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Horário especial para servidor estudante

Descrição

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Será exigida a compensação de horário, dentro dos horários e dias de funcionamento do setor, respeitada a carga horária do servidor.

O horário especial refere-se ao curso de ensino básico, técnico, tecnológico, de graduação e de pós-graduação.

Fundamento Legal:

Art. 98 da Lei 8.112/1990

Resolução N. 008/2019

 

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