Aos servidores que cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária até a data da promulgação da PEC será assegurado, a qualquer tempo, o direito à concessão da aposentadoria (ou pensão por morte). O atendimento aos requisitos de cada regra de aposentadoria vigente depende da situação de cada servidor.

A abertura de processo administrativo, antes da promulgação da emenda a constituição, não garante direito a regra vigente naquele momento, caso o servidor não preencha os requisitos necessários para aposentar-se por uma das regras vigentes.

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas  realiza a simulação (contagem de tempo de contribuição para aposentadoria), referente às regras vigentese considerando os períodos devidamente averbados na UFSM. Nesse sentido, não serão realizadas simulações de situações hipotéticas.

O abono de permanência, benefício concedido ao servidor que fizer juz a regra de aposentadoria voluntária e permanecer em atividade, está mantido na Proposta de Emenda à Constituição, conforme previsto no Artigo 10:

Art. 10. O servidor público que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária, nos termos do disposto nos art. 3º, art. 4º, art. 5º, art. 6º ou art. 7º, e que optar por permanecer em atividade, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, observado os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo.

Parágrafo único. Na hipótese de o ente federativo não estabelecer os critérios a que se refere o caput, o abono de permanência será pago no valor da contribuição previdenciária.

Observa-se que a proposta prevê que o valor do abono de permanência limita-se, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, diferentemente da regra atual, em que o abono de permanência é igual a contribuição previdenciária. Para os servidores que já usufruem do abono de permanência, a proposta não prevê a perda do direito, conforme Artigo 9º da proposta, Parágrafo 3º.