Descrição

Concessão de 8 (oito) dias consecutivos para ausentar-se do serviço devido ao casamento do servidor ou formalização por meio de escritura pública de União Estável, contando a data inicial como a do registro do casamento ou a data da assinatura da escritura pública da união estável.

Requisitos:

• Casamento civil ou religioso com efeito civil.
• Escritura Pública contendo a prova da constituição da União Estável.

Informações Pertinentes:

• Caso a união estável se converta em casamento e o servidor já tenha usufruído da licença, não poderá fazê-lo novamente.

Abertura de Processo:

O processo deverá ser aberto pelo próprio servidor através do site ou aplicativo SouGov.

Na página inicial, no menu “Solicitações”, escolher a opção “Informar Afastamentos”;

– Seguir as orientações e finalizar a solicitação.

Tutorial da solicitação pelo app SouGov: Clique aqui

*AVISO: os registros efetuados através de requerimentos pelo SouGov serão importados para o SIE a cada 15 (quinze) dias, logo o(a) servidor(a) deverá aguardar este período para que seja computado no ponto eletrônico.

Fundamento Legal:

Lei 8112/1990 – Art. 97, Inc. III., alínea a.

Nota Técnica n° 16379/2017-MP

Links com informações úteis sobre o SouGov.br:

Para esclarecimento de dúvidas sobre AcessoGov.br (senha/Selo Prata ou Ouro), acesse: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

Para esclarecimento de dúvidas sobre o SouGov.br (aplicativo, funcionalidades, contracheque, consignações), acesse: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/sougov.br

Informações gerais sobre o SouGov.br: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/app-sou-gov.br

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Para Recuperar a Senha de acesso: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/acesso-sou-gov-br-senha-gov-br-e-instalacao/1

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