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PARÂMETROS DA LEI 12.305 DE 2010 E O CENÁRIO DE APLICABILIDADE LOCAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – RS / Luciara Melo Fantinel

AUTORA: Luciara Melo Fantinel
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo

Para abarcar e tentar acompanhar a dinâmica do processo de desenvolvimento urbano e econômico, a legislação urbanística ambiental no país, gradativamente ao longo dos anos, foi sendo estruturada. No que concerne a temática resíduos sólidos urbanos (RSU), até a promulgação da Lei Federal nº 12.305 de 2010 o país não detinha de aporte jurídico que estabelecesse a formulação de políticas públicas com diretrizes específicas aplicáveis e que assim orientasse a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a coletividade, ao gerenciamento e gestão dos bens de consumo que perpassam o meio urbano.


Produzidos em todos os estágios das atividades humanas, os bens de consumo em termos tanto de composição, como de volume, variam em função das práticas e dos métodos utilizados durante seu ciclo de vida. Ocorre que após o consumo, os bens transformam-se em objetos descartáveis, determinando o fechamento de um ciclo para abertura de um outro: a destinação e disposição desses materiais.

Conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305 de 2010 possui o objetivo central de ampliar as possibilidades ambientalmente adequadas para os resíduos sólidos, mediante entendimento de que são bens comuns, dotados de valor econômico, social e ambiental (art. 6º, inciso XIII, da Lei 12.305/2010). Não obstante, nas interfaces do desenvolvimento urbano, insurgem diversas problemáticas de ordem urbanísticas ambiental, econômica, jurídica e social.


Nesse sentido, a dissertação desenvolvida por mim no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria – RS, buscou pelo método sistêmico complexo reconhecer a efetividade da Lei 12. 305 de 2010 por seus preceitos normativos no meio urbano e, notadamente, na realidade concreta do município de Santa Maria – RS. O estudo levantou dois problemas: “Quais fatores podem ser levantados como entraves de efetividade da Lei 12.305 de 2010 nos meios citadinos? ”, “Em âmbito local, qual o panorama de gerenciamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos por aplicabilidade da Lei 12. 305 de 2010 no município de Santa Maria – RS?”.


Caracterizando-se como Pesquisa Qualitativa com enfoque Quantitativo por pesquisa de dados, o levantamento desses deu-se por pesquisas em plataformas especializadas no tema, assim como, por instrumentos de coleta como: i) aplicação de Entrevista de Consentimento Livre e Esclarecido junto a Secretaria de Meio Ambiente local, ii) aplicação de indicadores de sustentabilidade voltados à gestão de resíduos sólidos urbanos, oriundos do Modelo de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos Sustentável (MGRSUS). Esses estruturados em quatro dimensões: ambiental, social, técnico-operacional e econômico/ financeira.

Em resumo, concluiu-se que a Lei 12.305 de 2010 possui metas, princípios, objetivos e conceitos congruentes na busca de uma sustentabilidade urbana, no entanto resta entraves para a sua efetividade e aplicabilidade no âmbito nacional, assim como, evidenciado na realidade concreta local do município de Santa Maria – RS. Por assim dizer, concluiu-se que as grandes mudanças estruturais capazes de transformar o setor na análise da condução jurídica e social na Lei 12.305 de 2010 na formulação de políticas públicas para gerenciamento e gestão RSU nas cidades, concentram-se na implementação de uma responsabilidade compartilhada, de instrumentos de políticas públicas e, do engajamento de toda a coletividade para com o meio ambiente. Dando vista ao expresso por Boff (2014) ao entendermos que, “como tudo se globaliza, a sustentabilidade, mais que qualquer outro valor, deve ser também globalizada” (BOFF, 2014, p. 11).

Convido a todos a leitura na íntegra de minha dissertação, onde pode-se entender de melhor forma o tema proposto e obter conhecimento acerca de como os resíduos sólidos urbanos estão sendo geridos e gestados no município de Santa Maria – RS.