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Auxílio Pré-escolar

Descrição

Auxílio pré-escolar: Benefício concedido ao servidor ativo para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes.

Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada, mediante requerimento, como limite para atendimento a idade mental de 6 (seis) anos, comprovada mediante laudo médico.

Será concedido somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;

Requisitos:

  • Ter filho ou dependente legal na faixa etária compreendida do nascimento aos 6 anos de idade incompletos.

Abertura de Processo:

O processo deverá ser aberto via sistema PEN-SIE, selecionando o link abaixo à direita, Abrir Processo PEN. 

Fundamento Legal:

Art. 196 da Lei nº 8.112/90/1990.

Decreto nº 977/1993.

Nota Técnica 407/2011.

Despacho 04500.002012-2003-40 de 20/08/2003.

Público Alvo
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