a relevância da população ter conhecimento acerca dos direitos da comunidade e a educação jurídica. Para tanto, como forma de divulgação da Ação Popular e de incentivo ao uso consciente, a dissertação gerou um produto com o objetivo de propagar esse mecanismo em sociedade, o qual é apresentado a seguir: